SLS 3025 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de suspensão de liminar e de sentença proposta pela UNIÃO e pelo INEP contra decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 5036965- 05.2021.4.04.0000, em tramitação no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Narra a parte requerenteque, na origem, trata-se de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos do Agravo de Instrumento n. 5036965-05.2021.4.04.0000, consequente da Ação Civil Pública n. 5019550-40.2021.4.04.7200, ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a UFSC, a União e o INEP, em trâmite na 4ª Vara Federal de Florianópolis (SC), que deferiu tutela provisória de urgência para determinar, tanto em relação ao Exame Nacional de Ensino Médioquanto em relação aos processos seletivos para ingresso no Ensino Superior da UFSC, que não seja aplicada a prova de redação para expressão do pensamento escrito a candidatos com deficiência cujos impedimentos de longo prazo demandam outro modelo de avaliação para expressão do pensamento escrito, mesmo com a utilização dos recursos de acessibilidade atualmente disponibilizados, devendo, portanto, ser desconsiderada essa etapa de prova no cômputo do resultado final do ENEM e do processo seletivo para ingresso no Sistema de Ensino Superior, entre outras determinações. Por meio de tal ação civil pública, o Ministério Público Federal requereu a suspensão de aplicação da Portaria n. 391/2002 do Ministério da Educação, a qual dispõe sobre o ingresso no ensino superior e a exigência de prova de redação, além de pedir a desconsideração de eventual nota zero aos candidatos portadores de deficiência e/ou necessidades educacionais específicas que, em razão de suas limitações, não possuam competências e habilidades para realizar a prova de redação escrita no modelo convencional. Em primeira instância, a liminar foi indeferida, como se vê a seguir: No caso concreto, a aferição do pedido do MPF demanda dilação probatória, de modo a verificar quais deficiências específicas estariam abrangidas pela medida, inclusive qual o grau de comprometimento do candidato, e qual seria a forma alternativa de aferição da prova de redação para tais candidatos. Embora observada a necessidade de oportunizar a todos os candidatos igualdade de condições para acesso à educação superior, essa aferição demanda dilação probatória e debate aprofundado dos direitos e obrigações envolvidos, resultando na complexidade da matéria cuja verificação plena não é possível em sede liminar. Acrescenta-se que o Poder Judiciário não substitui o Legislativo e nem o Executivo - ainda que um magistrado em particular possa discordar pessoalmente das opções adotadas -, ele apenas os controla os demais, dentro dos limites das normas e das lides que lhe são trazida. Nestes casos, a intervenção do Judiciário na escolha dos critérios deve ser pautada pela deferência à avaliação da administração sobre o mérito do ato administrativo (conveniência e oportunidade), salvo casos de manifesta teratologia, evidente desvio de finalidade ou ofensa clara e direta à proporcionalidade ou aos demais direitos fundamentais (igualdade, devido processo legal, etc). Por isso, no ponto referente à escolha da implementação da política pública discutida nestes autos, resta evidente que, ressalvada clara e manifesta teratologia ou não razoabilidade de medida, cabe à autoridade administrativa a competência para definir os meios mais adequados de proporcionar as condições para participação no processo de avaliação pelas pessoas portadoras de deficiência (inclusive observando os patamares mínimos exigíveis de desempenho a fim de configurar aptidão nas competências pedagógicas avaliadas), seja porque legalmente estabelecida essa competência (conforme o extenso número de normas e atos administrativos citados pelos réus), seja porque possui o conhecimento técnico especializado sobre o tema, que, obviamente, não é de atribuição do profissional do Direito. No caso dos autos, embora o INEP não tenha um levantamento específico do número de participantes do ENEM 2020 tivessem paralisia cerebral, há indicação de quinze condições de necessidades que podem ser atendidas isolada ou cumulativamente, dentre elas, por exemplo, cegueira, surdez, deficiência intelectual, déficit de atenção, etc; inclusive apontando que houve 770 participantes com a condição associada de deficiência mental a outras destas e 2180 com deficiência mental isolada, sendo que destes participantes, apenas 58 e 187, respectivamente, tiveram nota de redação zerada (evento 7, doc 2). Isso, por si só, já demonstra que, ao contrário do que alegado pelo MPF, tais condições limitantes não são obstáculo intransponível para que o candidato possa apresentar redação. Além disso, segundo consta das informações prestadas pelo INPE à AGU sobre a incorporação progressiva de eliminação de barreiras com metodologias de correção de provas dos portadores de necessidades específicas, existem pelo menos 32 recursos especializados que são disponibilizados como leitura labial, guia intérprete, auxílio leitura, auxílio transcrição, tempo adicional, etc; inclusive com indicação de orientações ao profissional transcritor a partir do ditado pelo participantes, todos eles oferecidos também para quem acometido pela paralisia cerebral, desde que requerida no ato de inscrição (evento 10, doc 40, Estes dois pontos, ao menos em cognição sumária (com base nos documentos até então existentes, passível de modificação após a instrução) e provisória (que pode ser alterada quando da sentença em cognição exauriente e plena), afastam a verossimilhança da alegação do MPF de que não são fornecidas alternativas possíveis para composição do pensamento escrito, sendo exigível algum patamar mínimo de capacidade de comunicação quando oferecidas as alternativas acima citadas, porque dentro da finalidade da referida prova (avaliação de ensino). Essas alternativas oferecidas, amparadas pelas evidências empíricas dos números de candidatos que não zeraram a redação, afastam qualquer alegação de teratologia ou desproporcionalidade dos meios utilizados para implementação da referida política pública. De outro lado, ainda que houvesse a referida verossimilhança, constata-se o perigo em reverso, pois, como bem apontado pelas rés, a concessão da medida tal como postulada (com a simples desconsideração da redação como caráter eliminatório para um grupo específico de candidatos), implicaria grave violação ao princípio da isonomia em relação aos demais candidatos portadores de deficiência, gerando prejuízos àqueles que já prestaram o ENEM e que igualmente ingressaram na UFSC. Já o Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim se pronunciou sobre a questão controvertida: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela nos autos da Ação Civil Pública nº 50195504020214047200, em que pretende seja I. suspenso, até que se implemente modelo de avaliação alternativo para expressão do pensamento escrito a candidatos com deficiência e.ou necessidades educacionais específicas; 2. desconsiderado a nota zero obtida por candidatos com deficiência e que não conseguem expressar seu pensamento de forma escrita, nos moldes convencionais de redação, na edição do ENEM 2020, retificando o resultado final obtido por estes candidatos; 3. determinada a não aplicação da prova de redação a candidatos com deficiência e/ou com necessidades educacionais específicas que, em razão de suas limitações, não possuam competências e habilidades para realizar a prova de redação escrita no modelo convencionalmente aplicado, mesmo com a utilização dos recursos de acessibilidade atualmente disponibilizados, desconsiderando esta etapa de prova no cômputo do resultado final do ENEM e do processo seletivo para ingresso no Sistema de Ensino Superior; 4. promovida ampla divulgação da decisão de deferimento da tutela antecipada, ao menos duas vezes em jornal de ampla circulação nacional, bem como no sítio da intemet por tempo mínimo de 90 (noventa) dias, a ser comprovado nos autos; 5. determinada multa diária pelo descumprimento das obrigações. Noticia a parte agravante que ajuizou a Ação Civil Pública em face da União, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), a partir de representações narrando dificuldades para realização de inscrição no ENEM 2020 com o CID correspondendente à deficiência de candidato com paralisia cerebral (G80) e, na sequência, a impossibilidade de realização de prova de redação, inobstante todas as condições de acessibilidade então ofertadas pelo INEP. .. Requer a antecipação da pretensão recursal a fim de que seja determinado que os recorridos sejam condenados a implementar modelo de avaliação alternativo para expressão de pensamento escrito, a fim de integrar a nota da prova do exame ENEM e dos processos seletivos para ingresso no Sistema de Ensino Superior. .. Ainda, é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de toda qualidade à pessoa violência, com deficiência, colocando-a a salvo de forma de negligência e discriminação, conforme parágrafo único, art. 27. sistemas Compete ao poder público assegurar o aprimoramento dos educacionais, visando garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena (art. 28, caput e inciso II da LBI). Ou seja, o direito fundamental à educação somente será concretizado para as pessoas com deficiência na medida em que as barreiras que obstruem sua participação plena e efetiva forem (1) identificadas para então serem (2) eliminadas/removidas. .. De igual forma, o ENEM exige prova de redação escrita, atribuindo nota zero ao candidato que "não apresente texto escrito na folha de redação" (item 15.6.2 do Edital n. 27/2020). Ora, tem-se que, em juízo de cognição sumária, a exigência inserida no art. 2, §1, da Portaria n. 391/2002 do MEC, nos moldes de uma prova escrita - e com os recursos de adaptação atualmente disponíveis - revela-se uma barreira em relação às pessoas com deficiência que possuem necessidades educacionais específicas, ou seja, aquelas cujos impedimentos de longo prazo demandam outras adaptações ainda não ofertadas. .. No entanto, é imperioso reconhecer a necessidade da medida liminar no sentido de desconsiderar a nota zero em relação aos candidatos que não tiveram garantido o direito à acessibilidade no ENEM 2020 quanto à prova de redação. .. Em sendo assim, tenho que resta configurada a verossimilhança das alegações, bem como a urgência da medida a qual, acaso não deferida, implicará em grave perecimento de direito, representado pela impossibilidade de pessoas com deficiência, cujos impedimentos de longo prazo demandam modelo de avaliação alternativo em relação à avaliação do pensamento escrito, disputarem uma vaga no ensino superior. Desse modo, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, tanto em relação ao Exame Nacional de Ensino Médio, quanto aos processos determinar: 1 ) em relação aos certames de 2020 e aqueles que forem realizados antes da disponibilização das adaptações necessárias: 1.1) a suspensão do art. 2 e seus parágrafos, da Portaria n. 391, de 07 de fevereiro de 2002, do Ministério da Educação, até que se implemente modelo de avaliação alternativo para expressão do pensamento escrito, em relação a candidatos com deficiência que obtiveram a nota zero na prova de redação por falta de acessibilidade; 1.2) candidatos demandam pensamento candidatos, que o INEP deficiência desconsidere a nota zero de obtida longo por com cujos impedimentos prazo modelo escrito, de avaliação alternativo para avaliação do retificando o resultado final obtido por estes aos quais deve ser oportunizado demonstrar, por meio de atestado de natureza biopsicossocial ou documento similar, terem obtido a nota zero na prova de redação por falta de acessibilidade do modelo atual; 1.3) que a União Federal, o INEP e a UFSC não apliquem a prova de redação para expressão do pensamento escrito a candidatos com deficiência cujos impedimentos de longo prazo demandam outro modelo de avaliação para expressão do pensamento escrito, mesmo com a utilização dos recursos de acessibilidade atualmente disponibilizados, desconsiderando esta etapa de prova no cômputo do resultado final do ENEM e do processo seletivo para ingresso no Sistema de Ensino Superior; .. Aduz que a referida prova se realizará no próximo fimde semana e quea interferência em sua execução planejadaacarretará grave lesão à ordem pública em relação à organização do ENEM, gerando reflexos concretos e imediatos em todos os programas e políticas públicas relacionados ao ingresso no ensino superior, como o Sistema de Seleção Unificada - SiSU, o PROUNI e o FIES. Sustenta que está patente o risco de grave lesão à ordem públicatanto na vertente jurídico-administrativa quanto no que se refere ao planejamento educacional do País. Explicita que, em relação ao ENEM de 2020, cerca de 6 milhões de estudantes estavam inscritos para a prova e, desse número, 52.598 inscritos solicitaram algum tipo de atendimento especializado, o que demonstra, segundo argumenta, que a política desenhada, em termos práticos, tem alcançado seu fim, destacando que, no ENEM de 2020, dos 2.180 candidatos com deficiência mental isolada, somente 187 tiraram nota zero na prova de redação, e, dos 770 deficientes mentais associados com outra condição, apenas 58 zeraram tal prova. Ressalta que os resultados obtidos no ENEM são utilizados nos principais programas do Ministério da Educação, com destaque para: (1) o Sistema de Seleção Unificado - SiSU; (2) o Programa Universidade para Todos - Prouni; e (3) o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES. Enfatiza que a determinação de desconsideração da prova de redação no cômputo do resultado final do ENEM impactará diretamente não só na continuidade da própria política pública, como também em todos os estudantes que participaram de processos seletivos do SiSU, Prouni e FIES já finalizados e em plena execução, o que coloca em risco concreto e real a continuidade da política pública de ensino superior no Brasil. Critica a concessão da decisão impugnada antes mesmo da realização da fase instrutória do processo originário e da apreciação da validade das políticas de inclusão e acessibilidade ofertadas pela União e pelo INEPna realização do ENEM. Defende que todas essas políticas públicas que têm por base a nota do ENEM atribuem à redação um peso significativoe que desconsiderar tal prova gerará uma verdadeira transformação nos critérios que definem o ingresso em todas os programas de Estado citados. Pontua que alterar uma das regras basilares do ENEM no curso da realização do exame gera uma contingência à Administração não prevista, que não pode ser efetivada sem que haja graves consequências administrativas (quanto à necessidade de se reorganizar as rotinas, as provas impressas, as metodologias de acessibilidade já adotadas etc.) em um curto espaço de tempo. Explica que, junto com a seleção e capacitação das equipes, ainda é necessário reservar espaços com configuração escolar para aplicação das provas que garanta o distanciamento social de 1,5 metro dentro das salas de aplicação, assim como fazer chegar a esses locais, a partir de única unidade de produção, aproximadamente 6 milhões de cadernos de provas, destacando que não há como excluir a questão de redação dessas provas em todo o Brasil sem violar os malotes e pacotes de prova, que, no atual estágio da organização logística de aplicação, só poderão ser abertos nas salas de aplicação pelos chefes de sala na presença de testemunhas e de um fiscal certificador. Assevera que, além da lesão à ordem administrativa, é constatado o prejuízo financeiro que a confecção de novas provas poderia causar. Defende que não se mostra apropriada a retirada abrupta da prova de redação ou a desconsideração da nota zero sob a falsa sensação que irá solucionar os problemas de acessibilidade, não podendo deixar de ser considerado que, nos exames de anos anteriores, pessoas com PC e PCD foram aprovadas anteriormente pelo rito que prevê a realização das provas de redação. Argumenta que a paralisia cerebral não é o mesmo que deficiência intelectual, uma vez que pessoas com paralisia cerebral não apresentam necessariamente deficiência intelectual, o que leva à conclusão de que é necessária a avaliação específica e a busca do recurso mais apropriado, que, no caso, é a ajuda técnica, não devendo ser retirada a oportunidade do candidato de realizar a prova. Alega que a metodologia adotada no exame tem como pressuposto conceder recursos de acessibilidade a todo e qualquer participante, garantindo qualidade nas correções e uma nota adequada a todos os participantes, destacando que o INEP, no âmbito dos esforços envidados para assegurar autonomia, segurança e equidade a todas as pessoas com deficiência inscritas ao ENEM, definiu no texto do projeto básico do exame os termos da composição e da atuação das equipes de profissionais, os recursos a serem disponibilizados, bem como os critérios e a metodologia de correção das provas, levando em consideração as especificidades dos diferentes públicos que necessitam de atendimento diferenciado, prevendo regras para atendimento e avaliação desses candidatos, considerando a necessidade de avaliação de competências e habilidades relativas à compreensão e à elaboração de textos. Defende que, ao longo de sucessivas realizações do exame, o processo de eliminação de barreiras e de provimento de serviços profissionais especializados e de recursos de acessibilidade vem se aprimorando, com intuito de incluir temáticas na capacitação das equipes de elaboração e seleção dos itens, confecção de provas adaptadas, realização de leitura sensível das provas, controle de diagramação e a impressão dos cadernos de prova, etc. Explicita que o ENEM tem como política ações de inclusão como "atendimentos especializados e específicos" que constam do edital que regula o exame, existindo recursos especializados para 32 opções, como prova em braille, leitura labial, guia intérprete, sala de fácil acesso e lâmina over line, entre outros. Sustenta que, portanto, já existe atendimento específico aos candidatos portadores de deficiência e que a decisão impugnada afasta relevante forma de avaliação para ingresso no ensino superior. É, no essencial, o relatório. Decido. A suspensão dos efeitos do ato judicial é, portanto, providência excepcional, cabendo ao requerente a efetiva demonstração da alegada ofensa grave a um daqueles valores. Cuida-se de uma prerrogativa da pessoa jurídica de direito público decorrente da supremacia do interesse público sobre o particular, cujo titular é a coletividade. Repise-se, a mens legis do instituto da suspensão de liminar e de sentença é o estabelecimento de uma prerrogativa justificada pelo exercício da função pública, na defesa do interesse do Estado. Sendo assim, busca evitar que decisões precárias contrárias aos interesses primários ou secundários, ou ainda mutáveis em razão da interposição de recursos, tenham efeitos imediatos e lesivos para o Estado e, em última instância, para a própria coletividade. No caso em tela, está caracterizada a lesão à ordem pública e à economia pública, uma vezque o Poder Judiciário, imiscuindo-se na seara administrativa, substitui o Poder Executivo ao interferir na execução da política pública educacional desenhada para a aplicação eficiente e isonômica do ENEM, com abrangência de avaliação dos requisitos intelectuais imprescindíveis para aprovação no certame público, bem como desconsidera a presunção de legalidade do ato administrativo sem a demonstração inequívoca de ilegalidade na atuação técnico-administrativa da Administração Pública com relação à viabilização da participação justa dos portadores de necessidades especiais na referida prova. E, se permitirmos que os atos administrativos do Poder Executivo não possuam mais a presunção da legitimidade ou veracidade, tal conclusão jurídica configuraria uma forma de desordenar toda a lógica de funcionamento regular do Estado com exercício de prerrogativas que lhe são essenciais. O Judiciário não pode, dessa forma, atuar sob a premissa de que os atos administrativos são realizados em desconformidade com a legislação, sendo presumivelmente ilegítimos. Tal concluir configuraria uma subversão do regime jurídico do direito administrativo, das competências concedidas ao Poder Executivo e do papel do Judiciário. Destaque-se que não pode haver interferência indevida do Poder Judiciário na esfera de competência do Poder Executivo, sem a caracterização de flagrante desvio de finalidade, que poderia justificar, excepcionalmente, uma tomada de decisão substitutiva, infringindo, portanto, o princípio da separação dos Poderes, imprescindível para assegurar concretamente o Estado Democrático de Direito. No caso sob análise, na verdade, percebe-se que está caracterizado o perigo da danoinverso, uma vez que a decisão questionada obsta a realização regular e eficiente do ENEM, o que pode trazer prejuízos irreversíveis em razão do esperado efeito prejudicial em cascata com relação à descontinuidade da aplicação da prova do ENEM no que diz respeito aos principais programas do Ministério da Educação, que utilizam os resultados do ENEM em seus processos avaliatórios, quais sejam, SISU, PROUNI e FIES. Tal inevitável consequência impactará negativamente em todo o planejamento estratégico desenhado pela Administração Pública para a concretização da política pública educacional desenvolvida por diversos órgãos públicos técnicos com expertise temática, após anos de experiência prática, de estudos especializados, de diálogos institucionais e debates técnico-acadêmicos. Nas instâncias originárias, o debate jurídico pode continuar, mas sem a subsistência de liminar que obste realização do ENEM, sob pena de se tornar irreversível o prejuízo a ser concretizado caso não seja efetivado, em razão do já falado efeito cascata em outros certames públicos, prejudicando milhares de estudantes que poderão ter classificações prejudicadas, causando insegurança jurídica na condução dos trabalhos e nos resultados finais obtidos de diversos certames públicos educacionais, o que prejudica, ao final, a eficiência na condução de política pública tão estrutural para o desenvolvimento próspero do País. Nessa senda, está caracterizada a grave lesão à ordem pública, na sua acepção administrativa, em decorrência dos entraves à execução normal e eficiente da política pública desenhada e estrategicamente escolhida. E, conforme entendimento há muito assentado no Superior Tribunal de Justiça, "há lesão à ordem pública, aqui compreendida a ordem administrativa, quando a decisão atacada interfere no critério de conveniência e oportunidade do mérito do ato administrativo impugnado" (AgRg na SS n. 1.504/MG, Corte Especial, relator Ministro Edson Vidigal, DJ de 10/4/2006). Outrossim, além dessas questões, existe ainda a vertente econômica a ser considerada, diante de todas as despesas já realizadas pelo MEC/INEP, os altíssimos custos financeiros já despendidos para aplicação de importante certame público de âmbito nacional em país continental, percebe-se que o dano econômico é grave, manifesto e de enorme potencialidade lesiva, não podendo, portanto, tal organização econômico-financeira ser desconsiderada liminarmente sem uma demonstração robusta e inequívoca de que o Estado não adotou as medidas suficientes e eficientes para devida e justa participação de portadores de necessidades especiais no certame em foco. A não realização dos exames na data programada implicará elevados prejuízos financeirostanto para o Poder Públicoquanto para os particulares que já se organizaram para realização das provas conforme calendário previamente divulgado ao público em geral. E vale enfatizar que um juízo mínimo de delibação sobre a questão de fundo mostra-se consequencial no contexto da realização do juízo eminentemente político, que é realizado no âmbito da suspensão de liminar. Conforme informado pelos requerentes, existem dezenas de recursos oferecidos aos portadores de necessidades especiais para realização da prova, em todos os seus aspectos. Esses recursos devem ser considerados, em princípio, suficientes, já que estabelecidos com base em critérios técnicos firmados por órgãos públicos tecnicamente capacitados. É sabido que o tema está sujeito ao crivo do Poder Judiciário, contudoa precaução sugere, no caso em tela, que a substituição das decisões da Administração Pública ocorra em decorrência de caracterizada ilegalidade inequívoca, após instrução processual completa. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR AJUIZADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. REAJUSTE DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Até prova cabal em contrário, prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo praticado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Agravo regimental provido." (AgRg na SLS n. 1.266-DF, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe de 19/11/2010.) AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ELABORAÇÃO DE PROJETO E EXECUÇÃO DAS OBRAS REMANESCENTES DE DUPLICAÇÃO E RESTAURAÇÃO DA BR 101/AL. INABILITAÇÃO TÉCNICA DE LICITANTE. PARALISAÇÃO DO ANDAMENTO DO CERTAME. GRAVE LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da legislação de regência (Lei n.º 12.016/2009), a suspensão da execução de decisum proferido contra o Poder Público visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo, em princípio, seu respectivo cabimento alheio ao mérito da causa. 2. Hipótese em que a decisão objeto do pleito suspensivo inibiu o prosseguimento da concorrência pública de contratação de empresa para a elaboração de projetos e execução das obras remanescentes de duplicação e restauração da pista existente na BR 101/AL. 3. Potencial lesivo, de natureza grave, à ordem pública. A interrupção da licitação, ainda que temporária, prejudica a atuação do Estado. 4. Lesão à segurança pública. A falta de conservação da referida via é causa suficiente para aumentar os acidentes de trânsito. Manifesta urgência do procedimento licitatório. 5. Agravo interno desprovido.(AgInt na SS n. 2.864/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 25/4/2017, grifo meu.) Outrossim, importa destacar que as decisões prolatadasem sede de suspensãopossuem caráter eminentemente político ao verificarem a lesividade aos bens jurídicos tutelados pela lei de regência. Nesse sentido, trago à colação o seguinte precedente a respeito da natureza jurídica da suspensão: SUSPENSÃO DE LIMINAR. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS. PROCEDIMENTO HOMOLOGADO E EM FASE DE EXECUÇÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS CONFIGURADA. EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS NA ORIGEM. DESNECESSIDADE. 1. Não é necessário o exaurimento das vias recursais na origem para que se possa ter acesso à medida excepcional prevista na Lei n. 8.437/1992. 2. É eminentemente político o juízo acerca de eventual lesividade da decisão impugnada na via da suspensão de segurança, razão pela qual a concessão dessa medida, em princípio, é alheia ao mérito da causa originária. 3. A decisão judicial que, sem as devidas cautelas, suspende liminarmente procedimento licitatório já homologado e em fase de execução contratual interfere, de modo abrupto e, portanto, indesejável, na normalidade administrativa do ente estatal, causando tumulto desnecessário no planejamento e execução das ações inerentes à gestão pública. 4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos não foram infirmados. 5. Agravo interno desprovido.(AgInt na SLS n. 2.702/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 27/8/2020, grifo meu.) Ante o exposto, defiro o pedido para sustar os efeitos da decisão proferidano Agravo de Instrumento n. 5036965-05.2021.4.04.0000, em tramitaçãono Tribunal Regional Federal da 4ª Região, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal. Publique-se. Intimem-se.