SLS 3453 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Pedido de Suspensão de Liminar formulado pelo MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, prolatado nos autos do Agravo de Instrumento n. 0805338-56.2021.8.02.0000. Consta dos autos que, em 19/10/2018, foi ajuizada contra o Município de Maragogi a Ação Anulatória de Ato Administrativo n. 0700221-59.2018.8.02.0072, objetivando a invalidação dos Decretos Municipais n. 13/2018 e n. 15/2018, por lesão à ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e direito adquirido, e a consequente inserção dos autores no rodízio de embarcações prestadoras de serviços permitidos em concessão. O pedido de liminar efetuado naqueles autos foi originalmente indeferido, tendo sido interposto o Agravo de Instrumento n. 0800240-55.2018.8.02.9002, no qual, em 04/11/2018, foi deferido em parte o pedido liminar pleiteado. Posteriormente, por ocasião da prolação do acórdão naquele Agravo de Instrumento, em 25/02/2021, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas negou seguimento ao recurso interposto por perda do objeto da demanda, considerando que "o prazo de validade dos alvarás efetivamente concedidos se esgotou em 31/12/2018". Em 13/04/2021, Yvan Quintiliano Wanderley e outros, autores da Ação Anulatória n. 0700221-59.2018.8.02.0072, formularam pedido de tutela de urgência, ao argumento de que os pedidos constantes na exordial não se restringiriam ao ano de 2018, requerendo a concessão de medida liminar a fim de que fossem mantidas as referidas permissões até a decisão final da aludida ação. Por sua vez, em decisão proferida em 07/06/2021, o Juízo de Direito da Vara de Único Ofício de Maragogi/AL deferiu em parte a tutela de urgência para suspender os efeitos dos Decretos Municipais n. 13/2018 e n. 15/2018, bem como para determinar a inserção dos autores no rodízio de embarcações prestadoras de serviço em Maragogi/AL. Irresignado, o Município de Maragogi interpôs o Agravo de Instrumento n. 0805338-56.2021.8.02.0000, ao qual foi concedido efeito suspensivo (fls. 66/72), sobrevindo o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, em 24/02/2022, negado provimento ao recurso, por maioria, nos termos da fundamentação a seguir transcrita (fls. 29/30): Ora, o juízo a quo entendeu que os Decretos n.ºs 13 e 15 de 2018 foram editados desrespeitando as garantias do contraditório e da ampla defesa, garantias constitucionais muito caras ao Estado Democrático de Direito. E entendeu acertadamente. A decisão consignou os arts. 1.º e 2.º do Decreto n.º 13 (cf. fl. 1538 dos autos principais), onde se observa com absoluta clareza que o município agravante primeiro cancelou as autorizações de funcionamento dos agravados para que, só depois, se manifestassem a respeito. Por outro lado, o juízo a quo entendeu que os referidos Decretos desrespeitaram a lei municipal n.º 424/2007, ocasião em que transcreveu o respectivo art. 6.º (cf, fl. 1539 dos autos principais) cuja norma disciplina o cancelamento da autorização da exploração do sistema aquaviário de Maragogi (AL). As razões recursais não foram suficientemente verossímeis, ao meu ver, para, nesse aspecto, desconstruírem os fundamentos da decisão. Ora, o fato de os alvarás dos agravados terem sido concedidos após o indigitado TAC não concede ao agravante o poder de cancelá-los sem o devido processo legal, claro que não. Todas as vezes que um ato tiver a possibilidade de afetar a esfera patrimonial do jurisdicionado, óbvio que se faz mister a instalação do devido processo legal. O argumento do agravante segundo o qual pelo simples fato de os agravados estarem laborando no sistema aquaviário em razão de uma decisão judicial cujo processo no qual ela se originou foi extinto, facultaria a ele o cancelamento dos respectivos alvarás não se coaduna com o estado de direito. Por essas razões, estou convicto de que a decisão interlocutória ora agravada aplicou com justiça e acertadamente o art. 300 do CPC ao caso. Também, sobeja evidente o perigo de dano, na medida em que os agravados estão alijados de seus trabalhos, causando-lhes, evidentemente, prejuízos financeiros com repercussão em suas respectivas famílias. No presente pedido de suspensão, o Município requerente aponta a ocorrência de grave lesão à ordem, segurança e economia pública, derivada da decisão liminar proferida nos autos da Ação Anulatória n. 0700221-59.2018.8.02.0072 e mantida pelo TJAL no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0805338-56.2021.8.02.0000 , que concedeu tutela de urgência para determinar a inserção dos autores no rodízio de embarcações até o final do aludido processo. Ressalta que, "passados mais de três anos de eficácia da liminar sem qualquer perspectiva de julgamento da demanda, a sobredita decisão tem servido como salvo-conduto para que os permissionários beneficiados exerçam o aludido serviço público à revelia das normas regulamentadoras" (fl. 10). Alerta que, nos autos do Mandado de Segurança n. 0700203-27.2023.8.02.0001 impetrado por uma das autoras da Ação Anulatória houve "a consignação expressa por parte do juízo de piso no sentido de que, por força da medida liminar combatida, a municipalidade não poderia cancelar as permissões outorgadas mesmo diante do cometimento de irregularidades por parte dos beneficiários da medida liminar" (fl. 12). Assevera que, por força da decisão liminar proferida na mencionada Ação Anulatória, "dezenas de embarcações transportam diariamente centenas de turistas, sem que precisem submeter-se à fiscalização e controle dos órgãos responsáveis, restando evidente o risco à ordem e segurança pública" (fl. 16), suprimindo completamente o poder de polícia por parte do Município e demais órgãos de fiscalização. Entende que o Juízo de origem imiscuiu-se indevidamente no mérito administrativo e que "há grande probabilidade de a decisão liminar combatida ser vetor motriz de novas demandas com o mesmo objeto, multiplicando-se as demandas judiciais e gerando mais insegurança jurídica" (fl. 18). Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão da decisão liminar proferida no âmbito da Ação Declaratória de Nulidade n. 0700221-59.2018.8.02.0072. É o relatório. Nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992, "compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas". A propósito do mecanismo processual em foco, Marcelo Abelha Rodrigues observa que "as razões para se obter a sustação da eficácia da decisão não estão no conteúdo jurídico ou antijurídico da decisão concedida, mas na sua potencialidade de lesão ao interesse público" pois "o requerimento de suspensão de execução de decisão judicial não deve ser caracterizado como sucedâneo recursal", sobretudo porque "o objeto do incidente se restringe à suspensão dos efeitos da decisão por suposta iminência de grave lesão ao interesse público" (Suspensão de Segurança: suspensão da execução de decisão judicial contra o Poder Público. 5ª ed. Indaiatuba, SP. Editora Foco, 2022, p. 30). A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas. No presente caso, conforme relatado, o acórdão impugnado manteve decisão que deferiu, há mais de 3 anos, tutela de urgência em favor dos autores da Ação Anulatória de Ato Administrativo n. 0700221-59.2018.8.02.0072, para suspender os efeitos dos Decretos Municipais n. 13/2018 e n. 15/2018 e determinar a sua inserção no rodízio de embarcações prestadoras de serviço em Maragogi, dada a ocorrência de ofensa à ampla defesa e ao contraditório quando do cancelamento das autorizações de funcionamento a eles outrora concedidas. Da leitura das razões da inicial deste incidente, verifica-se que o requerente não comprova, com dados e elementos concretos, de que modo a decisão impugnada causa grave e atual lesão à ordem, à segurança e à economia públicas, como tampouco importa na efetiva supressão do poder de polícia da Administração. Na verdade, constata-se a tentativa de submissão da matéria de mérito da demanda em curso nas instâncias ordinárias. Não é cabível, no entanto, na via excepcional da Suspensão de Liminar e de Sentença, que não constitui sucedâneo recursal, perquirir matéria própria ao mérito da pretensão originária ou mesmo aferir o acerto ou desacerto da decisão impugnada. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL DA SUSPENSÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. 2. A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cabendo ao requerente a efetiva demonstração da alegada ofensa grave aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam, ordem, saúde, segurança e/ou economia públicas. 3. As questões eminentemente jurídicas debatidas na instância originária são insuscetíveis de exame na via suspensiva, cujo debate tem de ser profundamente realizado no ambiente processual adequado. 4. Não apontou a parte agravante situações específicas ou dados concretos que efetivamente pudessem demonstrar que o comando judicial atual não deve prevalecer com relação ao não reconhecimento de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Agravo interno improvido. (AgInt na SLS n. 3.075/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/8/2022, DJe de 12/8/2022.) AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CORREIOS. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS. PENHORA DOS VALORES EXECUTADOS. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VIA INADEQUADA PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão ao interesse público. 2. O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na SLS n. 2.535/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 5/8/2020, DJe de 2/9/2020.) Por fim, cumpre ainda registrar que a concessão da contracautela com base no efeito multiplicador requisita a cumulativa demonstração da grave lesão ao interesse público, sendo insuficientes as conjecturas sobre a possibilidade de concessão de novas liminares, o que não se pode presumir. Pelo exposto, indefiro o Pedido de Suspensão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO ANULATÓRIA. CANCELAMENTO DE ALVARÁS DE LICENÇA DE EMBARCAÇÕES. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM, POR AFRONTA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. GRAVE LESÃO À ORDEM, À ECONOMIA E À SEGURANÇA PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PROPOSIÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.