SLS 2994 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de suspensão de liminar e de sentença ajuizada por BRASIL BIO FUELS S.A. (atual denominação da empresa BIOPALMA DA AMAZÔNIA S.A. REFLORESTAMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO)contra acórdão da 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Paráque, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0810845-96.2020.8.14.0000, confirmou a antecipação de tutela provisória de urgência proferida pelo juiz de direito titular da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém no Procedimento Comum Cível n. 0854919-11.2020.8.14.0301. Na origem, a empresa SAPUCAYA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. ajuizoucontra BIOPALMA DA AMAZÔNIA S.A. REFLORESTAMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO e VALES.A. ação civil com o objetivo de discutir o contrato de compra e venda de terras firmado há mais de 13 anos. O Juízo de primeiro grau, inicialmente, deferiu o pedido de tutela de urgência para: a) DECLARAR RESOLVIDA a promessa de compra e venda firmada entre as partes referida no ID n. 20190167, referente aos cinco imóveis no valor de R$ 6.534.000,00. b) Determinar que as requeridas SE ABSTENHAM de ofertar ou praticar quaisquer atos negociais no sentido de transferir/ceder/alienar/gravar ou promover qualquer outro ato de disposição referente aos imóveis de matrículas n. 1562, 1818, 1565, 1817, 1819 referidos no ID n. 20190168 sob pena de multa de R$ 500.000,00 (meio milhão) por ato comprovadamente realizado em descumprimento da presente decisão. c) Determinar que as requeridas promovam a DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA dos referidos imóveis no prazo de 15 dias, reintegrando na posse dos mesmos à autora, sob pena de expedição de mandado para desocupação forçada do bem, sem prejuízo do pagamento diário em razão do uso da área, no valor equivalente a R$5,00 (cinco reais) o metro quadrado da área, em caso de resistência. Interposto agravo de instrumento com o objetivo de questionar a referida decisão, a PrimeiraTurma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Paráconfirmou a decisão de primeiro grau com alteração apenas no valor relativo ao item "c" do dispositivo. Determinou-se que a indenização pelo uso da área deveria ser de R$ 5,00 (cinco reais) por hectare, e não por metro quadradocomo determinado pelo Juízo de primeiro grau. Daí o presente pedido de contracautela, no qual a empresa requerente alega lesão à ordem e à economia públicas e requer sejam sobrestados os efeitos e a execução das decisões vergastadas. Assevera ter recebido autorizaçãoda ANEEL (Leilão n. 003/2021) para geração de energia elétrica de uma área que engloba nove munícipios do Estado do Pará. Defendeque a área sobre a qual se discute a posse das terras foi beneficiada e encontra-se em produção de óleo de palma com o objetivo de produzir energia limpa (biodiesel) para alimentar as termelétricas que produzirão energia para uma população de mais de 210 mil habitantes. Argumenta ainda que: a) as decisões proferidas não enfrentaram a questão referente à localização das terras supostamente pertencentes à requerida, uma vez que existe divergência quanto à localização das propriedades no âmbito do Instituto de Terras do Pará - ITERPA; b) a requerente já exerce a posse justa e pacífica da terra há mais de 13 anos, tendo já investido milhares de reais no beneficiamento e plantio de Palma para produção de biodiesel; c) o cumprimento imediato da liminar possui risco de gerar dano imediato que afetará mais de mil empregos, 450 famílias de forma direta e indireta e R$ 17 milhões de reais em arrecadação tributária; d) a decisão liminar satisfativa foi produzida sem a oitiva dos réus,um deles (Vale S.A.) nem sequer fora citado; e) a decisão liminar é irreversível. É, no essencial, o relatório. Decido. O deferimento da suspensão de liminar e de sentençaé condicionado à demonstração da ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Seu requerimento é prerrogativa de pessoa jurídica que exerce múnus público, decorrente da supremacia do interesse estatal sobre o particular. Ademais, esse instituto processual é providência extraordinária, sendo ônus do requerente indicar na inicial, de forma patente, que a manutenção dos efeitos da medida judicial que busca suspender viola severamente um dos bens jurídicos tutelados, pois a ofensa a tais valores não se presume. A suspensão de liminarnão tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a devolução do conhecimento da matéria para eventual reforma. Sua análise deve restringir-se à verificação de possível lesão aos bens descritos na legislação de regência, sem adentrar o mérito da causa principal, de competência das instâncias ordinárias. Repise-se que a mens legis desteinstituto de contracautelaé o estabelecimento de prerrogativa justificada pelo exercício da função pública na defesa do interesse do Estado. Sendo assim, busca evitar que decisões contrárias aos interesses primários ou secundários, ou ainda mutáveis em razão da interposição de recursos, tenham efeitos imediatos e lesivos para o Estado e, em última instância, para a própria coletividade. No caso, verifica-se patente lesão à ordem e à economia públicas. A decisão objeto da suspensão determinouque a requerente promova a desocupação de imóveis no qual possui a posse pacífica há mais de 13 anos, pendente ainda discussões fundadas sobre a propriedade e a localizaçãoda área. Ademais, a referida área encontra-se afetadaà prestação de serviço público de geração de energia termelétrica por fontes limpas. Nesse sentido,as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará inviabilizaram, na prática, qualquer possibilidade de reversão da liminar proferida, prejudicando sobremaneira a economia e a ordem pública administrativa. Acrescente-se o fato de que os embargos de declaração pendentes de julgamento deverão analisar uma série de omissões, contradições e obscuridades relatadas pela requerente no que dizem respeito à competência do juízo, localização das áreas referidas pelos títulos de propriedade questionados, ausência de contraditório e ampla defesa das partes requeridas nos autos de origem, não manifestação sobre benfeitorias realizadas nas áreas sob debate, fixação de valor das astreintes. Todos esses fatos comprometem a legitimidade da liminar proferida e põem em risco a prestação do serviço público de geração de energia elétrica para uma população aproximadamente de 210 mil habitantes distribuídos em mais de nove municípios do Estado do Pará. Nesse sentido, a lesão à ordem administrativa e à econômica se materializam, conforme entendimento da Corte: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AUTORIZA A IMISSÃO DE PARTICULAR NA POSSE DE BEM AFETADO AO SERVIÇO PÚBLICO. LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA, À SAÚDE E À SEGURANÇA PÚBLICAS RECONHECIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DEFERIDO. I - Segundo a legislação de regência (Lei nº 8.437, de 1992, e Lei nº 12.016, de 2009), a suspensão da execução de medida liminar deferida contra o Poder Público visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo, em princípio, seu respectivo cabimento alheio ao mérito da causa. II - Espécie em que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais causa, a um só tempo, grave lesão à ordem administrativa, à saúde e à segurança públicas, pois tem o potencial de inviabilizar a prestação, por duas secretarias municipais, de serviços essenciais à população do Município de Governador Valadares, tais como o recolhimento do lixo urbano e hospitalar, o planejamento, a execução e a fiscalização de obras de infraestrutura, a organização do transporte coletivo e o gerenciamento do sistema de iluminação pública. III - Imissão de particular na posse de área já afetada ao serviço público, com o imediato desalojamento de órgãos da administração, que não pode subsistir, ao menos considerando o caráter precário da decisão. IV - Município que tem a posse efetiva do bem objeto da ação originária, com destinação pública, a caracterizar, em última análise, a desapropriação indireta, situação em que eventual perda da propriedade pode ser resolvida em perdas e danos. Agravo regimental desprovido.(AgRg na SLS n. 2.000/MG, relatorMinistro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 20/5/2015, DJede 12/6/2015.) Ante o exposto, defiro o pedido para sobrestar os efeitos e a execução das decisões proferidas na Ação de Rescisão Contratual n. 0854919-11.2020.8.14.0301, em trâmite na 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém, confirmadas pela PrimeiraTurma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0810845-96.2020.8.14.0000, até o trânsito em julgado da ação. Comunique-se com urgência. Publique-se. Intimem-se.