SLS 2957 - DECISAO

SLS 2957 - DECISAO

Concedeu-se a suspensão porque a manutenção da decisão impugnada implicaria grave lesão à ordem e à economia públicas ao permitir que o Judiciário substituísse a competência administrativa, desconsiderando a presunção de legitimidade dos atos do órgão licenciador, sendo a UHE detentora de licenças e submetida à fiscalização; assim, impôs-se sustar os efeitos da decisão até o trânsito em julgado da ação principal.

Parties
Requerente: COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.; Autor: Ministério Público do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Concessão (sustação Dos Efeitos Até Trânsito Em Julgado)
Outcome
Defiro o pedido para sustar os efeitos da decisão proferida na Ação Civil Pública n. 1000081-72.2020.8.11.0090, mantida pela decisão prolatada na Suspensão de Liminar e de Sentença n. 1009534-36.2021.8.11.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, até o trânsito em julgado da decisão de mérito...
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Separação Dos Poderes, Licenciamento Ambiental, Política Pública Energética
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Suspensão De Liminar Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Separação Dos Poderes Licenciamento Ambiental Política Pública Energética

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Parties

COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

Requerente

Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Autor

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Concessão (sustação Dos Efeitos Até Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 caracterização da grave lesão à ordem e à economia públicas como requisito para suspensão
  2. 2 limitação do controle judicial à legalidade do ato administrativo, não ao mérito administrativo
  3. 3 presunção de legitimidade dos atos administrativos e competência do órgão licenciador ambiental

Ratio Decidendi

Concedeu-se a suspensão porque a manutenção da decisão impugnada implicaria grave lesão à ordem e à economia públicas ao permitir que o Judiciário substituísse a competência administrativa, desconsiderando a presunção de legitimidade dos atos do órgão licenciador, sendo a UHE detentora de licenças e submetida à fiscalização; assim, impôs-se sustar os efeitos da decisão até o trânsito em julgado da ação principal.

Court Disposition

Defiro o pedido para sustar os efeitos da decisão proferida na Ação Civil Pública n. 1000081-72.2020.8.11.0090, mantida pela decisão prolatada na Suspensão de Liminar e de Sentença n. 1009534-36.2021.8.11.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, até o trânsito em julgado da decisão de mérito...

Orders

  • Sustar os efeitos da decisão proferida na Ação Civil Pública n. 1000081-72.2020.8.11.0090, mantida pela Suspensão de Liminar e de Sentença n. 1009534-36.2021.8.11.0000, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.
  • Publique-se.