SLS 3422 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão de liminar e de sentença proposto pelo Município de Mongaguá - SP contra decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2306187-14.2023.8.26.0000 em trâmite na Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Civil Pública - Determinação para que o Município de Mongaguá matricule todas as crianças em espera por vaga em creche ou pré-escola há mais de 30 dias, sob pena de multa diária fixada em R$500,00 - Reconhecimento da implementação progressiva de políticas públicas pelo Município de Mongaguá na redução significativa da fila de espera por vagas em creches e pré-escolas, de 593 crianças em 2018 para 113 no final de 2023, refletindo um esforço contínuo, embora ainda insuficiente para solucionar completamente a demanda reprimida. Observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Prazo de 30 dias que se mostra restritivo frente aos desafios práticos e operacionais enfrentados pelo ente público, que incluem a necessidade de construção de novas unidades educacionais e a contratação de pessoal mediante concurso público - Necessidade de ajuste do prazo para o cumprimento da obrigação para 180 dias, em alinhamento com a proporcionalidade e razoabilidade, refletindo a complexidade da situação e a efetividade das políticas públicas implementadas. Manutenção da multa como instrumento legal de coerção e prevenção. Recurso parcialmente provido. Colhe-se do processado que, na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, contra o Município de Mongaguá, objetivando a condenação do ente público à obrigação de fazer consubstanciada na apresentação de um plano de eliminação da demanda reprimida de vagas em creche e pré-escolas municipais, bem como na abertura de inscrições da educação infantil municipal durante todo o ano e na admissão de inscrição nas modalidades presencial e por e-mail. O Juízo de primeiro grau deferiu a liminar e determinou ao "Município de Mongaguá no prazo de 30 dias matricular todas as crianças que aguardam vaga em creche ou pré-escola há mais de 30 dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia para cada criança cuja vaga não tenha sido garantida após o término do prazo, limitada a 30 dias". Interposto Agravo de Instrumento, a Desembargadora Relatora deferiu em parte o efeito suspensivo "para ampliar o prazo para o cumprimento da obrigação estabelecida na decisão agravada, para 180 (cento e oitenta) dias corridos, e reduzir o valor da multa diária para R$ 300,00 (trezentos reais)". O colegiado da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua vez, deu parcial provimento ao recurso mantendo o prazo de cento e oitenta dias corridos para o cumprimento da obrigação, restabelecendo, porém, o valor original da multa diária em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao período de 30 (trinta) dias. Daí o presente pedido de contracautela, no qual alega o Município de Mongaguá perigo de lesão à ordem e à economia públicas em razão do valor das astreintes. Argumenta que "a implementação das medidas necessárias ao cumprimento da liminar, em prazo específico, afeta a responsabilidade fiscal da gestão, visto que esta não pode atropelar os regramentos orçamentários, sob pena de colocar em risco outros setores sociais da Administração". Sustenta que "não é viável fixar um prazo determinado para cumprimento das medidas, devendo-se, no caso, afastar a medida liminar uma vez que resta devidamente comprovado nos autos a existência e eficácia da política pública da Administração para atendimento da demanda". Afirma que "nos termos a liminar proferida, a multa fixada poderá chegar ao valor de 1 milhão e 400 mil reais, considerando que, atualmente, 94 crianças se encontram aguardando em fila de espera, e, foi fixado o valor de 500 reais diário por criança. Assim, resta evidenciada a lesão à economia do Município, que poderá ter de arcar com uma multa milionária em razão da impossibilidade de cumprimento da decisão liminar no prazo fixado pelo eg. Tribunal de Justiça de São Paulo". Destaca "a inviabilidade e desnecessidade de interferência judicial no caso em questão, comportando a suspensão da liminar, uma vez que demonstrada e comprovada a evolução das medidas adotadas pelo Município". Requer, ao final, a suspensão dos efeitos da decisão impugnada. É o relatório. Nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992, "compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas". A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas. No caso, não foi efetivamente comprovada, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas. Ao contrário, verifica-se que o Tribunal de origem, atento às peculiaridades da situação em concreto, aumentou o prazo para o cumprimento da obrigação de 30 (trinta) para 180 (cento e oitenta) dias. Ou seja, por ora, não se vislumbra cobrança das astreintes. Ao ensejo, confira-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: Enfim, parece suficientemente demonstrado que o ente público vem executando política pública voltada à solução do problema que em passado recente era acentuado, em razão da significativa escassez de vagas em creche/educação infantil para atender a demanda dos munícipes, porém, a situação atual mostra resultados significativos, e, mais, perspectiva concreta de inauguração de nova creche central (Unidade Centro) em abril de 2024 (fl. 29 destes autos) de modo a possibilitar que a fila de espera fique zerada, além da previsão de inauguração de outras duas unidades no ano de 2024, conforme cronograma de obras enviado ao Ministério Público, com capacidade para 150 vagas cada. A materialização de políticas públicas, como evidenciado pelos esforços e medidas já implementadas, demonstra um caminho progressivo em direção à superação do déficit de vagas existente. No entanto, deve-se reconhecer que tais esforços, embora louváveis, ainda não são suficientes para atender de modo integral a demanda premente por educação infantil no âmbito municipal. Assim, impõe-se o reconhecimento de que a ação do Poder Judiciário, embora necessária para assegurar a efetividade dos direitos fundamentais, deve se dar de maneira proporcional e razoável, evitando imposições que, na prática, se mostrem inviáveis ou que possam comprometer outras áreas essenciais da administração pública. A determinação de prazos para o cumprimento de obrigações deve, portanto, considerar a complexidade e as peculiaridades do contexto local, bem como a capacidade operacional e orçamentária do ente público. Nestas condições, nas quais se verifica implantação de política pública que vem apresentando eficácia e que prioriza o cumprimento de obrigação destinada a garantir direito fundamental do cidadão, na medida do possível, considerando também que há outras prioridades a serem asseguradas, como direito à saúde, dentre outros, e que o ente público possui limitações orçamentárias, o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido na decisão agravada, para matricular todas as crianças que aguardam vaga em creche ou pré-escola há mais de 30 dias, mostra-se exíguo e inviável, e, como bem observou o agravante, "a única forma de atender toda a demanda, neste momento, seria "amontoar" as crianças nas creches existentes, o que afetará a qualidade e segurança do atendimento, o que é inadmissível". (..) Nada obstante, é certo que é preciso considerar a primazia dos direitos fundamentais e do interesse superior da criança, preceitos basais do ordenamento jurídico. É sabido que o direito à educação, especialmente em sua etapa inicial, é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. É imperioso considerar a premência e a urgência do direito à educação das crianças afetadas pela falta de vagas, algumas na espera desde janeiro de 2023. A existência de tais políticas não elide o fato de que, no presente, há uma demanda reprimida e não atendida. Além disso, o próprio Município agravante apresenta cronograma voltado à construção e reforma de unidades, com previsão de entrega destas no decorrer do ano de 2024, a primeira delas em abril de 2024, de modo a possibilitar a eliminação da espera atualmente existente, portanto, é caso de estabelecer prazo com o fim de assegurar o efetivo alcance da situação que se espera, qual seja, da solução da falta de vagas, de modo a garantir o direito fundamental à educação e que é dever do ente público cumprir. No caso, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, corridos, mostra-se razoável e suficiente. Destarte, evidencia-se, de um lado, a necessidade de ser estabelecido prazo para eliminar a demanda reprimida e não atendida, a fim de prevenir risco de dano irreparável ou de difícil reparação na hipótese de obstar o exercício do direito à educação das crianças prejudicadas com a espera de vaga, direito público subjetivo e de absoluta prioridade conferido pela Constituição Federal, que envolve aspectos físicos, psicológicos, intelectuais e sociais, preparando-as ao exercício da cidadania e qualificando-as para a vida, contudo, por outro lado, é preciso considerar que em razão da política pública que vem sendo adotada nos últimos anos, com resultados eficazes, e que resultou em número diminuto de espera por vaga, comparando-se com a situação inicial, que o prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, mostra-se suficiente para a eliminação da espera por vaga aos que aguardam há mais de 30 (trinta) dias. Quanto a alegação de não cabimento de multa, não é caso de acolhimento. Isso porque a fixação de multa é medida que tem expressa previsão legal e finalidade não só de compelir o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, como também de advertir (prevenir) o obrigado acerca da incidência de penalidade em caso de descumprimento. Portanto, deve ser mantida. Considerando os parâmetros atualmente adotados por esta C. Câmara Especial, deve-se revogar a redução previamente estabelecida na decisão de fls. 38/47, e, por conseguinte, manter o valor original da multa diária em R$500,00 (quinhentos reais), limitada ao período de 30 (trinta) dias fixado na decisão agravada. Tal medida assegura a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de acordo com o atual entendimento desta C. Câmara Especial. Isto posto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. Nesse cenário, não há falar em grave lesão aos bens tutelados pela legislação de regência. Na verdade, o presente incidente veicula o inconformismo do Município com a fixação de multa diária para a hipótese de não cumprimento da obrigação. Ocorre, todavia, que a via excepcional da Suspensão de Liminar e de Sentença não constitui sucedâneo recursal apto a propiciar o exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada, sendo certo que a questão relativa ao arbitramento da multa diária é tema a ser apreciado pelas instâncias de origem. Nesse sentido, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. GRAVE LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Consoante a legislação de regência (v. g. Leis n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - O incidente suspensivo de decisões liminares proferidas contra o Poder Público tem cabimento em situações excepcionais e só merece abrigo quando demonstrada concretamente a potencialidade para causar grave lesão aos bens jurídicos tutelados pelo art. 4º da Lei nº 8.437/1992, não bastando a mera alegação do perigo de sua ocorrência. III - Não se vislumbra a existência do iminente risco econômico alegado, eis que não comprovada iminente cobrança, pelo d. juízo de origem, da multa diária aplicada por suposto descumprimento da decisão judicial liminar. IV - Na linha da pacífica jurisprudência desta eg. Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, pois não cabe o presente incidente para discutir o acerto ou desacerto da decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia ou ordem públicas. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SLS n. 1.885/PI, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 4/6/2014, DJe de 12/6/2014.) Pelo exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. EMENTA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXA PRAZO PARA OFERECIMENTO DE VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO INDEFERIDO.