SLS 3676 - DECISAO

SLS 3676 - DECISAO

Indeferi o pedido porque, na cognição estreita do incidente suspensivo, persistem indícios de irregularidade na licitação acolhidos pelo Desembargador Relator e as medidas de interdição adotadas pela CDC mitigam, em princípio, o risco iminente de colapso; além disso, não foi demonstrada, com elementos concretos, grave lesão à ordem ou à economia públicas capaz de justificar a suspensão, e a via da suspensão não permite o reexame do mérito da decisão atacada.

Parties
Requerente: Companhia Docas do Ceará; Autor Popular: José Ivan Rodrigues de Souza Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Interlocutória (indefere Pedido)
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Ultratividade Da Tutela De Urgência, Direcionamento De Licitação, Grave Lesão À Ordem E À Economia Públicas
Ação Popular Licitações E Contratos Administrativos Processo Civil Direito Administrativo Suspensão De Liminar Ultratividade Da Tutela De Urgência Direcionamento De Licitação Grave Lesão À Ordem E À Economia Públicas

Case Brief

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Parties

Companhia Docas do Ceará

Requerente

José Ivan Rodrigues de Souza Melo

Autor Popular

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Interlocutória (indefere Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Cabe suspensão de execução de liminar contra o Poder Público nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992?
  2. 2 Houve demonstração de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas capaz de justificar a suspensão?
  3. 3 É viável, na via da suspensão de liminar e de sentença, o reexame do mérito da decisão atacada (sucedâneo recursal)?

Ratio Decidendi

Indeferi o pedido porque, na cognição estreita do incidente suspensivo, persistem indícios de irregularidade na licitação acolhidos pelo Desembargador Relator e as medidas de interdição adotadas pela CDC mitigam, em princípio, o risco iminente de colapso; além disso, não foi demonstrada, com elementos concretos, grave lesão à ordem ou à economia públicas capaz de justificar a suspensão, e a via da suspensão não permite o reexame do mérito da decisão atacada.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão.
  • Publique-se.