SLS 2889 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma robusta que a manutenção da decisão agravada não causa lesão ao interesse público; verificou-se plausibilidade de que o desfazimento de atos constritivos da execução fiscal possa prejudicar a economia pública e a percepção de tributos municipais, justificando a manutenção da suspensão impugnada e a proteção do regime jurídico diferenciado da execução fiscal.

Parties
Agravante: EPENG EMPRESA DE PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgado Pela Corte Especial (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Interesse Público, Atos Constritivos, Autotutela Administrativa, Regime Jurídico Diferenciado Da Execução Fiscal
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Suspensão De Liminar Interesse Público Atos Constritivos Autotutela Administrativa Regime Jurídico Diferenciado Da Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

EPENG EMPRESA DE PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgado Pela Corte Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser concedida suspensão de liminar e de sentença que desfaz atos constritivos da execução fiscal
  2. 2 Se o desfazimento de atos constritivos decorrentes do trâmite regular da execução fiscal configura grave lesão ao interesse público
  3. 3 Aplicação do regime jurídico diferenciado da execução fiscal e prerrogativas estatais na cobrança tributária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma robusta que a manutenção da decisão agravada não causa lesão ao interesse público; verificou-se plausibilidade de que o desfazimento de atos constritivos da execução fiscal possa prejudicar a economia pública e a percepção de tributos municipais, justificando a manutenção da suspensão impugnada e a proteção do regime jurídico diferenciado da execução fiscal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida às fls. 525-527.