SLS 3677 - DECISAO

SLS 3677 - DECISAO

Defiro a suspensão porque a decisão impugnada determinou a imediata expedição do alvará, esgotando o objeto do mandado de segurança e interferindo na análise técnica exclusiva do município; presentes os requisitos do art. 4º da Lei n. 8.437/1992 e o risco de grave lesão à ordem pública e de irreversibilidade, impõe-se suspender os efeitos da decisão até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança.

Parties
Requerente (pedido De Suspensão): Município de Maceió/AL; Impetrante (mandado De Segurança Originário): Edifício Rivage SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença (art. 4º, Lei N. 8.437/1992) / Decisão Sobre Pedido De Suspensão (despacho/decisão Monocrática Deferindo Suspensão Até Trânsito Em Julgado Do Mandado De Segurança)
Outcome
Deferido o pedido de suspensão dos efeitos da decisão impugnada até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Mandado De Segurança, Tutela De Urgência Recursal, Poder De Polícia Municipal, Separação Dos Poderes, Estudo De Impacto De Vizinhança (eiv), Relatório De Impacto De Vizinhança (riv), Risco De Irreversibilidade
Direito Administrativo Direito Urbanístico Direito Ambiental Direito Processual Civil Suspensão De Liminar Mandado De Segurança Tutela De Urgência Recursal Poder De Polícia Municipal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Município de Maceió/AL

Requerente (pedido De Suspensão)

Edifício Rivage SPE Ltda.

Impetrante (mandado De Segurança Originário)

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença (art. 4º, Lei N. 8.437/1992) / Decisão Sobre Pedido De Suspensão (despacho/decisão Monocrática Deferindo Suspensão Até Trânsito Em Julgado Do Mandado De Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Se procede a suspensão, nos termos do art. 4º da Lei n. 8.437/1992, da decisão que determinou a imediata expedição de alvará de construção.
  2. 2 Se a decisão judicial pode substituir integralmente a análise técnico-administrativa municipal para expedição de alvará.
  3. 3 Se há risco de irreversibilidade e grave lesão à ordem pública decorrente da decisão que antecipa os efeitos da apelação.

Ratio Decidendi

Defiro a suspensão porque a decisão impugnada determinou a imediata expedição do alvará, esgotando o objeto do mandado de segurança e interferindo na análise técnica exclusiva do município; presentes os requisitos do art. 4º da Lei n. 8.437/1992 e o risco de grave lesão à ordem pública e de irreversibilidade, impõe-se suspender os efeitos da decisão até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança.

Court Disposition

Deferido o pedido de suspensão dos efeitos da decisão impugnada até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança.

Orders

  • Suspender os efeitos da decisão que determinou a imediata expedição do Alvará de Projeto e Execução de Obra até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança.
  • Publique-se.