SLS 3595 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de Suspensão de Liminar formulado pelo Município de Taquarivaí/SP contra a decisão proferida na Ação Penal originária n. 2275592- 66.2022.8.26.0000, que tramitou na 6.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, na qual RUBENS CARLOS SOUTO DE BARROS, prefeito, foi condenado à perda imediata do cargo e ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 26 (vinte e seis) dias-multa, pela prática continuada do crime de inserção de dados falsos no sistema informatizado da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si (art. 313-A do Código Penal). O município alega que a condenação não transitou em julgado e que "configura grave lesão à ordem pública e à ordem institucional do Município, por violar a soberania popular, desorganizar a estrutura administrativa e criar precedente de instabilidade política". Diz, também, que a situação "revela-se tormentosa e prejudicial aos interesses da coletividade, tendo em vista o plexo de políticas públicas em andamento, as quais estão alinhadas com as diretrizes vertidas pelo Chefe do Poder Executivo". Pede a suspensão dos efeitos do acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Criminal do TJSP "exclusivamente no que se refere à perda imediata do mandato eletivo do Prefeito Rubens Carlos Souto de Barros, determinando-se o imediato restabelecimento do chefe do Executivo no cargo". É o relatório. Decido. Segundo as normas de regência em vigor, cabe a suspensão de execução da liminar, de decisão concessiva de Mandado de Segurança ou da sentença em ações movidas contra o Poder Público quando houver manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (art. 12, § 1º, da Lei n. 7.347/1985; art. 25, caput e parágrafos, da Lei n. 8.038/1990; art. 4.º, caput e parágrafos, da Lei n. 8.437/1992; art. 1º da Lei n. 9.494/1997; art. 16 da Lei n. 9.507/1997; e art. 15, caput e parágrafos, da Lei n. 12.016/2009). Tratando-se de incidente destinado à tutela do interesse público, que visa evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, é de se notar que o pedido de suspensão refere-se a processos de natureza cível, sendo incabível a medida para suspender a execução de decisões proferidas no âmbito de processo de natureza criminal, sob pena de se transmudar ilegitimamente o instituto da suspensão em sucedâneo recursal para disputas sobre direitos individuais, que já contam com instrumentos processuais próprios e previstos na legislação processual penal. No presente caso, o Município de Taquarivaí/SP objetiva a suspensão da condenação de RUBENS CARLOS SOUTO DE BARROS à perda do cargo público de prefeito municipal, sancionado com 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, objetivando que ele seja mantido no cargo, sendo, assim, de todo incabível a medida vindicada. Sobre o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é cabível o pedido de contracautela para suspender os efeitos de decisões proferidas em matéria criminal, colhem-se reiterados precedentes, dos quais extraio os seguintes: AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. LIMINAR EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DA MEDIDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO A UM DOS BENS TUTELADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Não é cabível o pedido de suspensão de liminar em procedimentos criminais. Precedentes do STJ. 2. A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Leis n. 8.038/1990, 8.437/1992, 9.494/1997 e 12.016/2009). 3. A parte não pode utilizar-se da suspensão como sucedâneo recursal. Se a questão suscitada é eminentemente jurídica, a parte deve valer-se dos meios recursais colocados à sua disposição, e não da estreita via deste instituto. Agravo regimental improvido. (AgRg na SLS n. 2.717/PB, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 26.11.2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE CONTRACAUTELA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO INSTITUTO QUE NÃO PREVÊ SEU MANEJO PARA O SOBRESTAMENTO DA EFICÁCIA DE DECISÕES PROFERIDAS EM PROCEDIMENTOS JUDICIAIS DE NATUREZA CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o cabimento de pedido de suspensão de segurança limita-se aos feitos de natureza cível, pois não há previsão legal para sua aplicação com a finalidade de sobrestar a execução de decisões proferidas no transcurso de procedimentos judiciais de índole penal. 2. É certo que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, já se decidiu que a medida de contracautela pode ser empregada para impugnar decisões em feitos criminais. Todavia, ainda segundo o Pretório Excelso, essa possibilidade limita-se a situações extraordinárias, fundadas no risco de grave lesão à segurança coletiva. 3. No caso, o Agravante busca retornar ao exercício de suas funções públicas - ou seja, visa precipuamente a tutelar seus interesses pessoais, e não à proteção dos habitantes da localidade. Dessa forma, não pode prosperar a pretensão de que seja afastado o posicionamento do STJ na matéria. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SLS n. 2.360/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 12.6.2018.) AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PODER PÚBLICO DEMANDANTE NA CAUSA PRINCIPAL. NÃO CABIMENTO DO PEDIDO DE CONTRACAUTELA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO INSTITUTO QUE NÃO PREVÊ SUA APLICAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE A SUSPENSÃO DE SEGURANÇA SER MANEJADA PARA O SOBRESTAMENTO DA EFICÁCIA DE DECISÕES PROFERIDAS EM PROCEDIMENTOS DE NATUREZA CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A medida de contracautela visa a suspender a eficácia de decisão cautelar que promove alteração na situação jurídica em que se encontrava a Administração anteriormente ao ajuizamento de processo judicial. Por isso, pressupõe-se que a Fazenda Pública figure no polo passivo da causa originária principal e que naquele feito tenha sido proferida decisão judicial a ela desfavorável, ou contra quem a represente. 2. Nas hipóteses em que o Poder Público é autor, é ele quem almeja a modificação do status quo ante. É o que ocorre na espécie, em que originariamente a Polícia Federal requereu judicialmente a alienação de bens do acusado na demanda criminal principal. Tal quadro não permite o manejo da suspensão de segurança, nos termos das Leis n.os 7.347/1985 (art. 12, § 1.º), 8.038/90 (art. 25, caput e parágrafos), 8.437/92 (art. 4.º, caput e parágrafos), 9.494/97 (art. 1.º), 9.507/97 (art. 16) e 12.016/09 (art. 15, caput e parágrafos). 3. Caso pretenda o restabelecimento de provimento judicial que lhe favoreceu - ou seja, a reforma da decisão posterior contrária aos seus interesses -, a Fazenda Pública deve valer-se da via ou do sucedâneo recursal adequado, e não do requerimento suspensivo, que não tem natureza jurídica de recurso e deve ser fundado tão somente na possibilidade de grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência (quais sejam, a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas). 4. O cabimento de pedido de suspensão de segurança limita-se aos feitos de natureza cível. Não há previsão legal para o manejo da contracautela com a finalidade de suspender a execução de decisões proferidas no transcurso de procedimentos de índole penal. Precedentes da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SS n. 2.944/AM, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 23.5.2018, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DE NATUREZA PENAL. AFASTAMENTO DO CARGO. PREFEITO E VICE-PREFEITO. INTERESSES PARTICULARES. MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A decisão agravada culminou por negar seguimento ao presente pedido suspensivo, fundamentada no fato de cuidar-se de ação originária penal por meio da qual os ora agravantes foram cautelarmente afastados dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito e, ainda, considerando que seriam particulares os interesses por eles buscados. II - Ademais, a argumentação desenvolvida pelos agravantes foi delineada por caráter eminentemente jurídico, ultrapassando os limites em que deve se pautar a medida suspensiva, voltada objetivamente à garantia dos bens públicos tutelados pela legislação de regência. III - Decisão mantida, porquanto os agravantes não conseguiram infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SLS n. 1.936/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 9.3.2015, grifei.) PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. INSTRUMENTO PROCESSUAL DE EXCEÇÃO. LEGISLAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. FEITOS DE NATUREZA PENAL. 1. Em face da ausência de previsão legal, não é possível a utilização de Pedido de Suspensão para sobrestar os efeitos de liminar concedida em Revisão Criminal, que suspendeu o cumprimento de condenação por prática de peculato. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg na SLS n. 190/SE, relator Ministro Edson Vidigal, Corte Especial, DJ de 10.4.2006, p. 94, grifei.) Não se desconhece a existência de precedentes do Supremo Tribunal Federal que admitem, excepcionalmente, o pedido de suspensão em matéria penal, nas hipóteses de situação extraordinária, fundada no risco de grave lesão à segurança coletiva (SL n. 972-AgR/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, sessão virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018, DJe de 8.5.2018). No entanto, trata-se de precedentes isolados que não encontram ressonância na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Somando-se a isso, mesmo que se admitisse o pedido suspensivo em matéria criminal, faleceriam ao município requerente os demais pressupostos do pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença. Isso porque, nos termos do art. 4º da Lei n. 8.437/1992, "compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas". Vê-se, pois, que o pedido de suspensão constitui incidente processual por meio do qual a pessoa jurídica de direito público ou o Ministério Público, bem como as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, no exercício de função delegada pelo Poder Público e na defesa do interesse público primário, busca a proteção do interesse público contra um provimento jurisdicional que cause grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. No caso destes autos é inviável também porque não foi comprovada, com dados e elementos concretos e com prova documental pré-constituída, a ocorrência ou a simples possibilidade de grave lesão à ordem pública. A grave lesão à ordem pública há de ser circunstanciada naquelas situações efetivamente aptas a transtornar e prejudicar o normal funcionamento da vida em sociedade ou das instituições públicas, o que nem de longe é o caso destes autos, em que se alega simplesmente a possibilidade de "desorganizar a estrutura administrativa e criar precedente de instabilidade política". O conceito de lesão à ordem pública deve ser lido em seu âmbito mais restrito, de forma que, sem o inafastável abalo à paz social ou ao eficiente funcionamento do Estado, situações aqui indemonstradas e não detectadas, não há que se falar em Suspensão de Liminar e de Sentença. Atuar diferentemente seria transmudar a Presidência do STJ em órgão revisor de toda e qualquer questão de somenos importância que fosse trazida, em usurpação das competências constitucionalmente repartidas entre as diversas instâncias, transformando em regra aquilo que deve ser excepcionalíssimo, raro, reservado a situações extremas. No caso dos autos, o mero afastamento de prefeito condenado não trará nenhuma consequência ao município, que passará a ser gerido pelo vice-prefeito eleito ou por quem a lei orgânica do município estipular, na ausência eventual deste. A máquina pública continuará em funcionamento, e o requerimento formulado traduz o mero interesse do prefeito condenado e afastado em se manter no cargo, não havendo, portanto, nenhum interesse público envolvido na questão. Em obiter dictum, a bem da verdade, violação à ordem pública e à probidade administrativa existe, sim, na permanência de cidadão condenado pela prática continuada do crime de inserção de dados falsos no sistema informatizado da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si (art. 313-A do Código Penal). Ante o exposto, não conheço do pedido de Suspensão de Segurança. Publique-se. Intimem-se e dê-se ciência ao Relator da Ação Penal da origem. EMENTA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PREFEITO MUNICIPAL CONDENADO A 5 (CINCO) ANOS, 8 (OITO) MESES E 7 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, PELA PRÁTICA CONTINUADA DO CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA INFORMATIZADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM O FIM DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA PARA SI (ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE QUE O ALCAIDE SEJA MANTIDO NO CARGO SOB OS ARGUMENTOS DE GRAVE VIOLAÇÃO À ORDEM PÚBLICA, DE VIOLAÇÃO À SOBERANIA POPULAR, DE DESORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE INSTABILIDADE POLÍTICA. INVIABILIDADE DE PEDIDOS SUSPENSIVOS EM MATÉRIA PENAL. PRECEDENTES. COMPLETA AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO OU DE POSSIBILIDADE DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA NO PEDIDO FORMULADO. PREFEITO QUE SERÁ SUBSTITUÍDO PELO VICE-PREFEITO OU POR QUEM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DETERMINAR, NA EVENTUAL AUSÊNCIA DESTE, SEM QUALQUER COMPROMETIMENTO DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL. PERMANÊNCIA DE CIDADÃO CONDENADO PELA REITERADA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE É APTA ELA SIM A VIOLAR A ORDEM PÚBLICA E A COLOCAR EM RISCO A ADMINISTRAÇÃO E A PROBIDADE ADMINISTRATIVA.