SLS 2998 - DECISAO

SLS 2998 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de suspensão porque o requerente não demonstrou, de modo cabal e preciso, a ocorrência de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas exigida pelo art. 4º da Lei n. 8.437/1992; além disso, a via da suspensão é inadequada para apreciação do mérito da controvérsia e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para substituir o exame da legalidade do ato administrativo.

Parties
Requerente: EDSON AGÊNCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO EIRELI; Requerida: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Sobre Pedido De Suspensão
Outcome
Indefiro o pedido de suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Controle Judicial De Atos Administrativos, Capacidade Técnico Operacional De Empresa De Transporte, Separação Dos Poderes, Sanção Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Suspensão De Liminar Controle Judicial De Atos Administrativos Capacidade Técnico Operacional De Empresa De Transporte Separação Dos Poderes Sanção Administrativa

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Parties

EDSON AGÊNCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO EIRELI

Requerente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Requerida

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Sobre Pedido De Suspensão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar contra o Poder Público
  2. 2 demonstração de grave e iminente lesão à ordem/saúde/segurança/economia públicas exigida pelo art. 4º da Lei n. 8.437/1992
  3. 3 limites do controle judicial sobre a discricionariedade administrativa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de suspensão porque o requerente não demonstrou, de modo cabal e preciso, a ocorrência de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas exigida pelo art. 4º da Lei n. 8.437/1992; além disso, a via da suspensão é inadequada para apreciação do mérito da controvérsia e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para substituir o exame da legalidade do ato administrativo.

Court Disposition

Indefiro o pedido de suspensão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.