SLS 3717 - DECISAO

SLS 3717 - DECISAO

Não conhecer do pedido de suspensão porque a medida, prevista no art. 4º da Lei 8.437/1992, é de competência do Presidente do tribunal apenas quando a decisão impugnada tenha sido proferida por Tribunal de Justiça ou TRF; no caso, a decisão que estaria causando a urgência e o dano alegado provém de juízo singular (decisão no cumprimento provisório), e o pedido foi formulado tardiamente e após medidas administrativas do Município, inviabilizando o conhecimento da suspensão.

Parties
Requerente: Município de Campo Grande/MS; Autor/exequente: Consórcio Guaicurus; Réu/órgão Regulador: Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos - AGEREG; Réu/órgão Regulador: Agência Municipal de Transporte e Trânsito - AGETRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Pelo Presidente Do STJ
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Cumprimento Provisório De Sentença, Contrato De Concessão De Serviço Público, Astreintes, Competência Para Concessão De Medida Cautelar
Direito Administrativo Processo Civil Suspensão De Liminar Cumprimento Provisório De Sentença Contrato De Concessão De Serviço Público Astreintes Competência Para Concessão De Medida Cautelar

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Parties

Município de Campo Grande/MS

Requerente

Consórcio Guaicurus

Autor/exequente

Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos - AGEREG

Réu/órgão Regulador

Agência Municipal de Transporte e Trânsito - AGETRAN

Réu/órgão Regulador

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Pelo Presidente Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Presidente do tribunal para suspender liminar contra o Poder Público nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992
  2. 2 identificação da decisão efetivamente impugnada (acórdão do TJMS vs decisão de juízo singular no cumprimento provisório)
  3. 3 demonstração de grave e iminente lesão à ordem e à economia públicas

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de suspensão porque a medida, prevista no art. 4º da Lei 8.437/1992, é de competência do Presidente do tribunal apenas quando a decisão impugnada tenha sido proferida por Tribunal de Justiça ou TRF; no caso, a decisão que estaria causando a urgência e o dano alegado provém de juízo singular (decisão no cumprimento provisório), e o pedido foi formulado tardiamente e após medidas administrativas do Município, inviabilizando o conhecimento da suspensão.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.