SLS 3524 - DECISAO

SLS 3524 - DECISAO

Não conheço do pedido de suspensão porque, embora reconhecida a legitimidade ativa do Estado na forma de intervenção anômala para tutelar reflexos econômicos, o pedido não se enquadra na competência do Presidente do STJ: a decisão atacada do TRF1 fundamentou-se em análise e compatibilização de atos infralegais da ANTT (resoluções e deliberações), de modo que a via do STJ (art. 25 Lei 8.038/1990 e art. 105, III, CF) é inadequada para apreciação da suspensão. Ademais, não ficou demonstrado grave dano à ordem ou à economia públicas apto a justificar a medida cautelar, e parte das razões do mandado de segurança (ausência de citação) foram sanadas na origem, fragilizando a alegação de direito...

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Sul; Autor Na Origem: Transportadora Turística Suzano Ltda.; Autoridade Reguladora/parte Interessada: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Ré/agravada/impetrante: Expresso União Ltda.; Ré/agravada/impetrante: Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática Não Conheço Do Pedido De Suspensão
Outcome
Não conheço do Pedido de Suspensão formulado pelo Estado do Rio Grande do Sul
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Intervenção Anômala, Competência Para Suspensão De Liminar, Atos Infralegais/resoluções Da ANTT, Tutela Provisória, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Regulação De Transportes Suspensão De Liminar Intervenção Anômala Competência Para Suspensão De Liminar Atos Infralegais/resoluções Da ANTT +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Requerente

Transportadora Turística Suzano Ltda.

Autor Na Origem

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Autoridade Reguladora/parte Interessada

Expresso União Ltda.

Ré/agravada/impetrante

Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S.A.

Ré/agravada/impetrante

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática Não Conheço Do Pedido De Suspensão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do Estado do Rio Grande do Sul para propor suspensão de liminar
  2. 2 existência de grave lesão à ordem e à economia públicas apta a justificar suspensão
  3. 3 competência do STJ para conhecer do pedido de suspensão quando a decisão atacada funda-se em atos infralegais da ANTT

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de suspensão porque, embora reconhecida a legitimidade ativa do Estado na forma de intervenção anômala para tutelar reflexos econômicos, o pedido não se enquadra na competência do Presidente do STJ: a decisão atacada do TRF1 fundamentou-se em análise e compatibilização de atos infralegais da ANTT (resoluções e deliberações), de modo que a via do STJ (art. 25 Lei 8.038/1990 e art. 105, III, CF) é inadequada para apreciação da suspensão. Ademais, não ficou demonstrado grave dano à ordem ou à economia públicas apto a justificar a medida cautelar, e parte das razões do mandado de segurança (ausência de citação) foram sanadas na origem, fragilizando a alegação de direito...

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Suspensão formulado pelo Estado do Rio Grande do Sul

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Relator do Agravo de Instrumento n. 1017531-77.2024.4.01.0000
  • Comunique-se ao Juízo Federal da 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (Autos 1028018-91.2024.4.01.3400)