SLS 3569 - DECISAO

SLS 3569 - DECISAO

Não conhecer do pedido de suspensão porque a inicial e a decisão impugnada apoiam-se no direito constitucional à saúde (arts. 6.º e 196 CF), matéria de cunho constitucional que não compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir quanto à suspensão da liminar.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE MASSAPÊ/CE; Autor: Francisco Expedido de Souza; Réu: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar / Pedido De Suspensão De Liminar (art. 4º Lei 8.437/1992) Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Pedido de Suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Competência Do STJ, Fornecimento De Medicamento De Alto Custo, Interesse Público
Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Suspensão De Liminar Competência Do STJ Fornecimento De Medicamento De Alto Custo Interesse Público

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Parties

MUNICÍPIO DE MASSAPÊ/CE

Requerente

Francisco Expedido de Souza

Autor

Estado do Ceará

Réu

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar / Pedido De Suspensão De Liminar (art. 4º Lei 8.437/1992) Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de pedido de suspensão de liminar envolvendo direito à saúde
  2. 2 Aplicação do art. 4º da Lei 8.437/1992 em ações contra o Poder Público

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de suspensão porque a inicial e a decisão impugnada apoiam-se no direito constitucional à saúde (arts. 6.º e 196 CF), matéria de cunho constitucional que não compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir quanto à suspensão da liminar.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Suspensão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.