SLS 3469 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão de liminar e de sentença formulado por Maria Paula Azevedo Desterro, prefeita afastada do Município de Paço do Lumiar - MA, contra decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0815417-67.2024.8.10.0000 pelo Desembargador Relator da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Colhe-se do caderno processual que, na origem, foi ajuizada Ação de Improbidade Administrativa contra a ora requerente, na qual foi deferida tutela de urgência para determinar o afastamento provisório do cargo de Prefeita do Município de Paço do Lumiar pelo prazo de 90 (noventa) dias. Interposto Agravo de Instrumento, restou indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Daí o presente pedido de contracautela, em que afirma a requerente que a ação de improbidade foi ajuizada pelo gestor interino do município, que tem evidente interesse em permanecer na condução do Poder Executivo enquanto a requerente está afastada do cargo. Alega que a decisão impugnada causa grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, além de configurar cassação branca do mandato da prefeita. Sustenta que há risco de sucateamento e desmonte da estrutura de prestação de serviços de saúde em razão de possível suspensão de contrato com o instituto responsável a pretexto de que a ora requerente teria praticado ato de improbidade. Aponta, também, risco à ordem pública e à segurança jurídica tendo em vista que o gestor interino exonerou dezenas de servidores públicos, o que pode afetar a continuidade dos serviços públicos. Argumenta que "o gestor interino continua a perseguir a sua opositora política, fazendo menoscabo de sua gestão, pois o desmonte da máquina pública também se faz quando se utiliza para fins pessoais ou de autopromoção -cujo resultado é lesão à segurança jurídica e à economia pública". Destaca que a decisão impugnada não demonstra quais são os riscos concretos à instrução processual, sendo certo que "o próprio gestor interino que oferece risco à instrução processual, pois este se utiliza da máquina pública para se auto promover e ainda perseguir a Peticionante - sua opositora política". Salienta que "o afastamento cautelar da Peticionante, mesmo com ausência concreto de riscos à instrução processual ofende a ordem pública e a segurança jurídica". Acentua que "não há prova inequívoca de que há desvio de valores ou efetiva prática de atos de improbidade. O que há são presunções que devem ser provadas ao longo da tramitação processual". Assevera, pois, que "claro está que há afronta à ordem pública e à segurança jurídica, pois a ação de primeira instância e o agravo de instrumento a que se quer suspender os efeitos da decisão ignoram aspectos fáticos essenciais e conduzem o Município ao caos administrativo e, por consequência, realização de procedimentos licitatórios açodados sob o pretexto de que as licitações realizadas na gestão da Peticionante seriam fraudulentas". Pontua, ainda, "que o afastamento provisório da Peticionante, detentora de mandato eletivo, equivale a uma cassação branca de mandato, o que não pode ser admitido, sob pena de grave violação da ordem pública e administrativa nos termos do já compreendido pelo Tribunais Superiores". Requer, assim, a suspensão dos efeitos da decisão hostilizada de modo a permitir o imediato retorno da requerente ao cargo de Prefeita do Município de Paço do Lumiar - MA. É o relatório. Nos termos do artigo 4º da Lei n. 8.437/1992, cabe a suspensão de execução da liminar em ações movidas contra o Poder Público quando houver manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da alegada ofensa grave aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas, não bastando, para tanto, alegações genéricas de prejuízo ao erário. No presente caso, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o afastamento cautelar da prefeita do cargo porque a medida foi considerada indispensável diante da probabilidade de reiteração na prática de condutas ímprobas, além da possibilidade de prejuízo para a instrução processual. Por oportuno, confira-se o seguinte trecho: Dito isso, sigo ao exame da tese recursal liminar atinente ao desacerto do juízo a quo ao depreender da postulação inicial do ente municipal o preenchimento dos requisitos para concessão de medida de urgência de afastamento cautelar da prefeita (agravante) ora impugnada. Como é cediço, o art. 20, parágrafo único, da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) estabelece que "(a) autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual." Na hipótese, vislumbro, do exame perfunctório dos autos, que não incorreu em erro o juízo de origem ao antever o risco efetivo à instrução processual se a chefa do poder executivo local se mantiver no exercício da função pública na fase inicial da instrução do feito, haja vista seu poder de, em tese, vir a ocultar documentos essenciais à perquirição da materialidade dos atos ímprobos alegados. Com efeito, extraio do decisum vergastado - em fundamento que passa a compor a "ratio decidendi" da presente decisão - que "há um contexto de reiteração de conduta pela existência de outras investigações e ações em curso, o que sinaliza que o erário municipal passa por grave risco de se tornar insolvente e não cumprir sua função constitucional, caso o Poder Judiciário permita a continuidade do exercício do cargo público por parte Maria Paula Azevedo Desterro, que poderá perpetuar a prática de dilapidação do patrimônio público." (ID 37129740) Eis por que, igualmente, não se afigura desarrazoado ou desproporcional o afastamento do cargo pelo prazo de 90 (noventa) dias - o qual, por previsão legal, pode ser inclusive prorrogado uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada (LIA, art. 20, § 2º) -, pois seria o tempo mínimo necessário para, repise-se, aprofundar a apuração acerca da materialidade dos atos de improbidade administrativa alegados e evitar a concretização do risco de utilização, repito, da "condição de chefe do poder executivo para forjar ou omitir documentos públicos com o fim de obstruir as investigações que pesam contra a gestora", tal como externado no decisum a quo (ID 37129740). (..) Assentadas essas premissas, não vislumbro o preenchimento do requisito da probabilidade de provimento do recurso ("fumus boni juris"), tampouco do requisito do "periculum in mora" porquanto a agravante não demonstrou, de modo preciso e cabal, a grave lesão a direito, "sendo insuficiente a mera alegação de que o afastamento cautelar do cargo de prefeito teria o condão de provocar prejuízos ao Poder Público. Precedente do STJ." (STJ, AgRg naSLS n. 1.854/ES, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 13/3/2014, DJe de 21/3/2014.) (..) Em verdade, observo que a decisão a quo de afastamento cautelar da prefeita agravante também deve ter seus efeitos mantidos no presente momento da instrução processual porquanto, no que concerne ao requisito do periculum in mora inverso, o risco de dano vislumbra-se mais em detrimento da administração pública, máxime porque não se mostra desarrazoado ou desproporcional o afastamento do cargo pelo prazo de 90 (noventa) dias, pois seria, repita-se, o tempo mínimo necessário para verificar a alegada "materialidade dos atos de improbidade administrativa", e, a fortiore, o "afastamento temporário de prefeito municipal decorrente de investigação por atos de improbidade administrativa (art. 20,parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992) não tem o potencial de, por si só, causar grave lesão aos bens jurídicos protegidos pela Lei n. 8.437/1992." (STJ, AgInt na SLS n. 2.790/ES, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 1/12/2020, DJe de 14/12/2020.) Ante o exposto, ausentes os requisitos legais para a concessão da medida de urgência pleiteada, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Como se vê, levou-se em consideração que a requerente responde - além da Ação de Improbidade que motivou o afastamento - a outras duas ações de improbidade, o que indica grave risco ao erário diante da possibilidade de dilapidação do patrimônio público. De outra parte, não demonstrou a requerente, de forma inequívoca, qual é a grave e efetiva lesão aos interesses albergados pela legislação de regência. Vale dizer, não comprovou concretamente a alcaide como a determinação de seu afastamento afeta o interesse público, com repercussão direta na coletividade. Na verdade, o presente incidente veicula a irresignação da requerente com a decisão que a afastou do cargo de prefeito. Ocorre, todavia, que a via excepcional da Suspensão não constitui sucedâneo recursal apto a propiciar o exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada. Sobre o tema, confiram-se: AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECEDENTE PARA AFASTAR CAUTELARMENTE PREFEITO, COM FULCRO NO ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.429/92. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA LESÃO AOS BENS TUTELADOS NO ART. 4.º DA LEI N.º 8.437/92. AFASTAMENTO DE PREFEITO. ATO QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, LESÃO À ORDEM PÚBLICA. ARGUMENTOS QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO A SER SUSPENSA. PRETENSÃO INVIÁVEL DEDUZIDA NA VIA SUSPENSIVA. PEDIDO DE CONTRACAUTELA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 4.º da Lei n.º 8.437/1992, art. 15 da Lei n.º 12.016/2009 e art. 25 da Lei n.º 8.038/1990, o Requerente da medida suspensiva deve demonstrar de forma cabal que a manutenção dos efeitos da liminar que busca suspender põe em risco a ordem, a segurança, a saúde ou a economia públicas. 2. No caso, as razões apresentadas na inicial nem mesmo tangenciam a necessária sustentação de grave lesão aos referidos bens capaz de justificar a suspensão da decisão proferida pelo Tribunal a quo. A pretensão veiculada, em verdade, caracteriza-se como um pleito individual do Requerente de retornar ao cargo de Prefeito, o que não é possível fazê-lo na via do instituto da suspensão de liminar e sentença. 3. Limitando-se o Requerente a atacar os fundamentos da decisão cautelar que o afastou do exercício do cargo de prefeito, deve ser aplicada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que é inviável, no estreito e excepcional instituto de suspensão de liminar, o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, na medida em que este não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt na SLS n. 2.186/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 7/12/2016, DJe de 15/12/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRAZO DE AFASTAMENTO DE PREFEITO SUPERIOR A 180. PECULIARIDADES CONCRETAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar concretamente o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. II - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n.12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. III - In casu, o agravante não demonstrou, de modo preciso e cabal, a grave lesão à ordem e à economia pública, sendo insuficiente a mera alegação de que o afastamento cautelar do cargo de prefeito teria o condão de provocar prejuízos ao Poder Público. Precedente do STJ. IV - Não se desconhece o parâmetro temporal de 180 (cento e oitenta) dias concebido como razoável por este eg. Superior Tribunal de Justiça para se manter o afastamento cautelar de prefeito com supedâneo na Lei de Improbidade Administrativa. Todavia, excepcionalmente, as peculiaridades fáticas, como a existência de inúmeras ações por ato de improbidade e fortes indícios de utilização da máquina administrativa para intimidar servidores e prejudicar o andamento das investigações, podem sinalizar a necessidade de alongar o período de afastamento, sendo certo que o juízo natural da causa é, em regra, o mais competente para tanto. V - A suspensão das ações na origem não esvaziam, por si só, a alegação de prejuízo à instrução processual, porquanto, ainda que a marcha procedimental esteja paralisada, mantêm-se intactos o poder requisitório do Ministério Público, que poderá juntar novas informações e documentos a serem posteriormente submetidos ao contraditório, bem assim a possibilidade da prática de atos urgentes pelo Juízo, a fim de evitar dano irreparável, nos termos do art. 266 do CPC. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SLS n. 1.854/ES, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 13/3/2014, DJe de 21/3/2014.) O simples afastamento de prefeito do cargo, substituído pelo vice-prefeito, não é apto a ocasionar grave lesão aos interesses protegidos pela Lei 8.437/1992, senão aos interesses do próprio gestor removido, quanto mais se tratando de medida temporária (90 dias, prorrogável por igual período). Pelo exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. EMENTA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PREFEITA. AFASTAMENTO DO CARGO. GRAVE LESÃO NÃO DEMONSTRADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INDEFERIDO.