SLS 3624 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença formulado pelo Município de Alcântara/MA contra decisão da doutra Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no processo administrativo 0805314-64.2025.8.10.0000. Consta dos autos que Presidente do TJ/MA determinou o sequestro de verbas públicas para o pagamento de precatórios, nos autos do processo acima referido, o qual foi instaurado com o objetivo de gerir o pagamento de precatórios devidos pelo Município, enquadrado no Regime Geral do art. 100 da Constituição Federal. A medida de controle, nos autos administrativos acima, refere-se a 12 (doze) precatórios referentes ao exercício de 2024, com montante consolidado de R$ 2.898.182,20 (dois milhões, oitocentos e noventa e oito mil, cento e oitenta e dois reais e vinte centavos). O requerente afirma que arguiu a existência de graves irregularidades na atualização dos valores dos precatórios, consistente na aplicação indevida do índice IPCA-E em detrimento da taxa SELIC por força da Emenda Constitucional 113/2021, o que - aduz - resultou em um montante manifestamente excessivo e desproporcional em desfavor do Ente Público. Inicialmente, o primeiro problema que surgiu foi a decisão que, embora tenha determinado a remessa dos autos à Contadoria Judicial para análise, restringiu a questão à lista dos doze precatórios - a tese da Municipalidade é que essa lista era apenas exemplificativa, pois o erro de cálculo estaria presente em diversos outros precatórios. Contra tal decisão o ente público opôs Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados e também resultaram na revogação do ato que havia determinado a remessa dos autos para manifestação da Contadoria. Afirma a municipalidade que a determinação para imediato pagamento do débito consolidado, mediante desconto em oito (8) parcelas, "impõe grave e irreparável lesão à ordem pública, à economia local e à continuidade dos serviços essenciais prestados pelo Município de Alcântara, sobretudo porque se fundamenta em valor manifestamente excessivo, calculado com base em índice inconstitucional de correção monetária (IPCA-E), em flagrante desrespeito ao novo regime instituído pela Emenda Constitucional nº 113/2021." (fl. 18). Requer, por essa razão, a concessão da medida de contracautela para: a) suspender liminarmente a decisão proferida nos autos do Processo 0805314-64.2025.8.10.0000, que determinou o sequestro do valor total de R$ 2.898.182,20 (dois milhões, oitocentos e noventa e oito mil, cento e oitenta e dois reais e vinte centavos), distribuído em oito parcelas mensais de R$ 372.594,88 (trezentos e setenta e dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos), com a consequente sustação do ofício de bloqueio expedido ao Banco do Brasil (Id n. 47744427); e b) determinar o envio dos autos à Coordenadoria de Cálculo ou setor técnico competente do Tribunal de Justiça do Maranhão, para que seja realizada a readequação do débito com base na aplicação exclusiva da Taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 aos precatórios previstos na lista de precatórios de Id n.: 43488240 (Processos: 0803340-60.2023.8.10.0000, 0805985-58.2023.8.10.0000, 0805986-43.2023.8.10.0000, 0805987-28.2023.8.10.0000, 0805988- 13.2023.8.10.0000, 0805989-95.2023.8.10.0000, 0805990-80.2023.8.10.0000, 0805992-50.2023.8.10.0000, 0803337-08.2023.8.10.0000, 0803338- 90.2023.8.10.0000, 0803339-75.2023.8.10.0000, 0805991-65.2023.8.10.0000). É o relatório. Decido. Consoante o art. 4º da Lei n. 8.437/1992, compete ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. A competência desta Corte para examinar pedido suspensivo está vinculada a decisões jurisdicionais, nos termos do art. 25 da Lei n. 8.038/1990: Art. 25 - Salvo quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a requerimento do Procurador-Geral da República ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal. Na hipótese sob julgamento, a decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão acerca do processamento de precatório possui caráter administrativo, conforme dispõe a Súmula n. 311/STJ: "Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não tem caráter jurisdicional". O inconformismo da municipalidade deve ser manifestado mediante instauração de Procedimento de Controle Administrativo, conforme disciplina do Regimento Interno do CNJ. Em consequência, dada a natureza estritamente administrativa no que refere ao processamento e pagamento de precatórios, a decisão proferida pelo Presidente do TJ/MA não pode ser objeto de Suspensão de Liminar. Em sentido semelhante, conferir SLS 3.253, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 4.4. 2023. Ausente o interesse processual, dada a inadequação da via eleita. Por todo o exposto, não conheço do pedido. Publique-se. Intimem-se. EMENTA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SEQUESTRO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.