SLS 3455 - DECISAO

SLS 3455 - DECISAO

Verificado que a decisão impugnada ocasionou perda financeira concreta a outros municípios beneficiários dos repasses (no caso do Município de Iguape, R$ 1.898.342,91 no período de novembro/2023 a junho/2024) e que interfere de forma repentina na organização das políticas públicas, comprometendo a execução de serviços essenciais e a estabilidade do mercado regulado, demonstrou-se a presença de grave lesão à ordem e à economia públicas. Ademais, a suspensão dos efeitos não acarreta prejuízo irreparável ao município beneficiado, que até então não recebia a receita e cujo eventual prejuízo pode ser reparado em sede própria. Assim, impõe-se a suspensão dos efeitos do provimento até o trânsito...

Parties
Requerente (pedido De Suspensão): Município de Iguape - SP; Autor Na Ação Originária / Beneficiário Da Decisão Impugnada: Município de Paulínia - SP; Órgão Interessado/informante: Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática Da Presidência (vice Presidente No Exercício Da Presidência)
Outcome
Deferido o pedido de suspensão dos efeitos do provimento lançado no Agravo de Instrumento nº 1018970-60.2023.4.01.0000 (TRF1) até o trânsito em julgado da ação ordinária respectiva.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Contracautela, Royalties De Petróleo, Zona De Produção Principal (zpp)
Direito Administrativo Direito Público Direito Regulatório (petróleo E Gás) Suspensão De Liminar Contracautela Royalties De Petróleo Zona De Produção Principal (zpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Iguape - SP

Requerente (pedido De Suspensão)

Município de Paulínia - SP

Autor Na Ação Originária / Beneficiário Da Decisão Impugnada

Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Órgão Interessado/informante

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática Da Presidência (vice Presidente No Exercício Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Cabe deferir pedido de suspensão dos efeitos de decisão que reconheceu enquadramento de município na ZPP e determinou pagamento imediato de royalties?
  2. 2 Demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas suficiente para justificar contracautela?
  3. 3 Impacto da decisão sobre critérios de rateio dos royalties e sobre a execução das políticas públicas dos demais municípios beneficiários?

Ratio Decidendi

Verificado que a decisão impugnada ocasionou perda financeira concreta a outros municípios beneficiários dos repasses (no caso do Município de Iguape, R$ 1.898.342,91 no período de novembro/2023 a junho/2024) e que interfere de forma repentina na organização das políticas públicas, comprometendo a execução de serviços essenciais e a estabilidade do mercado regulado, demonstrou-se a presença de grave lesão à ordem e à economia públicas. Ademais, a suspensão dos efeitos não acarreta prejuízo irreparável ao município beneficiado, que até então não recebia a receita e cujo eventual prejuízo pode ser reparado em sede própria. Assim, impõe-se a suspensão dos efeitos do provimento até o trânsito...

Court Disposition

Deferido o pedido de suspensão dos efeitos do provimento lançado no Agravo de Instrumento nº 1018970-60.2023.4.01.0000 (TRF1) até o trânsito em julgado da ação ordinária respectiva.

Orders

  • Suspender os efeitos do provimento lançado no Agravo de Instrumento nº 1018970-60.2023.4.01.0000, em trâmite do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, até o trânsito em julgado da respectiva ação ordinária.
  • Determinar publicação e intimação.