SLS 3030 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de pedido do ESTADO DO AMAZONASpara que seja suspensa a sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública n. 0002408-35.2016.8.04.6300, apresentada pelo Ministério Público daquele Estado, decidida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Parintins (AM). O mérito da questão proposta em primeiro grau de jurisdição diz respeito ao pedido do ministério públicoestadual para que seja reestruturada a Polícia Judiciária de Parintins (AM). O pleito foi julgado parcialmente procedente, no sentido de condenar o Estado do Amazonas às seguintes obrigações de fazer (fl. 40): 1.LOTAR em Parintins, entre a 3ª Delegacia Interativa de Parintins e a 3ª Delegacia Especializada em crimes contra a mulher, adolescente, idoso e apuração de ato infracional, de forma permanente e exclusiva, um quadro mínimo no total de 08 (oito) Delegados de Polícia, 08 (oito) Escrivães de Polícia e 20 (vinte) Investigadores de Polícia, efetivando e mantendo plantão ininterrupto de 24h, nas respectivas Unidades de Polícia Civil desta Circunscrição, com a presença da autoridade policial; 2.REFORMAR as celas da sede da Polícia Civil de Parintins/AM e REESTRUTURAR o prédio em sua integralidade, dotando o mesmo de condições físicas adequadas ao desenvolvimento das atividades pelos servidores e ao atendimento da população, devidamente comprovado por laudos de inspeção sanitária, de segurança e de incêndio emitidos pelos órgãos competentes; 3. PROVER as unidades de Polícia Civil de Parintins/AM com os equipamentos técnicos necessários à consecução das suas atribuições, notadamente a instalação de funcionamento de serviço de internet adequado e suficiente para a realização de consultas a banco de dados e acesso aos sistema judiciais e administrativos; 4. DISPONIBILIZAR às unidades de Polícia Civil de Parintins/AM um veículo para atendimento via fluvial com capacidade mínima para transportar dez pessoas e condições de deslocamento rápido para as comunidades rurais. Um primeiro pedido de suspensão foi indeferido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. O agravo interno interposto pelo ora requerente foi desprovido pelo Tribunal Pleno do TJAM. Com isso, o requerente formula o presente requerimento de suspensão, no qual busca comprovar a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas por ocasião da sentença prolatada em primeiro grau de jurisdição. Sustenta o requerente que, "ao ser compelido a cumprir obrigações impostas, sob pena de multa, ao ESTADO DO AMAZONAS está sendo imposto um ônus que destoa de sua atuação rotineira, implicando planejamento de atividades específicas para atuação em tempo exíguo sendo que a imputação por descumprimento causa prejuízo a toda a coletividade" (fl. 7). Aduz, ainda, que "os pedidos da presente ação civil pública são de ordem administrativa e que os mesmos dependem, para sua concreção, de observância das normas legais, entre as quais se incluem as referentes à previsão orçamentária para realização das despesas, à submissão de procedimento de criação de cargos públicos, que, em certa medida, constituem manifestações do juízo de conveniência e oportunidade" (fl. 10). Argumenta, por fim, quanto à desnecessária e inadequada aplicação de multa diária "ao Estado por descumprimento de uma decisão inconstitucional" (fl. 12). Requer, ao final, a suspensão de decisão proferida na Ação Civil Pública n. 0002408-35.2016.8.04.6300 pelo Juízo da Seção Judiciária do Amazonas. É, no essencial, o relatório. Decido. Cabe a suspensão de liminar em ações movidas contra o Poder Público se houver manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não servindo o excepcional instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada (art. 4º da Lei n. 8.347/1992, art. 15 da Lei n. 12.016/2009). Frise-se que a lesão ao bem jurídico deve ser grave e iminente, e o requerente deve demonstrar, de modo cabal e preciso, tal aspecto da medida impugnada. Nesse sentido, veja-se precedente: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS NÃO DEMONSTRADA. - O potencial lesivo à ordem pública e econômica deve ser demonstrado de forma inequívoca. Precedentes. - Não se admite suspensão louvada apenas em suposta ameaça de grave lesão à ordem jurídica. Precedentes. (AgRg na SLS n. 845/PE, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJe de 23/6/2008.) Constata-seno pleito suspensivo ora examinadoque o requerentenão demonstrou, de maneirainequívoca, agrave lesão à ordem administrativa ou à economia públicas sustentadas diante das obrigações de fazer determinadas pela sentença proferida na ação civil pública. As alegações de violação são genéricas e nada iminentes, tendo em vista a data da sentença impugnada (outubro de 2018), bem como a decisão colegiada do TJAM, que confirmou o indeferimento do primeiro pedido de suspensão (2019). Assim, o que se verifica é a discussão acerca da legalidade da sentença impugnada. No entanto, atender a essa pretensão do requerentetransformaria o instituto da suspensão de liminar e de sentença ou segurança em sucedâneo recursal e demandaria a indevida apreciação do mérito da controvérsia principal, que é matéria alheia à via suspensiva. Nesse sentido, vejam-se precedentes: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICA, BEM COMO À ORDEM JURÍDICA; ESTA ÚLTIMA NÃO CONSTA DO ROL DOS BENS TUTELADOS PELA LEI DE REGÊNCIA. AGRAVADA VENCEU EM CINCO LOTES DE PREGÃO ELETRÔNICO, POSTERIORES AO PEDIDO SUSPENSIVO INDEFERIDO. FALTA DE PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DE GRAVE LESÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O pedido de suspensão visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo, em princípio, seu respectivo cabimento, alheio ao mérito da causa. É uma prerrogativa da pessoa jurídica de direito público ou do Ministério Público decorrente da supremacia do interesse público sobre o particular, cujo titular é a coletividade, cabendo ao postulante a efetiva demonstração da alegada ofensa grave a um daqueles valores. 2. Tal pedido, por sua estreiteza, é vocacionado a tutelar tão somente os citados bens tutelados pela lei de regência (Leis n.ºs 8.437/92 e 12.016/2009), não podendo ser manejado como se fosse sucedâneo recursal, para que se examine o acerto ou desacerto da decisão cujos efeitos pretende-se sobrestar. Sustentada alegação de lesão à "ordem jurídica" não existe no rol dos bens tutelados pela lei de regência. 3. A ora Agravada ainda presta serviço ao Agravante, com participação em certames licitatórios no âmbito do fornecimento de refeições hospitalares, tendo vencido em cinco lotes de pregão eletrônico, posteriores ao pedido de suspensão indeferido. Ausência da plausibilidade sustentada pelo Agravante, no tocante às graves lesões à ordem e à saúde públicas. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt na SS n. 2.887/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 27/9/2017.) AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CONCURSO DE PROMOÇÃO. PROCURADORES DA FAZENDA. ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO CONCLUÍDO.INTERPRETAÇÃO DO EDITAL E DE RESOLUÇÕES DA AGU 1. As questões relacionadas à legalidade da decisão de segundo grau constituem temas jurídicos de mérito, os quais ultrapassam os limites traçados para a suspensão de liminar, de sentença ou de segurança, cujo objetivo é afastar a concreta possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. A via da suspensão, como é cediço, não substitui os recursos processuais adequados. 2. A decisão impugnada na suspensão, diante do quadro fático dos autos, acarreta grave lesão à economia pública, sobretudo em decorrência da concreta possibilidade de efeito multiplicador. Agravo regimental improvido. (AgRg na SLS n. 1.257/DF, relator Ministro Presidente do STJ, relator para acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 14/9/2010.) Vale destacar trecho da decisão proferida pelo Presidente do TJAM, ao indeferir o primeiro requerimento de suspensão da sentença na ação civil pública: Isso porque, conquanto o Estado tenha trazido as razões pelas quais entende que a sentença invada o mérito administrativo, o debate em comento diz respeito diretamente à questão do controle judicial de políticas públicas, que se consubstancia no mérito do processo principal. No mesmo sentido segue a alegação de ausência de interesse processual quanto às astreintes, da aplicação do princípio da proporcionalidade e da ausência de preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, sendo discussão jurídica que corresponde diretamente ao mérito da controvérsia, distanciando-se do caráter políticoexigido no exame das suspensões de liminar. A indicação de que o cumprimento da decisão atacada irá obstruir a atividade administrativa deve ser concreta e especificada, sendo imprescindível para o deferimento da suspensão, sendo insuficiente o manejo de discussão meritória para impedir que o provimento surta efeitos imediatamente. O proferimento de decisões em desacerto é possibilidade contemplada pelo regramento processual vigente, sendo possível a interposição de recurso - munido, inclusive, do respectivo efeito suspensivo, seja ope legis ou ope judicis - para pretender-se a correção do erro apontado. Dessarte, a emissão de decisão imbuída de erro não serve, por si só, para configurar a grave lesão à ordem exigida como requisito para a sustação pleiteada, sendo necessária a indicação da circunstância subversiva que consubstancie a essência da decisão equivocada, o que não ocorreu. Por esse motivo, o remédio mais adequado à pretensão do Estado permanece sendo o aviamento do recurso cabível, onde se poderá indicar a irresignação pela antijuridicidade das razões da sentença, sendo, ali, desnecessária a comprovação do plus que exige a suspensão de liminar. (fls. 44/45) Por essas razões, entendo que não ficou demonstrada a grave lesão à ordem ou à economia pública. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão. Publique-se. Intimem-se.