SS 3523 - DECISAO

SS 3523 - DECISAO

Não conhecer do pedido de suspensão por ser a causa de pedir de natureza constitucional e local, circunstância que impede o conhecimento do pedido suspensivo pelo Presidente do STJ nos termos do art. 25 da Lei n. 8.038/1990; assim, inexiste competência desta Corte para apreciar o incidente suspensivo.

Parties
Requerente: Município de São Félix do Araguaia/MT; Impetrante: Patrícia Paiva Alencar; Presidente Da Câmara Municipal (coatora): Jusmar Alves Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Competência Do STJ, Mandado De Segurança, Operação De Crédito, Quórum De Votação, Art. 25 Lei N. 8.038/1990, Art. 167, III, CF
Direito Constitucional Direito Municipal Direito Administrativo Processo Cautelar Suspensão De Liminar Competência Do STJ Mandado De Segurança Operação De Crédito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São Félix do Araguaia/MT

Requerente

Patrícia Paiva Alencar

Impetrante

Jusmar Alves Silva

Presidente Da Câmara Municipal (coatora)

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Presidente do STJ para conhecer pedido suspensivo quando a causa de pedir tem fundamento constitucional e local
  2. 2 aplicabilidade do art. 25 da Lei n. 8.038/1990
  3. 3 exigência de maioria absoluta para operações de crédito nos termos do art. 167, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de suspensão por ser a causa de pedir de natureza constitucional e local, circunstância que impede o conhecimento do pedido suspensivo pelo Presidente do STJ nos termos do art. 25 da Lei n. 8.038/1990; assim, inexiste competência desta Corte para apreciar o incidente suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do pedido de suspensão.

Orders

  • Não conheço do pedido de suspensão.
  • Publique-se.