SLS 2511 - ACORDAO

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Por maioria, reconheceu-se que as concessionárias podem pleitear suspensão quando demonstrado interesse público e que a redução abrupta da tarifa de pedágio em 19,02% restringiria a capacidade financeira da concessionária, comprometendo a continuidade dos serviços de manutenção e colocando em risco a segurança dos usuários, configurando grave lesão à ordem e à segurança públicas, razão pela qual o agravo interno do MPF foi improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: VIAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Concessão Rodoviária, Tarifa De Pedágio, Legitimidade Ativa, Interesse Público, Grave Lesão À Ordem E À Segurança Públicas
Administrativo Processual Civil Suspensão De Liminar E De Sentença Concessão Rodoviária Tarifa De Pedágio Legitimidade Ativa Interesse Público Grave Lesão À Ordem E À Segurança Públicas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

VIAPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa das concessionárias para formular pedido de suspensão
  2. 2 possibilidade de redução judicial de tarifa de pedágio e seus efeitos contratuais e financeiros
  3. 3 requisito de grave lesão à ordem e à segurança públicas para suspensão

Ratio Decidendi

Por maioria, reconheceu-se que as concessionárias podem pleitear suspensão quando demonstrado interesse público e que a redução abrupta da tarifa de pedágio em 19,02% restringiria a capacidade financeira da concessionária, comprometendo a continuidade dos serviços de manutenção e colocando em risco a segurança dos usuários, configurando grave lesão à ordem e à segurança públicas, razão pela qual o agravo interno do MPF foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que suspendeu os efeitos da decisão que determinava a redução da tarifa de pedágio