SLS 3425 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão de liminar e de sentença formulado pelo Município de Santa Cruz do Capibaribe contra acórdão proferido nos autos do Agravo Interno na Suspensão de Liminar n. 0010834-77.2023.8.17.9000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Consta dos autos que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 0002626-88.2023.8.17.3250, ajuizada por Antônio Ferreira, o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe/PE concedeu a tutela antecipada para assegurar o fornecimento, no prazo de 05 (cinco) dias, do "medicamento ABIRATERONA 250MG, de forma contínua, conforme prescrito pelo médico que lhe acompanha, até o julgamento da presente ação, sob pena de bloqueio dos valores necessários para efetivação liminar, caso reste descumprida a presente determinação e haja requerimento da parte autora, bem como comprovação nos autos do custo efetivo de tais medicamentos". Além disso, o Juízo a quo declinou da competência para a Justiça Federal. Irresignado, o Município ora requerente apresentou pedido de suspensão de liminar no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que foi indeferido nos seguintes termos (fls. 173/177): (..) Todavia, não há que se imaginar que o ordenamento agasalhe a possibilidade da existência de interesse público à margem da lei, razão pela qual, embora o mérito da controvérsia instalada no juízo de origem seja estranho ao objeto do pedido de suspensão, neste há que se fazer um juízo sobre a plausibilidade do direito invocado. Sobre essa questão já se manifestou o excelso Supremo Tribunal Federal (STF) :"(..) não há regra nem princípio segundo os quais a suspensão de segurança devesse dispensar o pressuposto do fumus boni iuris que, no particular, se substantiva na probabilidadede que, mediante o futuro provimento do recurso, venha a prevalecer a resistência oposta pela entidade estatal à pretensão do impetrante" (STF, SS 846/DF, Pleno, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 08.11.19996). Não por outra razão, a Lei nº 8.437/92, em seu art. 4º, § 7º, dispõe que o efeito suspensivo será concedido se constatadas "a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida". Feitos estes esclarecimentos prefaciais, passo à análise dos requisitos específicos suscitados pelo requerente para a concessão do pedido de suspensão de liminar. No caso em comento, evidencia-se que a decisão impugnada não repercutirá negativamente sobre o Poder Público, explico: No caso em exame, a decisão vergastada determinou o fornecimento ao autor, no prazo de 05(cinco) dias, do medicamento de alto custo (Abiraterona 250 mg), na quantia e dosagem indicadas no receituário médico, sob pena de bloqueio dos valores necessários para efetivação liminar. O Município vem postular a esta Presidência a suspensão de tutela, sustentando que o medicamento Abiraterona é de "altíssimo custo" e, como o Município não é o ente público competente para o fornecimento do medicamento de alto custo é patente a grave lesão à saúde e economia pública. Os argumentos do Município não procedem, conforme exposto a seguir. No que toca à obrigação de fazer (disponibilização do fármaco Abiraterona), não há razão para suspender a tutela. O Município aduz que, em razão do "altíssimo custo" do medicamento Abiraterona (preço estimado de R$ 212.825,28 para 12 meses), sua aquisição implicaria manifesta lesão à economia pública, a justificar a excepcional medida de contracautela. Contudo, ao contrário do que sugere o Município, o simples fato de o medicamento ser de "altíssimo custo" não faz com que os bens jurídicos previstos no art. 4º, caput, da Lei nº 8.437/1992 (ordem, saúde, segurança e economia públicas) estejam automaticamente expostos à "grave lesão". A prova trazida aos autos, com o pretenso fim de legitimar a suspensão da liminar, não foi suficiente para abalizar o sugerido "aperto orçamentário" das verbas destinadas à assistência farmacêutica para o ano de 2023. Para além disso, de acordo com a tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 855178/SE, "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro"(Redator para o Acórdão, Min. Edson Fachin, j. 23/05/2019). Nessa esteira, diante da possibilidade do Estado de Pernambuco e da União integrar o polo passivo da ação principal, enfraquece a alegação de que a decisão atacada enseja dano real e grave às contas municipais, a ponto de motivar a contracautela. Não é demais lembrar que o direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional. Com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196 da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, da CF), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades. Ademais, sem prejuízo de orientação diversa adotada no futuro julgamento da ação de primeiro grau, forçoso reconhecer que, ao menos a princípio, como é próprio da análise em cognição sumária inerente a esta via incidental, o autor preenche as condições estabelecidas pelo C. STJ para obtenção de medicamento, questão tangenciada na postulação. Assim, à luz das considerações esposadas, por não restar demonstrado o risco aos bens jurídicos tutelados pelo instituto da suspensão de liminar/sentença, notadamente a economia pública, INDEFIRO o pedido formulado pelo Município de Santa Cruz do Capibaribe, para manter incólume a decisão pelo Juízo a quo. Com isso, a municipalidade interpôs agravo interno, que foi improvido pelo Órgão Especial do TJPE, nos termos da seguinte ementa (fl. 15): AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. FORNECIMENTO PELO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CABIPARIBE. MÉRITO. RAZÕES QUE NÃO EVIDENCIAM A TESE DE GRAVE LESÃO À ORDEM E ECONOMIAPÚBLICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão originária, do Juízo Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe n.0002626-88.2023.8.17.3250, que se pretende retirar a eficácia, concedeu a tutela antecipada para assegurar o fornecimento, no prazo de 05 (cinco) dias, do medicamento ABIRATERONA 250MG ao ora agravado. 2. Decisão monocrática em pedido de suspensão de liminar pela manutenção dos efeitos da referida decisão, ou seja, denegatória do efeito suspensivo. 3. O Município agravante vem sustentando que o medicamento Abiraterona é de "altíssimo custo" e, como o Município não é o ente público competente para o fornecimento do medicamento de alto custo, é patente a grave lesão à saúde e economia pública. 4. A prova trazida aos autos, com o pretenso fim de legitimar a suspensão da liminar, não foi suficiente para abalizar o sugerido "aperto orçamentário" das verbas destinadas à assistência farmacêutica para o ano de 2023. 5. Agravo não provido à unanimidade. Daí o presente pedido de contracautela, no qual alega a municipalidade que "a responsabilidade dos medicamentos oncológicos e de alto custo não devem ser suportadas pelo Município em sede de liminar" (fl. 5). Sustenta que, "ao exarar a decisão objeto desse Pedido de Suspensão, o juízo a quo, lesiona simultaneamente a: I) Ordem jurídica por imputar o cumprimento da obrigação ao Município e não ao Estado, levando em conta o art. 322, §2º do CPC; II) Saúde por ofender as competências administrativas do SUS para um medicamento já incorporado, direcionando em sede de liminar o cumprimento de ALTO CUSTO para o município; e a II) Economia Pública ao inobservar a capacidade econômica do ente público" (fl. 6). Destaca, além disso, que "comprovou cabalmente que o medicamento custará para os cofres municipais aproximados R$ 17.735,44 por mês, e R$ 212.825,28 (duzentos e doze mil oitocentos e vinte cinco reais e vinte oito centavos) por ano, juntando a dotação orçamentária para assistência farmacêutica para o ano de 2023" (fl. 6). Requer, assim, "a suspensão do cumprimento da decisão de antecipação da tutela proferida nos autos do Processo nº 0002626-88.2023.8.17.3250, proferida pelo Exmo. Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe/PE, que determinou o imediato fornecimento de medicação de alto custo (Abiraterona 250mg), até o trânsito em julgado de referida ação" (fl. 7). É o relatório. Verifica-se que a obrigação de fazer foi postulada na origem contra o Município de Santa Cruz de Capibaribe/PE com base em dispositivos constitucionais referentes ao direito à saúde. De sua vez, a decisão impugnada está fundamentada nas regras de competência estabelecidas na Constituição Federal, que dispõe ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência" (art. 23, II, da CF). Outrossim, tem-se que o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luís Roberto Barroso, nos autos da STP n. 1.010/SP, DJe 19/04/2024, cuja controvérsia era similar a que se refere este pedido de contracautela, acentuou a competência da Suprema Corte para analisar a pretensão por envolver matéria de índole constitucional relativa ao direito fundamental à saúde. Desse modo, impõe-se reconhecer a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para analisar o presente pedido diante de sua natureza nitidamente constitucional. Ante o exposto, não conheço do pedido. Publique-se. Intimem-se. EMENTA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. PEDIDO NÃO CONHECIDO.