SLS 3423 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Pedido de Suspensão de Liminar formulado pelo Município de Barreiras/BA contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência no Agravo de Instrumento nº 8024565-37.2024.8.05.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Narra o requerente que "Trata-se na origem de ação...

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Parties: Requerente: Município de Barreiras/BA; Autoras Da Ação Popular (parte Originária): duas vereadoras do município de Barreiras (BA)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2024
Procedural Posture: Pedido De Suspensão De Liminar / Indeferido (decisão De Mérito Sobre O Pedido De Suspensão)
Legal Topics: Suspensão De Liminar, Tutela De Urgência, Ação Popular, Contratação De Empréstimo Público, Lei De Responsabilidade Fiscal

Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Público Suspensão De Liminar Tutela De Urgência Ação Popular Contratação De Empréstimo Público +1 more

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Parties

Município de Barreiras/BA

Requerente

duas vereadoras do município de Barreiras (BA)

Autoras Da Ação Popular (parte Originária)

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar / Indeferido (decisão De Mérito Sobre O Pedido De Suspensão)

Legal Issues

1 Cabimento da suspensão de liminar contra decisão que atinge o Poder Público
2 Necessidade de demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas
3 Inadequação do incidente de suspensão como sucedâneo recursal

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