SLS 3739 - DECISAO

SLS 3739 - DECISAO

Havendo elementos suficientes de potencial grave lesão à ordem administrativa, à saúde pública e à economia municipal decorrente da execução imediata da decisão monocrática (retomada da gestão direta em quinze dias e depósito integral de valores), impõe-se sustar os efeitos executivos da decisão impugnada como medida provisória de contracautela, preservando a continuidade do serviço público essencial até deliberação colegiada no Agravo de Instrumento.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE PALMAS/TO; Entidade Parceira: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba; Autor Popular / Recorrente: Marcus Vinicius Camargo Pires; Recorrente / Interveniente: Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Suspensão De Liminar (contracautela) / Decisão Interlocutória Suspensão Deferida
Outcome
Pedido de Suspensão deferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Contracautela, Termo De Colaboração, Gestão Compartilhada De Serviços Públicos De Saúde, Continuidade Do Serviço Público, Depósito Judicial, Lei 13.019/2014
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Direito Financeiro / Economia Pública Suspensão De Liminar Contracautela Termo De Colaboração Gestão Compartilhada De Serviços Públicos De Saúde +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS/TO

Requerente

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba

Entidade Parceira

Marcus Vinicius Camargo Pires

Autor Popular / Recorrente

Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO)

Recorrente / Interveniente

Procedural Posture

Suspensão De Liminar (contracautela) / Decisão Interlocutória Suspensão Deferida

Legal Issues

  1. 1 Suspensão dos efeitos de decisão monocrática que determinou retomada imediata da gestão direta de UPAs
  2. 2 Risco de grave lesão à ordem administrativa, à saúde pública e à economia municipal decorrente da execução imediata da decisão
  3. 3 Balancing entre proteção do erário (depósito judicial) e preservação da continuidade de serviços públicos essenciais

Ratio Decidendi

Havendo elementos suficientes de potencial grave lesão à ordem administrativa, à saúde pública e à economia municipal decorrente da execução imediata da decisão monocrática (retomada da gestão direta em quinze dias e depósito integral de valores), impõe-se sustar os efeitos executivos da decisão impugnada como medida provisória de contracautela, preservando a continuidade do serviço público essencial até deliberação colegiada no Agravo de Instrumento.

Court Disposition

Pedido de Suspensão deferido

Orders

  • Sustar os efeitos da decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento 0007592-14.2026.8.27.2700 e anexada ao Agravo de Instrumento 0007720-34.2026.8.27.2700, até ulterior julgamento colegiado.
  • Na hipótese de o acórdão manter a decisão ora suspensa, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para cumprimento da decisão, ou outro maior estipulado pelo órgão colegiado, passará a fluir da data do novo julgamento.