SLS 3446 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Pedido de Suspensão de Liminar formulado pelo Município de Piraí/RJ contra decisão proferida pelo Relator do Agravo de Instrumento n. 0002673-24.2024.8.19.0000 em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Consta dos autos que, na origem, Viação Cidade do Aço Ltda. em Recuperação Judicial ajuizou ação ordinária, com pedido de liminar, impugnando a Concorrência Pública n. 10/2023, para outorga de concessão dos serviços de transporte coletivo regular de passageiros, requerendo a suspensão do Processo Administrativo n. 15.435/2023 até que sanados supostos vícios no certame, com a republicação do ato convocatório. Inicialmente deferida a liminar, a Municipalidade ora requerente formulou pedido de reconsideração, que foi provido nos seguintes termos (fls. 270/271): Reavaliando a decisão questionada, a partir das informações e dos documentos acrescidos ao pedido de reconsideração, depreende-se, em juízo cognitivo sumário, que a concessão de transporte coletivo atual expirou em29/08/2023 (id.94074443) e, a julgar pela nova licitação, não foi renovada. Com efeito, a suspensão do certame pode causar prejuízo à coletividade que depende do transporte público. Em relação à Planilha de Custo (Anexo IV), o réu afirma que está conforme o edital de licitação, e que os dados teriam sido reunidos em novembro de 2023, quando de sua confecção e publicação do edital. Diante da presunção de legalidade e veracidade advinda dos atos administrativos, caberá à parte autora desconstituí-la. Nesse tema ainda, não cabe ao juízo, neste tempo, aferir se a planilha está ou não incorreta, pois isto reclama prova técnica. Em relação à garagem com sede em Piraí, a justificativa apresentada pelo réu parece plausível e consentânea com o interesse público primário desta cidade, embora não seja possível aferir, neste tempo, se é legal a restrição de que seja instalada na cidade de Piraí, e se haverá ou não prejuízo à licitação com suposta redução de participantes, pelos motivos esposados pela parte autora. Melhor dirá a instrução do processo. Em relação à publicidade da licitação, não houve vício. O erro verificado na data divulgada no site foi corrigido por meio de publicação de "errata" no próprio veículo de informação. Não há qualquer ilegalidade, pois o que vale é a publicação no Diário Oficial e no jornal de grande circulação. Também não se sustenta a alegação da autora nesse ponto, pois o dia10/12/2023 foi um domingo, e não há atividade em órgãos da Prefeitura neste dia da semana, havendo notório o erro material. Ademais, o prazo era mais amplo, e não reduzido. Convém esclarecer, por oportuno, que em nenhum momento o juízo mencionou ser obrigatória audiência pública, como sugere o pedido de reconsideração. Apenas cogitou que seria útil e proveitoso, pela importância do tema, em coerência com o parágrafo anterior daquela decisão. Vale destacar, ainda, que a decisão questionada fora proferida sem prévia oitiva da parte ré, mesmo porque a data da licitação estava próxima, com base nos argumentos e documentos apresentados pela autora e nas informações prestadas pela comissão permanente de licitação, dos quais emanava a probabilidade do direito. Todavia, a partir da manifestação do réu neste pedido de consideração e dos documentos que o acompanham, não mais se sustentam os requisitos do art.300 do CPC. Isto posto, RECONSIDERO a decisão de id.93486599 e revogo a suspensão do processo licitatório em tela, cabendo ao réu rever, se julgar necessário, os atos administrativos que dizem respeito ao certame. Diante desse desate, Viação Cidade do Aço Ltda. em Recuperação Judicial interpôs agravo de instrumento, tendo sido deferida a tutela recursal e, no mérito, parcialmente provido o recurso pela Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, para determinar a suspensão da execução do contrato pela vencedora no certame até que apurada a regularidade do procedimento. A ementa do acórdão foi assim sintetizada (fl. 43): Agravo de Instrumento. Procedimento licitatório para escolha do concessionário de transporte coletivo no Município de Piraí. Recurso interposto contra decisão que revogou tutela de urgência deferida, inicialmente, para suspender o procedimento licitatório. Parte agravante que aponta possível ocorrência de vícios que podem comprometer os princípios da competitividade, igualdade e impessoalidade. Plausibilidade do direito. Na instrução do processo de conhecimento será apurado se houve, ou não, irregularidade no procedimento de licitação. O presente recurso não é o instrumento processual idôneo para avaliação da regularidade das cláusulas impugnadas. Continuidade do serviço que deve ser assegurada, pelo município, com autorização precária para prestação do serviço. Provimento integral do recurso que se mostra inviável em razão da conclusão do procedimento licitatório. Suspensão que apenas poderá atingir a fase de execução do contrato. Recurso parcialmente provido. Confiram-se, por oportuno, os fundamentos do aresto (fls. 50/53): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou tutela de urgência, anteriormente deferida para suspender procedimento licitatório deflagrado para concessão de serviço de transporte coletivo no município de Piraí. A parte agravante aponta irregularidades no procedimento licitatório, notadamente na planilha de custos usada na licitação, alegando ser inexequível o contrato na forma apresentada no projeto elaborado pelo Município de Piraí, o que no futuro justificaria a revisão do contrato para manutenção do equilíbrio contratual. Também se impugna a exigência de que a garagem dos ônibus esteja situada no município, o que, no entender da empresa agravante, não se justificaria por estar o serviço, nos últimos anos, sendo prestado por empresas que têm garagem em municípios vizinhos. Na atual fase do processo, o que se examina é a presença dos requisitos para deferimento da tutela de urgência. As impugnações feitas pela parte agravante são relevantes e devem ser apuradas na fase instrutória do processo de conhecimento. Caso comprovados os vícios apontados, haveria lesão aos princípios da competitividade, impessoalidade e igualdade, dentre outros enumerados no art. 5º da lei nº 14.133. Porém, não cabe ao Tribunal, em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que aprecia pedido de tutela, manifestar-se sobre a regularidade das cláusulas impugnadas, sob pena de supressão da oportunidade de manifestação do juízo de primeiro grau e julgamento antecipado de mérito e sem contraditório efetivo. As duas principais alegações da parte agravante, se constatadas, comprometeriam o procedimento licitatório e a contratação dele decorrente. Ao contrário do que sustentou o município na ação de conhecimento, a suspensão do procedimento não acarreta risco de descontinuidade do serviço essencial de transporte de passageiros no município. Com a suspensão, o serviço deve ser prestado de forma precária, sem concessão, como já ocorria antes. Assim, presentes os requisitos para deferimento da tutela com a suspensão do procedimento de escolha do concessionário de transporte coletivo no município de Piraí. Evita-se a formalização de contrato, de longo prazo, com investimentos previstos, sem a certeza da regularidade do procedimento. A parte agravante noticiou o possível descumprimento da tutela ao informar que o município contratou a empresa vencedora da licitação impugnada, não mantendo a empresa que já operava o serviço. De fato, a opção por outorgar o serviço a empresa vencedora da licitação impugnada aparenta ser ato de descumprimento da decisão. Por outro lado, informa o município que realizou procedimento administrativo para definição de quem deveria continuar a prestar o serviço até a definição da licitação. Foi juntado ao processo contrato de permissão, formalizado pelo município, com a empresa vencedora da licitação, pelo prazo de um ano. Ao que tudo indica, houve erro do município ao formalizar contrato de permissão, que necessariamente deve ser precedido de licitação, na forma do artigo 2º de Lai nº 8.987/95. De qualquer forma, o comportamento do município, consistente em formalizar, sem licitação, contrato de permissão de serviço público, com a empresa vencedora de licitação "sub judice", melhor será avaliado pelo Ministério Público, legitimado para propositura de ações de improbidade administrativa. (..) Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, determinando-se a suspensão do Processo Licitatório nº 15.435/2023, na fase em que se encontra, até que se apure a regularidade do procedimento. Agravo interno prejudicado. Daí a apresentação do presente pedido de contracautela pelo Município de Piraí, que alega que "o v. acórdão cuja suspensão da execução se requer está impedindo que o Município de Piraí cumpra as determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro de que o serviço público de transporte coletivo por ônibus esteja devidamente regularizado, e sua concessão seja inteiramente fruto de licitação" (fl. 5). Sustenta que "a tônica da prestação de serviço pela empresa Viação Cidade do Aço era de total insegurança e impontualidade, com diversos incidentes de acidentes, ofensas dos motoristas aos usuários dos serviços pelos motoristas da viação, fora os constantes atrasos dos ônibus" (fl. 5). Esclarece que "a questão da publicidade dos atos do certame já foram esclarecidos, pois, conforme parecer da douta Promotoria de Justiça da comarca já na origem, "se houve certo equívoco material de dissonância de datas publicadas no Diário Oficial e no edital, este fora retificado posteriormente"" (fls. 8/9). Informa, também, que, "quanto à exigência de que o concessionário mantenha garagem no Município de Piraí, trata-se da chamada função regulatória da licitação e tem amparo no art. 5º da Lei Federal 14.133/21" e que "tanto a exigência de estabelecimento da garagem da empresa vencedora da licitação dentro dos lindes do Município não é restritiva à competição que a empresa vencedora do certame é de outro Estado" (fl. 11) Ressalta, ainda, que "na licitação do Município de Piraí foram concedidos noventa dias para instalação da garagem após a assinatura do contrato, prazo absolutamente razoável, de modo que a cláusula editalícia demandando a instalação de garagem nos lindes do Município de Piraí não ofendeu a competitividade do certame" (fl. 13). Assevera que, "considerando a conveniência de redução dos custos operacionais com percursos ociosos entre os terminais das linhas e a garagem, bem como aspectos jurisdicionais de controle público do Município de Piraí sobre as atividades da Concessionária nas suas instalações, incluindo o exercício da fiscalização e eventual assunção do serviço, em face de eventual intervenção, estes são os motivos que justificam a necessidade da garagem necessária à operação a ser instalada no perímetro urbano do Município" (fl. 14). Afirma que "os princípios metodológicos adotados para o cálculo tarifário, utilizados no sistema de Piraí, têm como parâmetro o Manual de Instruções Práticas da ANTP, de 2017" (fl. 15) e que "o projeto básico, planilha e outros estudos de viabilidade constantes da licitação de concessão de serviço público são meramente referenciais" (fl. 19). Menciona a existência de diversos atos convocatórios já utilizados por municípios do Estado do Rio de Janeiro "que exigem a instalação de garagem das empresas de ônibus concessionárias do serviço público de transporte de passageiros por ônibus no próprio Município, e plenamente aprovados pelo TCERJ" (fl. 24). Aduz que o acórdão impugnado "abre um inusitado precedente para que as concessões de pelo menos trinta e dois Municípios no Estado do Rio de Janeiro sejam questionadas" (fl. 24), com risco de efeito multiplicador. Cita o artigo 21 da LINDB e aduz que "as consequências para a população do Município de Piraí de que o serviço público seja prestado em regime de precariedade não foram enfrentadas pelo v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0002673-24.2024.8.19.0000, donde sua total ilegitimidade como ato decisório, e lesivo à ordem pública". Requer, ao final, seja suspensa a execução SUSPENDER do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 0002673-24.2024.8 .19.0000. É o relatório. Nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992, "compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas". A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas. Neste incidente, o Município de Piraí não comprova, com dados e elementos concretos, de que modo a decisão impugnada causa grave lesão aos bens tutelados pela legislação de regência. Com efeito, não há solução de continuidade na prestação do serviço público de transporte de passageiros, que continua a ser realizado pela empresa que já prestava o serviço até que apurada a regularidade do procedimento licitatório, matéria de mérito objeto da ação ordinária em curso nas instâncias ordinárias. Demais disso, a suspensão de liminar e de sentença é medida excepcional que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não admite a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia para o eventual reexame ou reforma. Assim, inadmissível nesta seara a análise da regularidade do certame. Nessa linha de raciocínio, vejam-se os precedentes: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO CORPORATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA. TUTELA RECURSAL QUE PARALISOU O CERTAME LICITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. 1. O deferimento de pedido suspensivo é condicionado à ocorrência de acentuada lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Seu manejo é prerrogativa de pessoa jurídica que exerce um munus público, decorrente da supremacia do interesse estatal sobre o particular, cujo titular é a coletividade. 2. Hipótese em que o Agravante não demonstrou, de maneira incontestável, a ocorrência de grave ofensa a um dos bens tutelados pela legislação de regência. Inexistência de obstáculo ao exercício da atividade pública. 3. Ademais, evidenciada a possível ilegalidade na desclassificação da Interessada que ofereceu a proposta mais vantajosa, a ultimação do certame licitatório representaria lesão às finanças públicas e ao interesse público no transcurso de um processo livre de vícios que possam comprometer o ato administrativo. 4. Ausentes os motivos justificadores do pleito suspensivo, o sobrestamento do ato judicial pode ser perseguido nos autos principais pelas vias ordinárias de impugnação. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt na SLS n. 2.350/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 7/8/2018.) AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. 2. Não foi demonstrado de que forma a decisão que suspendeu pregão eletrônico teria o potencial de causar grave lesão à ordem pública. Questões referentes à legalidade da licitação não cabem no instituto da suspensão de segurança. 3. O incidente da suspensão de segurança, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. Precedentes. 4. O provimento de agravo interno requer a demonstração de motivos que afastem os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno improvido. (AgInt na SS n. 3.228/RO, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/3/2021, DJe de 11/3/2021.) Pelo exposto, indefiro o pedido de suspensão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. SUSPENSÃO. GRAVE LESÃO NÃO DEMONSTRADA. PROPOSIÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO INDEFERIDO.