SLS 3443 - DECISAO

SLS 3443 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido porque o Município não comprovou, por meio de prova documental pré-constituída e elementos concretos, a ocorrência de grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas decorrente da decisão que determinou a implementação do piso do magistério; a decisão agravada possui fundamentação legal (Lei 11.738/2008 e Portaria MEC n.17/2023) e a suspensão de liminar é medida excepcional que não se presta a reexaminar o mérito ou substituir o recurso ordinário.

Parties
Requerente: Município de Bom Jardim - PE; Autor: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Parte Interesada: FUMAP - FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE BOM JARDIM; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Suspensão De Liminar / Decisão Interlocutória Indeferimento
Outcome
Pedido de suspensão indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Piso Salarial Do Magistério, Lei 11.738/2008, Portaria MEC N.17/2023, Lei De Responsabilidade Fiscal, Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Suspensão De Liminar Piso Salarial Do Magistério Lei 11.738/2008 Portaria MEC N.17/2023 +2 more

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Parties

Município de Bom Jardim - PE

Requerente

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Autor

FUMAP - FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE BOM JARDIM

Parte Interesada

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Suspensão De Liminar / Decisão Interlocutória Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar contra a Fazenda Pública
  2. 2 comprovação de grave lesão à ordem e à economia públicas
  3. 3 obrigatoriedade da implementação do piso nacional do magistério

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido porque o Município não comprovou, por meio de prova documental pré-constituída e elementos concretos, a ocorrência de grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas decorrente da decisão que determinou a implementação do piso do magistério; a decisão agravada possui fundamentação legal (Lei 11.738/2008 e Portaria MEC n.17/2023) e a suspensão de liminar é medida excepcional que não se presta a reexaminar o mérito ou substituir o recurso ordinário.

Court Disposition

Pedido de suspensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão.
  • Publique-se.