SLS 3400 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão de liminar formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão proferida pelo Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 5018345-79.2024.8.21.7000/RS, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul/TJRS, que atribuiu efeito suspensivo à decisão proferida na AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO nº 5014712-08.2024.8.21.0001, ajuizada pelo requerente, que deferiu a concessão de medida liminar para determinar que a CEEE-D e a Equatorial adotem as seguintes providências, em decorrência dos danos causados à rede de distribuição de energia elétrica pelo temporal do último dia 16 de janeiro: (1) restabeleçam a energia elétrica em toda a sua área de concessão, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; (2) disponibilizem procedimento simplificado para ressarcimento de danos aos consumidores, no prazo de 5 (cinco) dias; e (3) apresentem lista com dados pessoais dos consumidores que tiveram energia interrompida em razão do temporal, nos prazo de 10 (dez) dias. Foi fixada a multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em caso de descumprimento de qualquer determinação. Alega o requerente que "A extrapolação de prazos razoáveis para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica a toda a população, inclusive afetando serviços essenciais (hospitais, escolas, estabelecimentos de cuidados de idosos, dentre inúmeros outros) além de penalizar severamente todas as pessoas, especialmente as mais vulneráveis, desampara a população em geral com a falta de informação acerca do processo de ressarcimento dos prejuízos suportados pelos consumidores, com exigências burocráticas desarrazoadas (famílias mais humildes perderam importantes medicamentos e, até mesmo, o alimento que dispunham para sua subsistência), fatores que agravam sobremaneira a lesão à ordem econômica e à segurança". Faz um escorço histórico sobre a prestação do serviço pela concessionária de energia elétrica e das deficiências em seu atendimento e sustenta o acerto da liminar deferida em primeiro grau e suspensa na decisão atacada, aduzindo que estão "justificadas as razões para o restabelecimento das medidas tratadas no tópico antecedente - criação de procedimento simplificado de ressarcimento dos lesados e restabelecimento do fornecimento de energia em 24h -, (sendo) imperativa é a fixação de meio de coerção para o eficaz cumprimento das medidas impostas". Requer a suspensão imediata do ato que deferiu a tutela antecipada recursal no Agravo de Instrumento 50183457920248217000, com o consequente restabelecimento da tutela de urgência concedida pelo Juízo de 1º Grau. É o relatório. Nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992, "compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas". Vê-se, pois, que o pedido de suspensão constitui incidente processual por meio do qual a pessoa jurídica de direito público ou o Ministério Público, bem como as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, no exercício de função delegada pelo Poder Público e na defesa do interesse público primário, buscam a proteção do interesse público contra um provimento jurisdicional que cause grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. Em outras palavras, a suspensão, via excepcional de defesa do interesse público, depende da existência de ação cognitiva em curso proposta contra o Poder Público requerente e constitui incidente no qual se busca a reparação de situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública. A exigência legal de que a ação tenha sido ajuizada contra o Poder Público tem sua razão de ser, na medida em que objetiva afastar uma situação de surpresa a que o ente público poderia ser submetido, resguardando a coletividade de potencial risco de lesão aos bens legalmente tutelados. Se assim não fosse, o excepcional instituto da suspensão serviria como um mero sucedâneo recursal a ser utilizado quando prolatada decisão em que o Poder Público tenha sofrido prejuízo em demanda que ele mesmo tenha proposto. A propósito do tema, colhe-se na doutrina o seguinte: Tal instituto foi criado como meio processual para que o Poder Público, na condição de réu, possa dele valer-se para impedir que uma decisão judicial, provisoriamente executada, tenha eficácia que cause risco de lesão a determinado interesse público. Por isso, a finalidade do instituto é amordaçar a eficácia executiva de uma decisão proferida contra o Poder Público, para que se mantenha de pé e intacta uma situação jurídica anterior ao processo." (Rodrigues, Marcelo Abelha. Suspensão de segurança: suspensão da execução de decisão judicial contra o Poder Público, 5ª ed., Indaiatuba, SP. Editora Foco, 2022) Na espécie, ao que se tem, a ação originária - AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO nº 5014712-08.2024.8.21.0001 - foi proposta pelo próprio requerente, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, sendo efetivamente incabível o pedido suspensivo, sob pena de se subverter o incidente suspensivo em sucedâneo recursal. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO MOVIDA PELO PRÓPRIO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DECISÃO PROVISÓRIA EM DESFAVOR DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVOCAR GRAVE LESÃO AOS BENS TUTELADOS NA LEI N.º 8.437/1992. NÃO CABIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O pedido de suspensão de liminar tem como pressuposto a execução provisória de decisão judicial proferida contra o Poder Público e visa o sobrestamento da respectiva eficácia, porque presente o potencial lesivo ao interesse público tutelado pelo art. 4.º da Lei n.º 8.437/1992. Assim, o manejo do incidente suspensivo, via excepcional de defesa do interesse público, depende da existência de ação cognitiva em curso proposta contra o Poder Público requerente, como dispõem os §§ 1.º e 9.º do art. 4.º da referida lei. 2. A exigência legal de que a ação tenha sido ajuizada em desfavor do Poder Público tem sua razão de ser, na medida em que objetiva a proteção contra situação de surpresa a que o ente público poderia ser submetido, resguardando a coletividade de potencial risco de lesão aos bens legalmente tutelados. Se assim não fosse, o excepcional instituto da suspensão de liminar serviria como um mero sucedâneo recursal, a ser utilizado quando prolatada decisão desfavorável ao Poder Público em demanda por ele mesmo proposta. 3. No caso, não há decisão judicial provisória sendo executada em desfavor do Estado do Maranhão. A real pretensão veiculada no presente pedido suspensivo é a obtenção de reforma da decisão liminar que suspendeu o provimento favorável ao estado obtido na origem. Assim, a toda evidência, tem-se a utilização do instituto como sucedâneo recursal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt na SLS n. 2.272/MA, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 6/9/2017, DJe de 14/9/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO MOVIDA PELO PRÓPRIO PODER PÚBLICO REQUERENTE DO INCIDENTE. NÃO CABIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - In casu, contudo, mostra-se ausente um dos requisitos para a formulação do pedido nesta eg. Corte Superior, qual seja, a ação originária proposta contra o Poder Público que formula o pedido de suspensão, sendo inviável, portanto, a concessão do pleito do requerente em virtude da inafastabilidade deste óbice de natureza preliminar. III - Desta forma, revela-se nítido o caráter recursal da presente insurgência, o que é vedado na estreita via da suspensão de segurança, cujo juízo político tem cabimento apenas para se evitar a grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SLS n. 1.787/PB, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 2/10/2013, DJe de 11/10/2013.) Para o emprego da SLS, não é suficiente que a Administração tenha sido sucumbente em determinado incidente processual, recurso ou decisão. É imprescindível que, a par da sucumbência como atrás dito ela figure como ré na ação de origem, o que não acontece neste caso. Pelo exposto, não conheço do pedido. Publique-se. Intimem-se. EMENTA SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO MOVIDA PELO PRÓPRIO REQUERENTE DO INCIDENTE. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO PEDIDO SUSPENSIVO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO NÃO CONHECIDO.