SLS 3428 - DECISAO

SLS 3428 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de suspensão porque o requerente não comprovou, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas decorrente da decisão impugnada; a suspensão é medida excepcional condicionada à demonstração cabal de potencial lesivo ao interesse público e não se presta à dilação do mérito da controvérsia originária, sendo incabível examinar na via suspensiva questões próprias do mérito da habilitação.

Parties
Requerente (pedido De Suspensão): ESTADO DO ACRE; Parte Interessada/impetrante No Mandado De Segurança: General Participações e Serviços de Construção Civil Ltda.; Empresa Habilitada/vencedora Do Pregão: Dacor Sports Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar / Decisão Sobre Pedido De Suspensão (indeferido)
Outcome
Pedido de Suspensão indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Mandado De Segurança, Agravo De Instrumento, Pregão Eletrônico, Habilitação Técnica, Diligência Na Fase De Habilitação
Direito Administrativo Processo Civil Licitações E Contratos Públicos Suspensão De Liminar Mandado De Segurança Agravo De Instrumento Pregão Eletrônico Habilitação Técnica +1 more

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Parties

ESTADO DO ACRE

Requerente (pedido De Suspensão)

General Participações e Serviços de Construção Civil Ltda.

Parte Interessada/impetrante No Mandado De Segurança

Dacor Sports Ltda.

Empresa Habilitada/vencedora Do Pregão

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar / Decisão Sobre Pedido De Suspensão (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar contra decisão que suspendeu processo licitatório
  2. 2 demonstração de grave lesão à ordem ou à economia públicas como requisito para suspensão
  3. 3 possibilidade de exame do mérito da demanda originária na via suspensiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de suspensão porque o requerente não comprovou, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas decorrente da decisão impugnada; a suspensão é medida excepcional condicionada à demonstração cabal de potencial lesivo ao interesse público e não se presta à dilação do mérito da controvérsia originária, sendo incabível examinar na via suspensiva questões próprias do mérito da habilitação.

Court Disposition

Pedido de Suspensão indeferido

Orders

  • Indefere-se o Pedido de Suspensão
  • Publique-se