SLS 3409 - DECISAO

SLS 3409 - DECISAO

O pedido de suspensão de liminar foi indeferido porque as requerentes não demonstraram a existência de grave e iminente lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas exigida pelo art. 4º da Lei 8.437/92; as obrigações de fazer impostas pelo juízo de primeiro grau estão fundamentadas em normas constitucionais, legais e regulatórias (incluindo RN 1.000/2021, CDC e Lei 8.987/95) e visam assegurar a adequação do serviço público e o direito à informação dos consumidores, de modo que não se justifica, em sede de contracautela, a suspensão da tutela de urgência.

Parties
Requerente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. - ENEL SP; Requerente: ENEL BRASIL S.A.; Autor: Ministério Público e Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença (contracautela) / Pedido Indeferido (decisão Monocrática Negando Suspensão)
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Contracautela, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Regulação Setorial (aneel), DEC E FEC, Astreintes, Direito À Informação, Atendimento Ao Consumidor
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Consumidor Processo Civil Suspensão De Liminar Contracautela Tutela De Urgência Obrigação De Fazer +5 more

Case Brief

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. - ENEL SP

Requerente

ENEL BRASIL S.A.

Requerente

Ministério Público e Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença (contracautela) / Pedido Indeferido (decisão Monocrática Negando Suspensão)

Legal Issues

  1. 1 Competência regulatória da ANEEL versus atuação do Judiciário
  2. 2 Requisitos para concessão da suspensão de liminar nos termos do art.4º da Lei 8.437/92
  3. 3 Adequação das obrigações de fazer impostas às concessionárias perante a Constituição, leis e normas setoriais

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão de liminar foi indeferido porque as requerentes não demonstraram a existência de grave e iminente lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas exigida pelo art. 4º da Lei 8.437/92; as obrigações de fazer impostas pelo juízo de primeiro grau estão fundamentadas em normas constitucionais, legais e regulatórias (incluindo RN 1.000/2021, CDC e Lei 8.987/95) e visam assegurar a adequação do serviço público e o direito à informação dos consumidores, de modo que não se justifica, em sede de contracautela, a suspensão da tutela de urgência.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Pedido indeferido.
  • Publique-se. Intimem-se.