SLS 2944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a manutenção da decisão que ordena a continuidade de contrato administrativo implicaria que o Judiciário atuasse como administrador positivo, usurpando competência do Executivo e causando grave lesão à ordem pública administrativa; assim, não se justificou a suspensão da decisão administrativa, nos termos do art. 4º da Lei n. 8.347/1992.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO SÃO SEBASTIÃO LTDA.; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Corte Especial Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Tutela Provisória, Lesão À Ordem Pública, Competência Administrativa, Manutenção De Contrato Administrativo
Direito Administrativo Contratos Administrativos Transporte Público Processo Civil Suspensão De Liminar Tutela Provisória Lesão À Ordem Pública Competência Administrativa +1 more

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Parties

AUTO VIAÇÃO SÃO SEBASTIÃO LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Corte Especial Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da grave lesão à ordem pública administrativa como requisito para suspensão de liminar
  2. 2 Se a ordem do Judiciário para manutenção de contrato administrativo configura atuação indevida como "administrador positivo"
  3. 3 Requisitos para deferimento de medida contracautelar (art. 4º da Lei n. 8.347/1992)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a manutenção da decisão que ordena a continuidade de contrato administrativo implicaria que o Judiciário atuasse como administrador positivo, usurpando competência do Executivo e causando grave lesão à ordem pública administrativa; assim, não se justificou a suspensão da decisão administrativa, nos termos do art. 4º da Lei n. 8.347/1992.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos, inclusive a suspensão da rescisão do contrato administrativo entre a Municipalidade e a Viação São Sebastião.