SLS 2967 - DECISAO

SLS 2967 - DECISAO

Demonstrada a existência de grave lesão à ordem administrativa e à economia pública, pela possibilidade de prejuízo considerável às finanças do Município de São Luís e à prestação de serviços públicos, e diante da natureza liminar da decisão atacada, impõe-se cautela para aguardar manifestação colegiada do tribunal;...

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Parties
Requerente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS (MA); Impetrante (correição Parcial): BrecIl - Bandeirante, Construções, Incorporações e Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar (contracautela) Em Correição Parcial / Decisão Interlocutória (concessão De Contracautela)
Outcome
pedido de contracautela deferido (suspensão da tutela recursal)
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Contracautela, Correição Parcial, Precatório, Lesão À Economia Pública
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Suspensão De Liminar Contracautela Correição Parcial Precatório Lesão À Economia Pública

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Parties

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS (MA)

Requerente

BrecIl - Bandeirante, Construções, Incorporações e Engenharia Ltda.

Impetrante (correição Parcial)

Procedural Posture

Suspensão De Liminar (contracautela) Em Correição Parcial / Decisão Interlocutória (concessão De Contracautela)

Legal Issues

  1. 1 Se cabível a suspensão da eficácia da tutela recursal concedida em correição parcial
  2. 2 Se há grave lesão à ordem administrativa e à economia pública que justifique contracautela
  3. 3 Se deve ser suspensa a expedição de precatório até o julgamento colegiado da correição

Ratio Decidendi

Demonstrada a existência de grave lesão à ordem administrativa e à economia pública, pela possibilidade de prejuízo considerável às finanças do Município de São Luís e à prestação de serviços públicos, e diante da natureza liminar da decisão atacada, impõe-se cautela para aguardar manifestação colegiada do tribunal; assim, defere-se a contracautela para suspender a eficácia da tutela recursal e sustar a expedição do precatório até o julgamento final da correição.

Court Disposition

pedido de contracautela deferido (suspensão da tutela recursal)

Orders

  • Determina-se a suspensão da tutela recursal concedida em sede de Correição Parcial pelo Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, nos autos da Correição Parcial n. 0811340-20.2021.8.10.0000, sustando a expedição de precatório do importe de R$ 4.418.018,427 até o julgamento final da referida correição.
  • Publique-se.