SLS 3690 - DECISAO

SLS 3690 - DECISAO

A decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca do processamento e pagamento de precatórios possui caráter estritamente administrativo (Súmula 311/STJ), motivo pelo qual não é passível de Suspensão de Liminar na via prevista, devendo o inconformismo ser manejado por Procedimento de...

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Parties
Requerente: Município de Araçariguama/SP; Órgão Decisor: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Sobre Pedido De Suspensão De Liminar (pedido Não Conhecido)
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Sequestro De Verbas Públicas, Impenhorabilidade De Verba Alimentar, Competência Administrativa Vs Jurisdicional, Controle Administrativo No CNJ
Direito Administrativo Processo Civil Precatórios Suspensão De Liminar Sequestro De Verbas Públicas Impenhorabilidade De Verba Alimentar Competência Administrativa Vs Jurisdicional Controle Administrativo No CNJ

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Parties

Município de Araçariguama/SP

Requerente

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Decisor

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Sobre Pedido De Suspensão De Liminar (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão de liminar contra ato administrativo do presidente do tribunal que dispõe sobre processamento e pagamento de precatórios
  2. 2 natureza administrativa dos atos de processamento e pagamento de precatórios
  3. 3 possibilidade de concessão de contracautela para liberação de verbas destinadas ao pagamento de servidores públicos

Ratio Decidendi

A decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca do processamento e pagamento de precatórios possui caráter estritamente administrativo (Súmula 311/STJ), motivo pelo qual não é passível de Suspensão de Liminar na via prevista, devendo o inconformismo ser manejado por Procedimento de Controle Administrativo, razão pela qual o pedido de suspensão não foi conhecido.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.