AREsp 2784083 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque, no exame sumário próprio à suspensão de liminar, a agravada comprovou risco de grave lesão aos bens tutelados (impacto na continuidade da prestação do serviço público em face da ordem de pagamento de R$ 20.497.963,28), estando presentes os requisitos do art.4º da Lei 8.437/92 e do art.354 do Regimento Interno do TJBA; ademais, a alegação de insuficiência probatória demandaria reexame factual, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o recurso extraordinário careceu de adequada especificação do dispositivo federal (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: DARLAN DE LIMA AZI E OUTROS; Agravada: CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE S. A. - CBN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito Parcial)
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Cumprimento De Sentença, Desapropriação, Legitimidade De Concessionária De Serviço Público, Interesse Público, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Administrativo Suspensão De Liminar Cumprimento De Sentença Desapropriação Legitimidade De Concessionária De Serviço Público Interesse Público Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

DARLAN DE LIMA AZI E OUTROS

Agravante

CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE S. A. - CBN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (articulação de dispositivo federal)
  2. 2 possibilidade de suspensão de liminar nos termos do art.4º da Lei n.8.437/92
  3. 3 legitimidade ativa da concessionária para pleitear suspensão de liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque, no exame sumário próprio à suspensão de liminar, a agravada comprovou risco de grave lesão aos bens tutelados (impacto na continuidade da prestação do serviço público em face da ordem de pagamento de R$ 20.497.963,28), estando presentes os requisitos do art.4º da Lei 8.437/92 e do art.354 do Regimento Interno do TJBA; ademais, a alegação de insuficiência probatória demandaria reexame factual, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o recurso extraordinário careceu de adequada especificação do dispositivo federal (Súmula 284/STF).