SLS 3484 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Pedido de Suspensão de Liminar formulado pela CÂMARA MUNICIPAL DE ARAIOSES contra decisão proferida pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos autos da Suspensão de Liminar e de Sentença n. 0813274-08.2024.8.10.0000, apresentada pelo Município de Araioses, que suspendeu os efeitos de decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. A decisão suspensa pelo Presidente do TJMA nos autos da ação de Cumprimento de Sentença (Processo n. 0801645-24.2024.8.10.0069), decorrente da Ação de Improbidade Administrativa n. 0000285-10.2012.8.10.0069, condenou a ora interessada à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multas. A decisão proferida pelo Desembargador Presidente entendeu que, "ao julgar o feito sem oportunizar a parte a produção das provas que entendia ser conveniente, pode ter acarretado lesão ao pleno exercício do contraditório e ampla defesa, notadamente pelo fato que, apesar do juiz ser o destinatário das provas, mas em grau de recurso tais provas poderiam ser objeto de valoração por parte do órgão colegiado a que fosse dirigido eventual recurso" (fl. 83). Com isso, deferiu a medida pleiteada perante a Presidência do TJMA e suspendeu os efeitos da decisão concedida no Processo n. 0801364-68.2024.8.10.0069, pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Araioses. Neste novo pedido de suspensão, a Câmara Municipal de Araioses alega que a decisão impugnada causa grave lesão à ordem pública, consubstanciada na afronta à "coisa julgada estabelecida no Processo nº 285-10.2012.8.10.0069 (Ação de Improbidade)" (fl. 8). Sustenta, ainda, que a decisão do Presidente do TJMA causa flagrante prejuízo à segurança jurídica, "sobretudo diante do interesse público subjacente à respeitabilidade e previsibilidade dos resultados judiciais, com a imutabilidade da coisa julgada" (fl. 10). Requer, ao final, a suspensão dos efeitos da decisão concessiva nos autos da Suspensão de Liminar e Sentença n. 0813274-08.2024.8.10.0000, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, "que culminaram na suspensão da condenação em improbidade administrativa transitada em julgado no Acórdão 213.401/2017 - Processo nº 285-10.2012.8.10.0069, em face de Luciana Marão Félix, restabelecendo o curso do Cumprimento de Sentença 0801645-24.2024.8.10.0069, na 1ª Vara da Comarca de Araioses" (fl. 15-16). É o relatório. Decido. Ao tratar da Suspensão de Liminar nas ações movidas contra o Poder Público, o art. 4º da Lei n. 8.437/1992 estabelece: Art. 4º Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. (..) § 3º Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição. § 4º Se do julgamento do agravo de que trata o § 3º resultar a manutenção ou o restabelecimento da decisão que se pretende suspender, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário. (..) § 9º A suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. Na mesma linha, dispõe o art. 15, § 1º, da Lei n. 12.016/2009: Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição. § 1º Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput deste artigo, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário. Assim, o legislador previu, quanto ao cabimento do referido instituto nos Tribunais Superiores, que o pedido de suspensão da suspensão negada pelo pres idente do tribunal a quo será cabível, não o sendo no pleito de suspensão de decisão com juízo positivo da presidência do tribunal competente em pedido suspensivo, que vigora até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. A propósito do tema disposto nos presentes autos, Marcelo Abelha Rodrigues observa: O legislador previu apenas a hipótese do pedido de suspensão da suspensão negada pelo presidente do tribunal. Se este conceder o pedido de suspensão, não há previsão legal para endereçar "pedido de suspensão da suspensão concedida." A via adequada nesta hipótese é o recurso de agravo (interno) para o órgão especial do tribunal exercer o controle da decisão positiva do presidente do tribunal. Apenas no caso de provimento deste agravo é que incidirá a segunda hipótese de cabimento prevista no § 1º do art. 15. (Suspensão de Segurança: suspensão da execução de decisão judicial contra o Poder Público. 5ª ed. Indaiatuba, SP. Editora Foco, 2022, p. 86). Assim, ainda que haja plausibilidade do direito invocado, trata-se de pedido de "suspensão da suspensão" para que seja conferido efeito ativo à decisão já suspensa pela Presidência do Tribunal a quo, o que é de todo inadmissível, conforme reiterados julgados desta Corte: AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PEDIDO VOLTADO CONTRA DECISÃO DE PRESIDÊNCIA DE TRIBUNAL INFERIOR QUE DEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO LÁ FORMULADO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. É incabível, por ausência de previsão legal, a formulação, no Superior Tribunal de Justiça, de pedido de suspensão contra decisão suspensiva proferida pela presidência de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal que defere pedido de suspensão na origem. Precedentes. 2. Agravo interno improvido. (AgInt na SS n. 3.437/RN, Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 13/6/2023, DJe de 19/6/2023.) SUSPENSÃO DE LIMINAR. PEDIDO ARTICULADO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DEFERIU IGUAL PEDIDO EX ADVERSO. IMPOSSIBILIDADE. I. Na linha dos precedentes da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, é incabível o pedido de suspensão formulado contra suspensão já deferida em segundo grau. II - A teor do § 9º do art. 4º da Lei n.º 8.437, de 1992, a decisão que defere o pedido de suspensão vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal, de modo que, já tendo o presidente do tribunal a quo exercido o juízo político na via suspensiva, o fato de agravo de instrumento ter sido posteriormente julgado não atrai a competência desta Corte para exame de novo pedido, uma vez que "não há previsão legal para pedido de suspensão da suspensão" (AgRg na SLS n. 848/BA, Corte Especial, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, relator para acórdão Min. Fernando Gonçalves, DJe de 22/9/2008). Agravo regimental desprovido. (AgRg na SLS n. 2.075/RO, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 2/12/2015, DJe de 18/12/2015.) SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE ORIGEM. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. PARTE EX ADVERSA. INCONFORMISMO. NOVO PEDIDO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. IRRELEVÂNCIA. I - A c. Corte Especial deste eg. Superior Tribunal de Justiça já entendeu ser inadmissível o pedido de suspensão formulado contra suspensão já deferida em segundo grau (Precedentes). II - O competente juízo para a via suspensiva já foi exercido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quando do deferimento do pedido de suspensão lá requerido pela ora agravada. III - "Não há previsão legal para pedido de suspensão da suspensão". (AgRg na SLS 848/BA, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Min. Fernando Gonçalves, DJe 22/9/2008). IV - Nos termos do art. 15, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, a interposição do agravo de instrumento contra a decisão que se busca suspender não interfere de qualquer forma na utilização do presente incidente. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SS n. 2.687/SP, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 18/12/2013, DJe de 3/2/2014.) No mesmo sentido, confiram-se, entre diversos outros precedentes do Superior Tribunal de Justiça: SLS n. 3.316/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ 25.8.2023; SLS n. 2.708/MA, DJ 19.5.2020, SLS n. 2.615/TO, DJ 3.2.2020, e SLS 2.599/PI, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha; SS 2.971/PB, DJ 30.8.2018, e SLS 2.337/PR, DJ 2.2.2018, da relatoria da Ministra Laurita Vaz. Deverá, portanto, a parte se valer dos meios recursais próprios para eventual reversão do decidido na origem. Por todo o exposto, não conheço do presente Pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença e determino o seu arquivamento . Publique-se. Intimem-se. Comunique-se às instâncias de origem, inclusive à Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão. EMENTA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PEDIDO FORMULADO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TJMA QUE DEFERIU PRÉVIO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO.