SLS 3035 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de suspensão de liminar e de sentença proposta por DANIEL SANTANA BARBOSAcontra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do Pedido de Prisão Temporária n. 5012657-56.2021.4.02.0000. Narra que se pretende suspender a medida cautelar deferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o qual, no Inquérito Policial n. 5012657-56.2021.4.02.0000, cujo objeto é a dita prática de condutas criminosas de agente político, afastou o requerente do cargo público de Prefeito do Município de São Mateus (ES), explicando que tal inquérito é decorrente da "Operação Minucius", em razão da alegada prática dos crimes descritos nos arts. 316 e 337-F do Código Penal (fraude a licitações e concussão), art. 2º da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa) e art. 1º da Lei n.9.613/1998 (lavagem de dinheiro). Explicita que o Delegado de Polícia requereu diligências diversas, tais como a busca e apreensão de documentos, quebra de sigilos, afastamento do requerente do cargo de Prefeito do Município de São Mateus,etc., bem como que foram realizadas as diligências determinadas pelo Judiciário, o afastamento das funções públicas e da suspensão temporária da possibilidade de contratar com o Poder Público. Sustenta que é necessária a suspensão da medida cautelar de afastamento das funções públicas, porquanto está sendo impossibilitado de exercê-las, cuja lesão possui caráter irreversível, argumentando que não cumpre mais nenhuma função cautelar penal diante do cenário atual, uma vez que, segundo alega, várias foram as medidas determinadas e cumpridas que já possibilitariam o amadurecimento da investigação, não havendo justificativa para manutenção do referido afastamento, o qual representaria risco de lesão à ordem pública. Pontua que o exercício do múnus público do cargo de prefeito não pode se apresentar fragilizado diante de judicializações, ainda mais se tratando de inquérito policial, não havendo, conforme argumenta, robustez na prova de que ocorreram os ilícitos alegados, destacando, ainda, que, segundo entende, a decisão impugnada carece de fundamentos idôneos. Aduz que realmente os fatos apurados são graves, quais sejam, supostas ilegalidades relacionadas aos Contratos n. 28/2020 (cestas básicas) e 198/2020 (kit merenda escolar), celebrados com dispensa de licitação em razão das medidas tomadas para enfrentamento da covid-19, totalizando R$ 1.652.630,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta e dois mil e seiscentos e trinta reais), com recursos do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Contudo, defende que o afastamento cautelar do requerente do cargo de prefeito deve ter como fundamento, além da moralidade pública, suspeitas de ilícitos praticados no exercício das atribuições públicas, devendo, também, segundo argumenta, subsistir por prazo razoável e ser necessário para a apuração dos fatos imputados, devendo ser considerado o respeito à supremacia da vontade popular, o que leva à sua conclusão de que é totalmente arbitrária e ilegal a decisão do Tribunal a quo que o afastou do exercício do cargo político de prefeito municipal. Assevera, também, que não se pode desconsiderar a descontinuidade administrativa imposta ao município, além de argumentar que o requerente nunca atuou como ordenador de despesas no município, o que afasta ou dificulta, segundo argumenta, a possibilidade de intervir diretamente sobre a escolha de empresas para processos licitatórios diversos. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou o afastamento da função pública do requerente, dentre outras determinações judiciais, conforme os seguintes fundamentos (fls. 18-21): Decido. Tendo em conta os fundamentos da representação da autoridade policial (evento 160) e com lastro no art. 316, la parte, do CPP, por integração analógica REVOGO a decisão que decretou as prisões temporárias dos indiciados DANIEL SANTANA BARBOSA, LUANA ZORDAN PALOMBO, CAIO FARIA DONATELLI, YOSHO SANTOS, GUSTAVO NUNES MASSETE e JOÃO DE CASTRO MOREIRA e imponho ao referidos investigados e aos demais também relacionados no evento 160 - EDVALDO ROSSI DA SILVA, AIRTON DE OLIVEIRA MENDONÇA, CESAR DE LIMA DO NASCIMENTO, DANIELA MACIEL PEÇANHA SANTANA BARBOSA, MAURÍCIA MACIEL PEÇANHA, ROGERIO DE CASTRO, WAGNER ROCK VIANA, CILMAR QUARTEZANI FARIA, PAULO CESAR OLIVEIRA GAMA e FRANCYBERG MOTA RIBEIRO - as seguintes medidas cautelares diversas da prisão. 1) SUSPENSÃO e ENTREGA dos passaportes eventualmente emitidos e PROIBIÇÃO de emissão de novos documentos de viagem (passaportes) para aqueles que ainda não o possuam; 2) AFASTAMENTO das funções públicas que estejam exercendo; 3) SUSPENSÃO temporária da possibilidade de contratar com o poder público; 4) PROIBIÇÃO de frequentarem os prédios públicos da MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES e SECRETARIAS do município de São Mateus/ES. É, no essencial, o relatório. Decido. Impende asseverar, primeiramente, que o deferimento da suspensão é condicionado à demonstração da ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Seu requerimento é prerrogativa de pessoa jurídica que exerce múnus público, decorrente da supremacia do interesse estatal sobre o particular. Ademais, esse instituto processual é providência extraordinária, sendo ônus do requerente indicar na inicial, de forma patente, que a manutenção dos efeitos da medida judicial que busca suspender viola severamente um dos bens jurídicos tutelados, pois a ofensa a tais valores não se presume. No caso em tela, verifica-se a existência de óbice intransponível ao conhecimento do pedido suspensivo, porquanto segundo às Leis n. 7.347/1985 (art. 12, § 1º), n. 8.038/90 (art. 25, caput e parágrafos), n. 8.437/92 (art. 4º, caput e parágrafos), n. 9.494/97 (art. 1º), n. 9.507/97 (art. 16), e n. 12.016/09 (art. 15, caput e parágrafos), o deferimento da medida de contracautela é condicionado tão somente à possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não havendo previsão legal do cabimento do pedido de suspensão de medidas determinadas no curso de procedimento penal. E considerados os bens jurídicos tutelados na legislação de regência, o cabimento de pedido de suspensão de segurança limita-se aos feitos de natureza cível. Não há previsão legal no manejo da medida de contracautela para suspender a execução de decisões proferidas durante o transcurso de procedimentos de índole penal. Por conseguinte, o manejo do requerimento suspensivo não é possível, pois se busca sustar os efeitos de decisão proferida em procedimento de natureza criminal. Percebe-se, na verdade, que o objetivo da presente medida é o retorno do requerente ao exercício de suas funções públicas, ou seja, visa precipuamente a tutelar interesses pessoais, e não a ordem, saúde, segurança ou economia públicas. Por todos esses fundamentos, não há como afastar na hipótese o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça de que não é adequado o manejo da medida de contracautela para suspender os efeitos de decisões proferidas em demandas penais. A esse respeito, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. LIMINAR EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DA MEDIDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO A UM DOS BENS TUTELADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Não é cabível o pedido de suspensão de liminar em procedimentos criminais. Precedentes do STJ. 2. A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Leis n. 8.038/1990, 8.437/1992, 9.494/1997 e 12.016/2009). 3. A parte não pode utilizar-se da suspensão como sucedâneo recursal. Se a questão suscitada é eminentemente jurídica, a parte deve valer-se dos meios recursais colocados à sua disposição, e não da estreita via deste instituto. Agravo regimental improvido. (AgRg na SLS n. 2.717/PB, relator Ministro Presidente Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 26/11/2020, grifei.) AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SER MANEJADA PARA O SOBRESTAMENTO DA EFICÁCIA DE DECISÕES PROFERIDAS EM FEITOS DE NATUREZA CRIMINAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O cabimento de pedido de suspensão de liminar e sentença limita-se aos feitos de natureza cível. Não há previsão legal para o manejo da contracautela com a finalidade de suspender a execução de decisões proferidas no transcurso de procedimentos de índole penal. Precedentes da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido.(AgInt na SLS n. 2.303/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 12/6/2018, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DE NATUREZA PENAL. AFASTAMENTO DO CARGO. PREFEITO E VICE-PREFEITO. INTERESSES PARTICULARES. MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A decisão agravada culminou por negar seguimento ao presente pedido suspensivo, fundamentada no fato de cuidar-se de ação originária penal por meio da qual os ora agravantes foram cautelarmente afastados dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito e, ainda, considerando que seriam particulares os interesses por eles buscados. II - Ademais, a argumentação desenvolvida pelos agravantes foi delineada por caráter eminentemente jurídico, ultrapassando os limites em que deve se pautar a medida suspensiva, voltada objetivamente à garantia dos bens públicos tutelados pela legislação de regência. III - Decisão mantida, porquanto os agravantes não conseguiram infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.(AgRg na SLS n. 1.936/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 9/3/2015, grifei.) Ante o exposto, não conheço do pedido de suspensão. Publique-se. Intimem-se.