SLS 2984 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de suspensão de liminar e de sentença apresentadapela CÂMARAMUNICIPALDE LOUVEIRA-SP contra decisão liminar do Desembargador Coimbra Schmidtnos autos do Agravo de Instrumento n. 2181152-15.2021.8.26.0000, doTribunal de Justiça de São Paulo, quedeferiua liminar para determinar a suspensão da exoneração das assessoras parlamentares, reconduzindo-as ao cargo. Na origem, Priscilla Cinthia Finamore de Gaspari e José Clodoaldo Martins, vereadores do Município de Louveira (SP) impetraram mandado de segurança contra o Presidente da Câmara daquele município, requerendo a "concessão de liminar preventiva, antes mesmo da oitiva do Impetrado, a fim de determinar a suspensão dos efeitos das portarias nº. 110/2021/CM e 112/2021/CM de exoneração das assessoras parlamentares: Sra. Viviana Alethea Ribeiro e Sra. Flávia Malerba e, por conseguinte, a recondução ao cargo" (fl. 50). O Juízo de primeiro grau, em 29 de julho de 2021, indeferiu a liminar (fls. 53-54). O TJSP deferiu a liminar, razão pela qual foi interposto o presente pedido de contracautela, em que a requerente alega, em síntese, ilegitimidade passiva do presidente da Câmara Municipal de Louveira, impossibilidade de aplicação da Teoria da Encampação, bem como competência da Mesa para nomear e exonerar servidores. Alega aindagrave lesão à economia pública. É, no essencial, o relatório. Decido. De início, é importante destacar que a competência do Superior Tribunal de Justiça para deliberar acerca de pedidos de suspensão de decisão guarda estreita vinculação com sua competência recursal, conforme se extrai do art. 4º da Lei n. 8.437/1992. O STJ já firmouentendimento de que se afasta "a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de suspensão se a questão discutida no feito originário refere-se a direito local .. " (AgInt na SLS n. 2.557/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 16/4/2020). No caso, constata-se que a matéria em debate no feito originário refere-se à interpretação relativa a dispositivos de direito local, quaissejam,a Lei Orgânica do Município de Louveira e oRegimento Interno da Câmara Municipal de Louveira, aprovado pela Resolução n. 4/2019 e o qual prevê que é atribuição da Mesa - e não de seu presidente - exonerar os servidores. Pode-se observar com clareza que o presente pedido de suspensão de liminar não tem cabimento, por ausência de competência, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. Nesse sentido, vejam-se precedentes: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO.FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA.DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ afirma inexistir competência para analisar suspensão de segurança que tenha por fundamento lei local. Precedentes. 2. A decisão agravada expressamente destacou que "a matéria em debate no feito originário trata da aplicação da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal" (fl. 5.144), o que inviabiliza a análise de matéria que não se insere no rol de competências do STJ. Agravo interno improvido.(RCD na SS n. 3.256/MA, relatorMinistro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 26/11/2020.) AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA. PROGRAMA DE DESESTATIZAÇÃO. ESTADO DE SÃO PAULO. LEI ESTADUAL N. 17.056/2019. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E CONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Leis n. 8.038/1990, 8.437/1992, 9.494/1997 e 12.016/2009). 2. Afasta-se a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de suspensão se a questão discutida no feito originário refere-se a direito local - inconstitucionalidade de lei estadual. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt na SLS n. 2.557/SP, relatorMinistro João Otávio de Noronha, Corte Especial,DJe de 16/4/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO FEDERAL DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Na linha da jurisprudência da Corte Especial, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça não possui competência para o exame do pedido de suspensão de segurança em que o processo principal trata da aplicação de direito local, por haver nexo de subordinação com a competência recursal deste Tribunal. Precedentes. II - In casu, o processo principal está relacionado à aplicação de lei municipal a servidores públicos locais, não havendo questão federal de natureza infraconstitucional a ser enfrentada. Agravo regimental desprovido.(AgRg na SS n. 2.530/CE, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, REPDJe 18/02/2013, DJe de 10/12/2012.) Ademais, cabe a suspensão de liminar em ações movidas contra o Poder Público se houver manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não servindo o excepcional instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada (art. 4º da Lei n. 8.347/1992, art. 15 da Lei n. 12.016/2009). No caso, não há demonstração cabal e precisa da existência de lesão grave ou iminente ao bem jurídico tutelado. Os interesses tutelados na presente demanda são principalmente individuais. Ante o exposto, indefirodo pedido de suspensão. Publique-se.Intimem-se.