SLS 3636 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de pedido de Suspensão de Liminar formulado pelo MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MG contra o acórdão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou provimento ao Agravo de Instrumento 1.0000.25.212743-6/001, mantendo a decisão liminar proferida nos autos originários da Ação Civil Pública 5006505-52.2025.8.13.0245. Consta do caderno processual que o Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública em defesa do Meio Ambiente Urbano e da Ordem Urbanística, com pedido de tutela de urgência, contra o município ora requerente, diante do deslizamento de terra que deixou 50 (cinquenta) famílias desalojadas e "em situação de isolamento". Diante disso, "a Defesa Civil recomendou a desocupação e interdição imediata das moradias afetadas, a proibição do retorno às residências em virtude da insegurança da área, e a desocupação de imóveis adjacentes, diante da possibilidade de novos deslizamentos de terra". Na Ação Civil Pública, o Ministério Público requereu "a determinação de desocupação e interdição das moradias/imóveis localizadas no perímetro do sinistro e das residências adjacentes que apresentassem risco de desabamento; a remoção dos moradores dos imóveis atingidos, com garantia de moradia adequada, seja por meio de concessão de aluguel social ou por outra forma de apoio assistencial; a realização de isolamento total da área afetada, com instalação de sinalização de advertência sobre o risco de desastre e sobre a área ser de alto risco geológico; e a fiscalização contínua no local, com o objetivo de impedir novas construções e ocupações irregulares". A liminar foi deferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia/MG, determinando-se que a edilidade: a) Promover a desocupação e interdição das moradias localizadas no perímetro que ocorreu o sinistro, bem como das residências adjacentes que apresentem risco de desabamento; b) Proceder à remoção dos moradores dos imóveis atingidos pelo sinistro, situados na Rua Guarapari, Bairro Nova Esperança, assegurando-lhes moradia adequada, seja por meio da concessão de aluguel social ou por outra forma de apoio assistencial; c) Realizar o isolamento total da área afetada, com a devida instalação de sinalização de advertência sobre o risco de desastre e sobre a área ser altamente de risco geológico; d) Implementar fiscalização contínua no local, com o objetivo de impedir novas construções e ocupações irregulares. Interposto recurso de Agravo de Instrumento, a ele foi negado provimento, em acórdão assim ementado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - SITUAÇÃO DE RISCO GEOLÓGICO DESLIZAMENTO DE TERRA E DESABAMENTO DE MORADIAS - MEDIDAS PARA SANAR O RISCO - MULTA DIÁRIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Nos termos do art. 12 da Lei 7.347/85, poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo. Assim, a reforma da decisão liminar não representa óbice à apreciação, pelo Juízo de Origem, de eventual pedido de tutela de urgência, instruído com novos documentos contextualizando a situação presente. - Não há se falar em desproporcionalidade das medidas impostas, porquanto adequadas às necessidades até então apuradas. - A manutenção da população jusante à área indicada na peça inaugural implica em sérios riscos à vida e incolumidade física dos moradores e frequentadores da região. - Para obtenção da efetividade das decisões judiciais, é possível a adoção de medidas cominatórias, inclusive a determinação de bloqueio de verba pública. - As astreintes representam uma sanção acessória, de caráter coercitivo e não reparatório, fixadas pelo órgão jurisdicional para que a parte requerida pague por dia de atraso no atendimento da obrigação. - Decisão mantida. Nesta SLS, o Município requerente alega que houve "exaurimento do objeto do processo" e grave lesão à saúde e à economia públicas, tecendo considerações a respeito da ausência de periculum in mora e sobre o mérito da causa de origem. Diz que a decisão hostilizada gera "ÔNUS FINANCEIRO DE MAGNITUDE CONSIDERÁVEL E DE DIFÍCIL MENSURAÇÃO", ponderando que "A ausência de uma política pública habitacional estruturada e de dotação orçamentária específica para atender a essa demanda emergencial significa que o Município terá que realocar recursos de outras áreas essenciais ou, na pior das hipóteses, contrair dívidas para cumprir a determinação judicial". Assevera que a decisão é "desconectada da realidade do município" e que a "criação e a implementação de políticas públicas habitacionais demandam um complexo processo de planejamento". Alega haver "interferência indevida na gestão administrativa" e afronta à separação de poderes. Tece considerações sobre o mérito da causa, sobre a multa fixada e diz haver periculum in mora inverso. Requer: (a) Suspender integralmente a liminar da decisão liminar proferida pelo Exmo. M. M. Juiz Nilson Ribeiro Gomes, titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia/MG, nos autos do Processo nº 5006505-52.2025.8.13.0245 (ID 10446652279), no que tange às obrigações de: Promover a desocupação e interdição das moradias localizadas no perímetro do sinistro e das residências adjacentes que apresentem risco de desabamento; Proceder à remoção dos moradores dos imóveis atingidos pelo sinistro, situados na Rua Guarapari, Bairro Nova Esperança, assegurando-lhes moradia adequada, seja por meio da concessão de aluguel social ou por outra forma de apoio assistencial; Realizar o isolamento total da área afetada, com a devida instalação de sinalização de advertência sobre o risco de desastre e sobre a área ser altamente de risco geológico; Implementar fiscalização contínua no local, com o objetivo de impedir novas construções e ocupações irregulares; É o relatório. Decido. Nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992, "compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas". A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional. Cumpre ao requerente a efetiva demonstração da grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas. No presente caso, não foi efetivamente comprovada, com dados e elementos concretos e com prova documental pré-constituída, a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas. O que a edilidade traz a estes autos são questões de mérito insuscetíveis de serem tomadas em conta no âmbito da cognição superficial e limitada da Suspensão de Liminar e de Sentença, que se restringe, exclusivamente, à existência ou não da grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. E, neste caso, a lesão alegada seja à ordem pública, seja à ordem econômica não foi minimamente demonstrada. A grave lesão à ordem pública há de ser circunstanciada àquelas situações efetivamente aptas a transtornar e prejudicar seriamente o normal funcionamento da vida em sociedade ou a atuação regular das instituições públicas, o que nem de longe é o caso destes autos, em que se discute, simplesmente, a remoção de algumas poucas famílias cujas residências estão em área de perigo de deslizamento (risco de vida) e o isolamento da área, providências essas que, a bem da verdade, poderiam e deveriam ter sido adotadas pela gestão municipal sem que fosse necessária a intervenção do Poder Judiciário. O conceito de lesão à ordem pública deve ser lido em seu âmbito mais restrito, de forma que sem o inafastável abalo à paz social ou ao eficiente funcionamento do Estado, situações aqui indemonstradas e não detectadas, não há que se falar em Suspensão de Liminar e de Sentença. Da mesma forma, a grave lesão à ordem econômica condiz com aquelas hipóteses em que há sério comprometimento das finanças do órgão público, com reflexo imediato na prestação de serviços públicos essenciais e obrigatórios e nos investimentos constitucionais inafastáveis. Não é a situação dos autos, porque, obviamente, as medidas cuja adoção foi determinada pelo Poder Judiciário local, a par de serem providências que deveriam ter sido adotadas espontaneamente pela Administração da edilidade, não comprometem, minimamente, o normal funcionamento do Ente público. Alargar as hipóteses de cabimento da Suspensão de Liminar e de Sentença ou da Suspensão de Segurança, como aqui se quer, equivaleria a transmudar a Presidência do STJ em órgão revisor de toda e qualquer questão de somenos importância que fosse trazida, em usurpação das competências constitucionalmente repartidas entre as diversas instâncias e transmudando aquilo que deve ser excepcionalíssimo, raro, reservado a situações extremas, em regra. Além disso, examinar se há ou não elementos que justificassem a concessão da tutela de urgência e discutir a fixação de multa não é viável na via excepcional da Suspensão de Liminar e de Sentença, que não constitui sucedâneo recursal apto a propiciar o exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL DA SUSPENSÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. 2. A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cabendo ao requerente a efetiva demonstração da alegada ofensa grave aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam, ordem, saúde, segurança e/ou economia públicas. 3. As questões eminentemente jurídicas debatidas na instância originária são insuscetíveis de exame na via suspensiva, cujo debate tem de ser profundamente realizado no ambiente processual adequado. 4. Não apontou a parte agravante situações específicas ou dados concretos que efetivamente pudessem demonstrar que o comando judicial atual não deve prevalecer com relação ao não reconhecimento de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Agravo interno improvido. (AgInt na SLS n. 3.075/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/8/2022, DJe de 12/8/2022.) AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CORREIOS. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS. PENHORA DOS VALORES EXECUTADOS. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VIA INADEQUADA PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão ao interesse público. 2. O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na SLS n. 2.535/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 5/8/2020, DJe de 2/9/2020.) Acresço, por derradeiro, que, no caso específico destes autos, ainda que estivessem presentes e não estão os pressupostos apontados pelo município requerente, haveria a total inviabilidade de concessão da suspensão vindicada, porque implicaria, ela sim, a criação de excepcional situação de perigo e de risco, inclusive de morte, para a população que está na área sujeita a deslizamento. E, em casos como este, prevalecerão, sempre, a saúde, a segurança e a vida humana. Dessarte, a concessão almejada é que, se deferida fosse, propiciaria injustificável e gravíssima lesão à saúde e à integridade física dos moradores do município, razão pela qual ela é de todo inviável. Por todo o exposto, indefiro o Pedido de Suspensão. Intimem-se. Comunique-se o inteiro teor à primeira instância e ao relator do Agravo de Instrumento. EMENTA PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE SE SUSPENDER LIMINAR QUE OBRIGA O MUNICÍPIO A REMOVER, PARA LUGAR SEGURO, FAMÍLIAS QUE ESTÃO EM ZONA DE DESLIZAMENTO E, PORTANTO, EM RISCO DE MORTE. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS INEXISTENTE. O CONCEITO DE GRAVE LESÃO É CIRCUNSCRITO ÀS SITUAÇÕES QUE OCASIONAM PREJUÍZO SEVERO AO NORMAL FUNCIONAMENTO DA VIDA EM SOCIEDADE OU À ATUAÇÃO REGULAR DO ESTADO. GRAVE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA, POR SUA VEZ, OCORRE EXCLUSIVAMENTE QUANDO HÁ SÉRIO COMPROMETIMENTO DAS FINANÇAS DO ÓRGÃO PÚBLICO, COM REFLEXO IMEDIATO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E OBRIGATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, EM SLS, DE MATÉRIA DE FATO E DA PROPORCIONALIDADE DE ASTREINTES. PRETENSÃO, ELA SIM, APTA A GERAR GRAVÍSSIMO RISCO À SAÚDE, À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA DA POPULAÇÃO. EMPREGO DO INSTITU TO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.