SLS 2696 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. LICITAÇÃO CANCELADA. RESTRIÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PANDEMIA COVID-19. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA E À SAÚDE PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO. PONDERAÇÃO DE VALORES. 1. A concessão da tutela antecipada impugnada relativa à suspensão da decisão proferida pelo TJRJ, considerando o atual momento de pandemia, aumentou o risco de contágio e disseminação da covid-19 entre os usuários do sistema de transporte público coletivo do Município de Araruama (RJ), o que configura lesão à saúde. 2. A readequação da logística dos serviços, com vistas ao reequilíbrio financeiro, em virtude da queda brutal da receita aferida pelas concessionárias de transporte público causada pela pandemia da covid-19, gera risco inverso à saúde pública em razão da aglomeração causada pela escassez do serviço. 3. Presente um conflito entre dois ou mais valores protegidos pelo mesmo ordenamento, a solução deve ser a busca da harmonização e do equilíbrio entre os valores. Agravo interno provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator) : Cuida-se de agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida pelo Ministro João Otávio de Noronha, então Presidente desta Corte, que deferiu pedido ajuizado pela VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA. para suspender os efeitos da decisão proferida pelo Desembargador Paulo Sérgio Prestes dos Santos, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que, por seu turno, deferiu pedido de liminar na Apelação Cível n. 0009681-76.2013.8.19.0052 para determinar que a agravada retome a prestação do serviço de transporte público de ônibus na integralidade dos percursos e horários previstos no contrato de concessão firmado com o Município de Araruama (RJ). A decisão de fls. 254-256, que ora se busca a reforma, foi proferida nos seguintes termos: VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA. requer a suspensão da decisão do Desembargador Paulo Sérgio Prestes dos Santos, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que, na Apelação Cível n. 0009681-76.2013.8.19.0052, concedeu liminar para determinar que a requerente retome a prestação do serviço de transporte público de ônibus na integralidade dos percursos e horários previstos no contrato de concessão assinado com o Município de Araruama (RJ). Na origem, foi ajuizada ação popular contra a requerente, na qual foi proferida sentença para declarar a nulidade da licitação de transporte coletivo de passageiros do Município de Araruama realizada por meio do Edital n. 3/2013, anulando-se, consequentemente, o contrato firmado pela requerente e a municipalidade. Contra tal decisão, a requerente interpôs recurso de apelação, que foi parcialmente provido apenas para anular o capítulo da sentença que havia determinado a redução da tarifa única para o valor de R$ 2,80 (dois reais e oitenta centavos). Após o julgamento do referido recurso, o Município de Araruama formulou no TJRJ pedido incidental objetivando garantir a continuidade da prestação do serviço em questão até o julgamento final dos embargos de declaração, tendo sido concedida a tutela pleiteada. Daí o presente pedido de contracautela, em que a requerente alega o seguinte: a) detêm legitimidade ativa para ajuizamento do pleito suspensivo, pois é prestadora de serviços públicos; b) a decisão impugnada é teratológica, uma vez que o município não possui legitimidade para requerer o pleito nela deferido; c) foram violadas as garantias da ampla defesa e do contraditório; d) a liminar questionada incentiva a locomoção dos munícipes, o que aumenta a disseminação do novo coronavírus e coloca em risco a saúde pública; e e) há risco à continuidade da prestação do serviço de transporte público local em razão do atual e severo desequilíbrio econômico-financeiro na execução do contrato firmado com o município. É o relatório. Decido. Preliminarmente, está configurada a legitimidade ativa da requerente para formular o presente pedido suspensivo, por tratar-se de concessionária de serviço público em defesa de interesse da coletividade. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. TUTELA DE INTERESSE PARTICULAR. ILEGITIMIDADE. PRETENSÃO SUSPENSIVA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O pedido de suspensão de segurança é cabível para sustar os efeitos de decisão proferida em ação judicial manejada contra o poder público que puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.2. O requerimento pode ser feito por pessoa jurídica de direito público, pelo Parquet, ou, ainda, por pessoa jurídica de direito privado que exerce munus público, como as concessionárias e permissionárias de serviço público.3. Todavia, as pessoas jurídicas de direito privado só se legitimam a formular pretensão suspensiva quando comprovado o interesse público - o que não é a hipótese dos autos.4. Agravo interno desprovido. (AgInt na SS n. 2.878/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 5/12/2017, grifei.) Conforme prevê a legislação de regência (Leis n. 8.038/1990, 8.437/1992, 9.494/1997 e 12.016/2009), o ajuizamento do pedido suspensivo é prerrogativa de pessoa jurídica que exerce munuspúblico, sendo seu deferimento condicionado à ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. Por isso, a suspensão de segurança constitui providência excepcional, devendo o requerente indicar na inicial, de forma patente, que a manutenção dos efeitos da decisão judicial que busca suspender viola acentuadamente um dos bens jurídicos tutelados. Na espécie, foram comprovados os efeitos deletérios da decisão liminar impugnada, sobretudo no que se refere à ordem e à segurança públicas na prestação do serviço de transporte público à coletividade do Município de Araruama e às finanças da municipalidade. Com efeito, em razão da pandemia, registra-se em todo o território nacional acentuada redução do número de pessoas que fazem uso do transporte público, o que implica imediata e brutal queda da receita aferida pelas concessionárias, de modo que proibir a readequação da logística referente à prestação do referido serviço público implicará desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, passivo que poderá eventualmente ser cobrado do próprio erário municipal. Ademais, é inquestionável o interesse público envolvido na necessidade de resguardar a continuidade e a qualidade da prestação de serviço essencial à população, o que, neste momento, depende da capacidade da empresa concessionária de reorganizar de forma eficaz a execução de percursos e horários, resguardado o interesse dos usuários do serviço público em questão. Ante o exposto, defiro o pedido para suspender os efeitos da medida liminar deferida na Apelação Cível n. 0009681-76.2013.8.19.0052 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), a qual determinou que a requerente retome a prestação do serviço de transporte público de ônibus na integralidade dos percursos e horários previstos no contrato de concessão assinado com o Município de Araruama. Publique-se. Intimem-se. De forma sucinta, alega o agravante (fls. 274-281) que a readequação da logística dos serviços, com vistas ao reequilíbrio financeiro, em virtude da queda brutal da receita aferida pelas concessionárias de transporte público causada pela pandemia da covid-19, encontra-se apartada dos fundamentos da decisão atacada pela Viação Montes Brancos Ltda., uma vez que a decisão foi proferida em novembro de 2019, antes da pandemia. Defende que o objeto da ação popular na origem é a nulidade de uma licitação de transporte público coletivo no Município de Araruama (RJ), e a liminar objeto do pedido de suspensão foi deferida para manter a prestação do serviço até a realização de nova licitação. Sustenta que a decisão agravada aumenta o risco de lesão às finanças da empresa requerente em detrimento da prestação do serviço público de transporte bem como da saúde da população que atualmente se vê obrigada a utilizar o transporte público superlotado. Assevera que, caso a decisão não seja reformada, incorrer-se-á em grave perigo de dano inverso. As contrarrazões aos agravos foram devidamente protocoladas em obediência à ampla defesa e ao contraditório (fls. 287-295). Pleiteia o agravado a manutenção da decisão proferida às fls. 254-256 aos argumentos de que: a) a decisão proferida na origem antecipou tutela que não podia ser concedida em caráter definitivo porque extrapolava o objeto do processo; b) houve a demonstração da necessidade de proteção do interesse público na continuidade e na adequação do serviço de transporte; c) além de observar a questão relativa ao desequilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão, a decisão agravada se preocupou com a manutenção da prestação do serviço em si, que corre o risco de não ser prestado caso a empresa seja obrigada a cumprir a decisão proferida pelo Juízo de origem na sua íntegra. É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. LICITAÇÃO CANCELADA. RESTRIÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PANDEMIA COVID-19. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA E À SAÚDE PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO. PONDERAÇÃO DE VALORES. 1. A concessão da tutela antecipada impugnada relativa à suspensão da decisão proferida pelo TJRJ, considerando o atual momento de pandemia, aumentou o risco de contágio e disseminação da covid-19 entre os usuários do sistema de transporte público coletivo do Município de Araruama (RJ), o que configura lesão à saúde. 2. A readequação da logística dos serviços, com vistas ao reequilíbrio financeiro, em virtude da queda brutal da receita aferida pelas concessionárias de transporte público causada pela pandemia da covid-19, gera risco inverso à saúde pública em razão da aglomeração causada pela escassez do serviço. 3. Presente um conflito entre dois ou mais valores protegidos pelo mesmo ordenamento, a solução deve ser a busca da harmonização e do equilíbrio entre os valores. Agravo interno provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator) : Verifica-se que a Viação Montes Brancos Ltda., concessionária do serviço de transporte público coletivo do Município de Araruama (RJ), foi obrigada a prestar o serviço de transporte na integralidade por força de decisão liminar proferida incidentalmente nos autos do processo de Apelação Cível n. 0009681-76.2013.8.19.0052. Registre-se que o objeto da referida ação dispôs sobre a nulidade do procedimento licitatório da concessão do serviço de transporte coletivo municipal, e a decisão combatida na suspensão de liminar incidiu sobre a continuidade da prestação do serviço de transporte até que nova licitação fosse concluída. Em razão de se tratar de matéria infraconstitucional relacionada aos limites da função jurisdicional, ao desequilíbrio da equação econômico-financeira do serviço de concessão e ao processo licitatório, firmou-se a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do feito. Com relação à decisão de fls. 254-256, que reconheceu presente grave lesão à ordem, à economia e à segurança públicas na prestação do serviço de transporte, forçoso se faz reconhecer que a questão em análise, além de eivada de interesse público, suscita ponderação entre os institutos estabelecidos no art. 4º da Lei n. 8.437/92, mais especificamente a lesão à ordem e à economia públicas em contraste com a lesão à saúde pública. Referida decisão prestigiou a questão econômica (desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão) causada pela perda de arrecadação durante o período de pandemia, e a garantia da prestação do serviço de transporte público, que, de acordo com a parte ora agravada, está sujeita a não ser realizada caso os custos da operação não sejam mantidos pelos usuários do aludido serviço. Por seu turno, as razões apresentadas pela agravante sobrelevam a saúde pública, que atualmente se encontra em risco. A redução da quantidade de veículos e de linhas de circulação ocasiona diretamente aglomeração entre os usuários do sistema de transporte e aumenta o risco de contaminação e de disseminação da doença, que já ceifou a vida de mais de 150 mil brasileiros. No caso, entendo que está presente conflito entre dois ou mais institutos regidos pelo mesmo ordenamento. O caminho deve ser a busca da harmonização e do equilíbrio deles, de modo a se evitar o sacrifício integral de um em relação ao outro. A questão econômica gerada pela pandemia da covid-19 trouxe diversos desafios para todos os agentes do mercado, entre os quais alguns prestadores de serviços públicos que tiveram sua arrecadação extremamente prejudicada. O serviço de transporte público coletivo deve obedecer ao acordado no contrato de concessão, que possui instrumentos próprios de revisão quando o equilíbrio econômico-financeiro estiver comprometido. Nesse sentido, visualizando a prestadora de serviço público que os custos da prestação do serviço não estão sendo cobertos pela tarifa estabelecida, viabiliza-se a possibilidade de rediscutir os referidos valores tarifários. No caso da saúde pública, é cálculo difícil o prejuízo ao erário em razão de um aumento de casos de contaminados pela covid-19 ocorrido em virtude da não observação das regras já conhecidas de distanciamento social impostas para diminuir os riscos de contágio da referida doença, uma vez que são diversos os fatores a serem observados, como número de leitos disponíveis, insumos, efeitos colaterais, diminuição da produção econômica do doente, etc. Acrescente-se que o valor à vida, diretamente relacionado à saúde pública, prevalece sobre a questão econômica. Nesse sentido, cito julgado do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 29.8.2017. FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL A CRIANÇA PORTADORA DE ALERGIA ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 855.178-RG. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO ALIMENTO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA NA LISTA DO SUS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. 2. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE 855.178-RG, Rel. Min. Luiz Fux, no sentido de que constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes. 3. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou a Turma Recursal de origem, quanto à necessidade de fornecimento do alimento especial pleiteado, seria necessário o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o disposto no art. 85, § 11, CPC, porquanto não houve fixação de verba honorária nas instâncias de origem. (ARE n. 1.049.831-AgR, relator Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 8/11/2017.) Destaco ainda o entendimento do Ministro Gilmar Mendes no julgamento do ARE n. 1.206.231/PE: "Quando há confronto entre os interesses econômicos do recorrente e do recorrido, quais sejam, o direito à saúde e à vida, devem estes se sobrepor àqueles." Com efeito, entendo que a lesão à saúde encontra-se em maior risco em função da situação atualmente causada pela decisão agravada, e o risco de lesão à ordem pública, que poderá ser causada caso o serviço de transporte público venha a ser inviabilizado, não ficou efetivamente demonstrado pela parte agravada, ainda mais pelo fato de que persiste no contrato de concessão a possibilidade de se rediscutir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Ante o exposto, dou provimento aos agravos internos interpostos pelo Ministério Público Federal para reformar a decisão de fls. 205-208 e indeferir o pedido de suspensão de liminar apresentado por Viação Montes Brancos Ltda. (fls. 3-23). É como penso. É como voto. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator