SLS 3697 - DECISAO

SLS 3697 - DECISAO

O pedido de suspensão não foi conhecido porque a via da Suspensão de Liminar e de Sentença é inadequada quando utilizada pelo próprio autor da ação originária como sucedâneo recursal; a exigência do art. 4º da Lei 8.437/1992 (ação movida contra o Poder Público e risco de grave lesão aos bens tutelados) não se verifica na hipótese, de modo que não se admite transformar a Presidência do Tribunal em instância revisora de decisões interlocutórias. Ademais, a Presidência determinou a manutenção de serviços de saúde em número suficiente conforme a organização municipal, atenuando o risco invocado.

Parties
Requerente: Ministério Público do Estado do Maranhão; Réu: Município de Buriticupu; Sujeito Da Multa Mencionada Na Liminar: JOÃO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA; Sujeito Da Multa Mencionada Na Liminar: CHRYSTIANE PIANCÓ LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do pedido de Suspensão
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Contracautela, Separação De Poderes, Controle Judicial De Políticas Públicas, Art. 4º Da Lei 8.437/1992
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Pública Suspensão De Liminar Contracautela Separação De Poderes Controle Judicial De Políticas Públicas Art. 4º Da Lei 8.437/1992

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Parties

Ministério Público do Estado do Maranhão

Requerente

Município de Buriticupu

Réu

JOÃO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA

Sujeito Da Multa Mencionada Na Liminar

CHRYSTIANE PIANCÓ LIMA

Sujeito Da Multa Mencionada Na Liminar

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de liminar quando a ação originária não é movida contra o Poder Público
  2. 2 Utilização do incidente suspensivo como sucedâneo recursal pelo autor da ação originária
  3. 3 Limites da intervenção judicial em políticas públicas e respeito ao princípio da separação de poderes

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão não foi conhecido porque a via da Suspensão de Liminar e de Sentença é inadequada quando utilizada pelo próprio autor da ação originária como sucedâneo recursal; a exigência do art. 4º da Lei 8.437/1992 (ação movida contra o Poder Público e risco de grave lesão aos bens tutelados) não se verifica na hipótese, de modo que não se admite transformar a Presidência do Tribunal em instância revisora de decisões interlocutórias. Ademais, a Presidência determinou a manutenção de serviços de saúde em número suficiente conforme a organização municipal, atenuando o risco invocado.

Court Disposition

não conheço do pedido de Suspensão

Orders

  • Não conheço do pedido de Suspensão
  • Publique-se