SLS 3463 - DECISAO

SLS 3463 - DECISAO

O pedido de suspensão de liminar foi indeferido porque o requerente não comprovou, com dados e elementos concretos, a ocorrência ou o risco de grave lesão à ordem ou à economia pública; os concursos encontram-se em fase preparatória, com editais não publicados e inscrições não efetuadas, o que afasta a alegada emergência; ademais, a invocada 'ordem administrativa' não se confunde com a 'ordem pública' exigida pela Lei n. 8.437/92, art. 4º; por estas razões, não estão presentes os requisitos para concessão da contracautela.

Parties
Requerente: Município de Mongaguá, SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar (contracautela) / Decisão Interlocutória Monocrática
Outcome
INDEFIRO o pedido de suspensão de liminar trazido pelo Município de Monguagá, SP.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Contracautela, Licitação, Concursos Públicos, Tutela Provisória
Direito Administrativo Direito Processual Suspensão De Liminar Contracautela Licitação Concursos Públicos Tutela Provisória

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Parties

Município de Mongaguá, SP

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar (contracautela) / Decisão Interlocutória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer do pedido de contracautela
  2. 2 presença de risco de grave lesão à ordem pública ou à economia pública
  3. 3 regularidade do procedimento de contratação sem licitação para realização de concursos

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão de liminar foi indeferido porque o requerente não comprovou, com dados e elementos concretos, a ocorrência ou o risco de grave lesão à ordem ou à economia pública; os concursos encontram-se em fase preparatória, com editais não publicados e inscrições não efetuadas, o que afasta a alegada emergência; ademais, a invocada 'ordem administrativa' não se confunde com a 'ordem pública' exigida pela Lei n. 8.437/92, art. 4º; por estas razões, não estão presentes os requisitos para concessão da contracautela.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de suspensão de liminar trazido pelo Município de Monguagá, SP.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de suspensão de liminar trazido pelo Município de Monguagá, SP.
  • Intimem-se.