SLS 3522 - DECISAO

SLS 3522 - DECISAO

Concedeu-se a suspensão da liminar do TRF3 com fundamento no art. 4º da Lei 8.437/1992, por entender que a União demonstrou a presença de grave e iminente lesão à ordem, à saúde e à segurança públicas: estatísticas da Polícia Federal, indícios de rede criminosa utilizando o Aeroporto de Guarulhos como rota de...

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Parties
Requerente: União; Impetrante: Defensoria Pública da União; Pacientes: Migrantes inadmitidos retidos no Aeroporto Internacional André Franco Montoro/Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Concessiva (suspensão Deferida Até Trânsito Em Julgado)
Outcome
Suspensão deferida
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Política Migratória, Habeas Corpus Coletivo, Tráfico Internacional De Pessoas, Refúgio, Ordem Pública, Nota Técnica Administrativa
Direito Administrativo Direito Penal Direito Internacional Direito Constitucional Direito Processual Suspensão De Liminar Política Migratória Habeas Corpus Coletivo +4 more

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Parties

União

Requerente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Migrantes inadmitidos retidos no Aeroporto Internacional André Franco Montoro/Guarulhos

Pacientes

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Concessiva (suspensão Deferida Até Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Competência e requisitos para suspensão de liminar nos termos da Lei 8.437/1992
  2. 2 Gravidade de lesão à ordem, à saúde e à segurança públicas
  3. 3 Uso fraudulento do instituto do refúgio para trânsito migratório

Ratio Decidendi

Concedeu-se a suspensão da liminar do TRF3 com fundamento no art. 4º da Lei 8.437/1992, por entender que a União demonstrou a presença de grave e iminente lesão à ordem, à saúde e à segurança públicas: estatísticas da Polícia Federal, indícios de rede criminosa utilizando o Aeroporto de Guarulhos como rota de trânsito, e risco decorrente da proibição de deportações decretada pela liminar impugnada. Assim, a execução da liminar foi suspensa até o trânsito em julgado, estendendo-se os efeitos para vedar concessão de outras liminares similares sem fundamentação individualizada.

Court Disposition

Suspensão deferida

Orders

  • Suspender a liminar concedida no Habeas Corpus n. 5029663-44.2024.4.03.0000 até o seu trânsito em julgado
  • Estender os efeitos da suspensão para proibir a concessão de eventuais outras liminares de idêntico teor que autorizem permanência ou ingresso de postulantes de refúgio e asilo no Brasil, já propostas ou não, salvo prova pré-constituída e fundamentação individualizada