SLS 2959 - DECISAO

SLS 2959 - DECISAO

O pedido de suspensão não foi conhecido em razão da incompetência do STJ para apreciar questão que se limita à interpretação de norma de direito local (Lei Municipal n. 6.940/2020) e pela ausência de demonstração cabal de lesão grave ou iminente que justificasse a concessão da suspensão da liminar.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO -SP; Autor: José Luís Gonçalves; Autor: Lauro Fiorotti; Ré: Câmara Municipal de São Bernardo do Campo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de suspensão
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Vício Formal Do Processo Legislativo
Direito Administrativo Direito Municipal Processo Civil Suspensão De Liminar Competência Do Superior Tribunal De Justiça Vício Formal Do Processo Legislativo

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO -SP

Requerente

José Luís Gonçalves

Autor

Lauro Fiorotti

Autor

Câmara Municipal de São Bernardo do Campo

Ré

Procedural Posture

Suspensão De Liminar / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar pedido de suspensão quando a questão envolve direito local
  2. 2 requisitos para concessão de suspensão de liminar contra o Poder Público (manifesto interesse público, flagrante ilegitimidade, grave lesão à ordem/saúde/segurança/economia)
  3. 3 interpretação e possível vício formal da Lei Municipal n. 6.940/2020

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão não foi conhecido em razão da incompetência do STJ para apreciar questão que se limita à interpretação de norma de direito local (Lei Municipal n. 6.940/2020) e pela ausência de demonstração cabal de lesão grave ou iminente que justificasse a concessão da suspensão da liminar.

Court Disposition

não conheço do pedido de suspensão

Orders

  • Não conheço do pedido de suspensão.
  • Publique-se.