SLS 3692 - DECISAO

SLS 3692 - DECISAO

A Presidência não conheceu do pedido porque, nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992 e da jurisprudência do STJ, a suspensão de liminar só se presta a proteger o interesse público quando a ação originária foi proposta contra o Poder Público; na hipótese dos autos a concessionária autora da ação originária pretendeu utilizar a suspensão como sucedâneo recursal, o que é inadmissível.

Parties
Requerente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.; Agravante: Agropecuária Dal Pizzol Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Pedido Não Conhecido (não Conheço Do Pedido De Suspensão)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Legitimidade Ativa, Art. 4º Da Lei 8.437/1992, Servidão Administrativa, Imissão Provisória Na Posse, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Suspensão De Liminar Legitimidade Ativa Art. 4º Da Lei 8.437/1992 Servidão Administrativa Imissão Provisória Na Posse +1 more

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Requerente

Agropecuária Dal Pizzol Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Pedido Não Conhecido (não Conheço Do Pedido De Suspensão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar quando o requerente é autor da ação originária
  2. 2 interpretação do art. 4º da Lei 8.437/1992
  3. 3 necessidade de que a ação originária seja proposta contra o Poder Público

Ratio Decidendi

A Presidência não conheceu do pedido porque, nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992 e da jurisprudência do STJ, a suspensão de liminar só se presta a proteger o interesse público quando a ação originária foi proposta contra o Poder Público; na hipótese dos autos a concessionária autora da ação originária pretendeu utilizar a suspensão como sucedâneo recursal, o que é inadmissível.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.