SLS 3550 - DECISAO

SLS 3550 - DECISAO

Não conhecer do Pedido de Suspensão porque a ação originária foi proposta pela própria requerente, inexistindo a situação prevista no art. 4º da Lei 8.437/1992 (ação movida contra o Poder Público), de modo que o incidente suspensivo não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para discutir a decisão interlocutória que deferiu efeito suspensivo no agravo de instrumento; decisões anteriores do STJ sustentam esse entendimento.

Parties
Requerente: ISA ENERGIA BRASIL S/A; Requerido: Requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E Sentença / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ (pedido Recebido Em 27.01.2025)
Outcome
Não conheço do Pedido de Suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Art. 4º Da Lei 8.437/1992, Servidão De Passagem, Imissão Provisória Na Posse, Legitimidade Ativa, Uso Da Suspensão Como Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Suspensão De Liminar Art. 4º Da Lei 8.437/1992 Servidão De Passagem Imissão Provisória Na Posse Legitimidade Ativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ISA ENERGIA BRASIL S/A

Requerente

Requerido

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E Sentença / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ (pedido Recebido Em 27.01.2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de suspensão de liminar e sentença é cabível quando a ação originária foi proposta pela própria pessoa jurídica requerente do incidente
  2. 2 Se o art. 4º da Lei 8.437/1992 exige que o Poder Público seja réu na ação originária para fins de concessão da suspensão
  3. 3 Se a suspensão de liminar pode ser utilizada como sucedâneo recursal para discutir mérito ou requisitos de decisões interlocutórias

Ratio Decidendi

Não conhecer do Pedido de Suspensão porque a ação originária foi proposta pela própria requerente, inexistindo a situação prevista no art. 4º da Lei 8.437/1992 (ação movida contra o Poder Público), de modo que o incidente suspensivo não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para discutir a decisão interlocutória que deferiu efeito suspensivo no agravo de instrumento; decisões anteriores do STJ sustentam esse entendimento.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Suspensão.

Orders

  • Intimem-se.
  • Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.