SLS 2919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão de liminar, como medida excepcional, visa evitar grave lesão à ordem pública; no caso concreto a intervenção judicial desconsiderou a presunção de legitimidade do ato administrativo e substituiu a discricionariedade técnico-administrativa do Município de Fortaleza na definição da política de vacinação, o que caracteriza grave lesão à ordem pública e justifica a manutenção da decisão que suspendeu a decisão judicial impugnada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Na Corte Especial Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Separação Dos Poderes, Competência Municipal Em Saúde Pública, Controle Judicial Do Mérito Administrativo, Política Pública De Vacinação
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Processo Civil Suspensão De Liminar Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Separação Dos Poderes Competência Municipal Em Saúde Pública +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Na Corte Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Competência dos municípios para definir política pública de saúde (vacinação)
  2. 2 Requisitos para concessão da suspensão de liminar (grave lesão à ordem pública)
  3. 3 Limites do controle judicial sobre mérito administrativo e presunção de legitimidade do ato administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão de liminar, como medida excepcional, visa evitar grave lesão à ordem pública; no caso concreto a intervenção judicial desconsiderou a presunção de legitimidade do ato administrativo e substituiu a discricionariedade técnico-administrativa do Município de Fortaleza na definição da política de vacinação, o que caracteriza grave lesão à ordem pública e justifica a manutenção da decisão que suspendeu a decisão judicial impugnada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão impugnada em todos os seus termos