SLS 3511 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de pedido de Suspensão de Liminar formulado pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro (INEA/RJ) contra a decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 0136785-24.2024.8.9.0001, emanada de desembargador plantonista posteriormente ratificada pelo Relator do Agravo de Instrumento , que concedeu efeito suspensivo ativo à decisão liminar lançada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, na qual foi indeferida tutela de urgência requerida por Minuano Petróleo Ltda. Na origem, Minuano Petróleo Ltda. ingressou com ação ordinária com pedido de tutela de urgência contra o Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro (INEA/RJ), pretendendo suspender a decisão do órgão administrativo que determinou a paralisação total das suas atividades, em decorrência de diversas irregularidades apontadas em Auto de Constatação lavrado pelo INEA, sob argumento de desproporcionalidade da medida, porque as falhas detectadas já estariam sanadas. Negada pelo Juízo de primeiro grau a tutela de urgência (fls. 72-75), a empresa opôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, que foi deferido -conforme consta explicitado - pelo desembargador plantonista (fls. 47-48), o qual liberou parcialmente a atividade da sociedade empresária, limitando-a à proibição do uso de um único tanque, o de número 8. Posteriormente, essa decisão foi ratificada pelo Relator (fl. 129). Neste pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença, os requerentes alegam: A referida decisão causa um enorme impacto à ordem pública e social do Estado do Rio de Janeiro, na medida em que apresenta risco ambiental significativo à saúde da população, potencial risco de contaminação do solo e de seu lençol freático com óleo e, consequentemente, degradação ambiental de difícil reparação. A decisão, ademais, manda uma clara e danosa mensagem a setor que desenvolve atividade de alto risco ambiental - distribuição de derivados de petróleo - que é a seguinte: podem descumprir a legislação ambiental e ignorar os princípios da prevenção e da precaução que nada lhes acontecerá. Explicam ainda: .. a equipe técnica do INEA, em vistoria realizada no dia 27.09.2024, constatou diversas violações a normas ambientais (doc. 2), a saber: (i) um tanque de armazenamento de combustíveis havia sido construído sem licença ambiental; (ii) a empresa não apresentou Auditoria Ambiental de 2023 - condicionante 6 da licença; (iii) houve ofensa à condicionante 17, visto que a empresa não apresentou relatório de investigação confirmatória de áreas contaminadas; (iv) o líquido gerador de espuma do sistema de combate a incêndio estava com validade vencida (condicionante 41); (v) havia canaletas de drenagem obstruídas e com rachaduras na ilha de descarga - condicionante 42; e (vi) a empresa promoveu a instalação/reforma de tratamento de efluentes sanitários sem ter comunicado essa alteração ao INEA, além de ter construído ilha de descarga atrás da plataforma de carregamento e em frente aos tanques 1 e 2, mais uma vez sem ter requerido autorização prévia ao órgão estadual ambiental. Os autores ponderam que a empresa Minuano Petróleo Ltda. perpetrou múltiplas infrações ambientais, além da não entrega do relatório de investigação confirmatória de áreas contaminadas e da inexistência de licença ambiental quanto ao tanque 8, que foi lacrado. Pontuam que, mesmo que a infração se limitasse à instalação e ao funcionamento de um novo tanque sem licença, como a empresa sustenta ter acontecido, isso é o suficiente para a suspensão total das suas atividades, conforme determina o art. 72 da Lei dos Crimes Ambientais. Acrescentam que as condições operacionais atuais da empresa não permitem ao corpo técnico do INEA atestar a segurança ambiental das suas instalações e que, à vista do descumprimento de inúmeras obrigações de natureza ambiental fixadas na licença, a atividade econômica só poderá ser novamente autorizada depois da análise da situação ambiental do local, da apreciação dos impactos ambientais e da previsão de medidas mitigadoras de potenciais danos. Dizem que, sem essa análise prévia, não há como manter a atividade poluidora em operação, sob pena de ofensa aos princípios da prevenção e da precaução. Sustentam a ocorrência de risco de grave lesão à ordem pública, com possibilidade de vazamento e de contaminação do lençol freático. Asseveram que o impacto à ordem pública consiste: (i) no desprezo pela competência técnica do INEA, que fere diretamente a separação dos poderes; (ii) na quebra da eficácia da ordem administrativa, cujos instrumentos de comando e controle passam a ser vistos com desdém pelos possíveis infratores com sua eficácia reduzida a quase nada; e (iii) na possibilidade de que graves danos ambientais só sejam detectados quando já for tarde demais para sua pronta remediação. Requerem, ao final, a suspensão da decisão referente ao Agravo de Instrumento n. 0087325-71.2024.8.19.0000 até o trânsito em julgado da sentença que vier a ser proferida. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 4º da Lei n. 8.437/1992, "compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas". A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas. No presente caso, extrai-se dos autos que o Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro (INEA/RJ), no uso das suas atribuições administrativas, determinou a suspensão total das atividades da empresa Minuano Petróleo Ltda., que se dedica ao comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados do petróleo. Conforme pode ser visto nos "Autos de Medidas Cautelares" e "Auto de Constatação" que constam nas fls. 70-71 do caderno processual, foram lavrados dois documentos distintos em relação a Minuano Petróleo Ltda. No primeiro deles (Autos de Medidas Cautelares n. 5.361, fl. 70), houve: .. suspensão total das atividades de recebimento e de distribuição de combustível pelo não atendimento da condicionante 17 do COIN053144, onde dispõe que deveria apresentar relatório de investigação confirmatória de áreas contaminadas com potencial risco de contaminação de solo e tipos subterrâneos e devido à ampliação da tancagem para armazenamento de combustível (Tanque de 270 m3) n.º 8 que não foi submetido à análise de risco e devido à falta de licenciamento ambiental de instalação ocasionando a falta de análise de risco para esta nova capacidade resultando em significativo risco. No segundo documento (fl. 71), tem-se o Auto de Constatação n. 19.162, que se limitou a aplicar multa simples à empresa, com as seguintes considerações: (i) a instalação de tanque de combustível (Tq8 - 270 mil) sem possuir licença de instalação; (ii) por operar atividade em desacordo com as condicionantes da COIN053144: - condicionnate 45: instalação/reforma de tratamento de efluentes sanitários sem ter comunicado essa alteração ao INEA, e construção de ilha de descarga atrás da plataforma de carregamento e em frente aos tanques 1 e 2; - condicionante 17: não apresentou relatório de investigação confirmatória de áreas contaminadas; - cond 05: não apresentou Auditoria Ambiental de 2023; - cond 41: líquido gerador de espuma do sistema de combate a incêndio estava com validade vencida; cond 42: canaletas de drenagem obstruídas e com rachaduras na ilha de descarga. Conforme bem se verifica, o INEA suspendeu a atividade da empresa diferentemente do que afirmam os requerentes da SLS exclusivamente pela não apresentação do relatório de investigação confirmatória de áreas contaminadas com potencial risco de contaminação de solo e tipos subterrâneos e devido à ampliação da tancagem para armazenamento de combustível (Tanque de 270 m ) n. 8, e não pelos apontamentos que foram feitos no Auto de Constatação n. 19.162. As demais irregularidades diagnosticadas foram sancionadas com "multa simples". Diante dessa suspensão, a empresa aforou a Ação Ordinária n. 0852908-93.2024.8.19.0021, na qual pleiteou medida liminar para que a interdição se limitasse à operação do tanque de número 8, aquele construído e operado de forma irregular. Na decisão de 15.10.2024, o Juízo de primeira instância assim dispôs: Compulsando os autos, afere-se que a razão da determinação da suspensão das atividades da empresa autora, pela autarquia ré, se baseou na existência de risco iminente à saúde da população ou de degradação ambiental de difícil reparação, conforme preconizam os artigos 23 e 29 da Lei Estadual nº 3.467/2000. Ressalte-se que o art. 29 acima mencionado, prevê que os agentes de fiscalização dos órgãos ambientais estaduais poderão impor, cautelarmente, as medidas previstas nos incisos IV, VI, VII, VIII e IX do Art. 2º da Lei em comento, dentre os quais se incluem a determinação de suspensão parcial ou total das atividades da infratora (inciso VIII). Neste sentido, afere-se que, à vista do documento de IE 148884395 (Autos de Medidas Cautelares), a decisão de suspensão das atividades foi devidamente fundamentada pelo agente da autarquia ambiental, não cabendo a este Juízo, em sede liminar, se imitir nas decisões emanadas da Administração Pública, mormente diante da presunção de legitimidade do ato administrativo e em face de seu caráter técnico e considerando as alegadas causas da suspensão determinada, conforme acima asseverado, quais sejam, a existência de risco iminente à saúde da população ou de degradação ambiental de difícil reparação. Em face do acima exposto, conclui-se que, a toda evidência, a questão suscitada pela parte autora demanda a análise das alegações a serem apresentadas por ambas as partes em litígio, não se justificando a excepcional supressão da fase de instalação do contraditório, com o intuito de antecipar os efeitos da tutela pretendida neste feito, não havendo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, circunstância que deve determinar a prévia instauração do contraditório a fim de se aferir, de forma segura, as condições para a sua eventual concessão. Neste sentido, INDEFIRO a tutela de urgência. Em decorrência do indeferimento da liminar, foi interposto o Agravo de Instrumento n. 0136785-24.2024.8.9.0001, tendo o desembargador plantonista atendido ao pedido da empresa, limitando a interdição ao tanque de número 8. Este é o teor da decisão (fls. 47-48): A medida requerida não versa sobre levantamento de valores, constrição patrimonial ou qualquer outro ato cuja concessão seja irreversível. Pelo contrário, a cada minuto que a Agravante passa interditada de operar suas atividades estatutárias, isto sim, lhe gera prejuízos irreversíveis em projeção geométrica. Além disso e como no brocardo jurídico "ad maiore, ad minus", é no mínimo desarrazoado e desproporcional, aos olhos do mais leigo em Direito, interditar completamente todos os tanques da Agravante quando apenas um deles - tanque nº. 8 - foi diagnosticado pelos técnicos do INEA com supostas irregularidades, sendo certo que são isolados e não têm interconexão entre eles. Este Plantonista, ao visualizar os vídeos e as trocas de mensagens anexadas ao Recurso, gerados após o indeferimento da decisão agravada, ficou altamente sensibilizado com a possibilidade de manifestações de caminhoneiros em frente à sede da Agravante, que podem vir a se materializar através de derramamento de combustível no solo, podendo originar incêndios e danos ambientais irreparáveis. Tudo isto, diga-se, nas imediações da Rodovia BR-040, em plena sexta-feira, quando é cediço e ressabido do alto fluxo de veículos, tanto nas pistas de subida, quanto de descida, em uma das maiores vias de conexão entre a Baixada Fluminense, a Região Metropolitana e a Capital do Estado do Rio de Janeiro, seja por veículos de carga, de transporte de passageiros ou de particulares em direção à Região Serrana, em razão do descanso de fim de semana. A urgência da tutela antecipada está mais do que caracterizada, a recomendar a sua apreciação e concessão em regime de plantão. Ante o exposto, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO à decisão agravada para que a suspensão das atividades econômicas e operacionais da Agravante, MINUANO PETRÓLEO LTDA., seja restrita ao tanque nº. 8, onde foi apontada a suposta regularidade procedimental pela equipe de fiscalização, conforme previsão do art. 2º., inciso VIII, primeira parte, da Lei nº 3.467/00, até o julgamento definitivo da demanda de origem. OFICIE-SE COM URGÊNCIA. Por derradeiro, caso verificado que o tanque nº. 8 foi também deslacrado e utilizado, revoga-se automaticamente a tutela concedida, fixando-se desde logo multa única por descumprimento no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), bem como a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração do crime de desobediência, o qual, se estiver em execução, autorizará a imediata prisão em flagrante dos administradores e representantes legais da Agravante. Cumprido, encaminhe-se o feito à livre distribuição, na forma do art. 17 da Resolução nº 33/2014 do TJ/OE/RJ. Conforme se percebe, a alegação dos requerentes de que o que motivou a paralisação cautelar das atividades da empresa foi a existência de "inúmeras irregularidades", pretendendo justificar a ação trazendo também como fundamento o que consta do Auto de Constatação de fl. 71, não encontra arrimo nos autos. Embora haja, sim, irregularidades, a maior parte delas foi sancionada com "multa simples", conforme se verifica no dito Auto de Constatação de fl. 71, do qual se extrai a conclusão de que não eram graves o suficiente para estagnar completamente o negócio, tanto que o INEA fixou "simples multa", quando poderia ter aplicado oito sanções mais graves: multa diária, ação restritiva de direitos, embargo da atividade, suspensão parcial ou total das atividades, destruição, interdição do estabelecimento ou suspensão de venda. O único motivo que levou à aplicação cautelar de suspensão total das atividades, conforme consta dos Autos de Medidas Cautelares n. 5.361 (fl. 70), foi a ampliação/construção do tanque de número 8, sem que tivesse sido apresentado o "relatório de investigação confirmatória de áreas contaminadas com potencial risco de contaminação de solo e tipos subterrâneos e devido à ampliação da tancagem para armazenamento de combustível (Tanque de 270 m3)". Contudo, conforme consta da decisão que se quer ver suspensa, esse está lacrado, sendo certo que todos os tanques "são isolados e não têm interconexão entre eles". Além disso, o desembargador plantonista teve a cautela de estipular que, "verificado que o tanque nº. 8 foi também deslacrado e utilizado, revoga-se automaticamente a tutela concedida, fixando-se desde logo multa única por descumprimento no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), bem como a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração do crime de desobediência, o qual, se estiver em execução, autorizará a imediata prisão em flagrante dos administradores e representantes legais da Agravante". Assim, no presente caso, não ficou minimamente comprovada, de forma documental e pré-constituída, a existência de perigo de grave lesão aos interesses albergados pela legislação de regência. Os requerentes limitaram-se a invocar fatos diversos daqueles em discussão na origem - designadamente os que foram sancionados com multa simples e que não deram causa à suspensão das atividades da empresa -, deixando de demonstrar como um tanque que já está lacrado e interditado, inclusive com multa de 5 milhões de reais fixada para a hipótese de remoção dos lacres, e que não se comunica com os demais é apto a propiciar perigo de dano ambiental . Nada nesse sentido há no pedido suspensivo e nenhum documento, estudo ou relatório foi trazido a estes autos. Tudo o que há na inicial é a insurgência "à clara e danosa mensagem a setor que desenvolve atividade de alto risco ambiental", argumentos doutrinários genéricos e irresignação pela suposta "violação de presunção de legalidade dos atos administrativos", além de relatos de fatos que em nada se relacionam com o caso em questão. A alegação de que "as condições operacionais atuais da empresa não permitem ao corpo técnico do INEA atestar a segurança ambiental das suas instalações e de que, à vista do descumprimento de inúmeras obrigações de natureza ambiental fixadas na licença, a atividade econômica só poderá ser novamente autorizada depois da análise da situação ambiental do local, da apreciação dos impactos ambientais e da previsão de medidas mitigadoras de potenciais danos" não é dita em nenhum relatório ou documento subscrito por técnicos do INEA ou de órgão ambiental outro. Trata-se de conjectura divorciada de qualquer elemento concreto de realidade ou de demonstração de perigo, inclusive porque o argumento da ausência do relatório "de investigação confirmatória de áreas contaminadas com potencial risco de contaminação de solo e tipos subterrâneos e devido à ampliação da tancagem para armazenamento de combustível (Tanque de 270 m3) n.º 8" está direta e exatamente relacionado ao tanque que as instâncias inferiores mantiveram interditado e lacrado. Portanto, se havia risco, esse foi estagnado pela providência adotada pela decisão que se quer ver suspensa. Acresço, por fim, que o instituto da SLS não constitui sucedâneo recursal apto a propiciar o exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL DA SUSPENSÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. 2. A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cabendo ao requerente a efetiva demonstração da alegada ofensa grave aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam, ordem, saúde, segurança e/ou economia públicas. 3. As questões eminentemente jurídicas debatidas na instância originária são insuscetíveis de exame na via suspensiva, cujo debate tem de ser profundamente realizado no ambiente processual adequado. 4. Não apontou a parte agravante situações específicas ou dados concretos que efetivamente pudessem demonstrar que o comando judicial atual não deve prevalecer com relação ao não reconhecimento de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Agravo interno improvido. (AgInt na SLS n. 3.075/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 12/8/2022.) AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CORREIOS. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS. PENHORA DOS VALORES EXECUTADOS. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VIA INADEQUADA PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão ao interesse público. 2. O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na SLS n. 2.535/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 2/9/2020.) Ante o exposto, indefiro o Pedido de Suspensão. EMENTA SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO DE ORIGEM QUE LIMITA A MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO TOTAL DAS ATIVIDADES DE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS AO TANQUE EM QUE SE DETECTOU AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA. REQUERENTES QUE ALEGAM IRREGULARIDADES OUTRAS, AS QUAIS FORAM SANCIONADAS COM MULTA SIMPLES PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, E NÃO COM SUSPENSÃO DE ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERIGO QUE A AÇÃO DA EMPRESA POSSA CAUSAR, JÁ ESTANDO LACRADO O TANQUE QUE FUNCIONAVA SEM O RELATÓRIO DE RISCO. DANOS ALEGADOS INDEMONSTRADOS E NÃO COMPROVADOS. ARGUMENTOS GENÉRICOS. PROVIDÊNCIAS DE CAUTELA AMBIENTAL JÁ ADOTADAS NA DECISÃO QUE SE QUER VER SUSPENSA. SUSPENSÃO INDEFERIDA.