SLS 2625 - ACORDAO

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O pedido de suspensão de liminar e de sentença não foi conhecido porque o acórdão objeto da contracautela transitou em julgado sem recursos, de modo que não há cabimento de recurso especial que inaugure a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar a suspensão; assim, ausente a possibilidade de futuro...

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Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL); Agravada: Borborema Energética S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Na Corte Especial (decisão Definitiva Sobre O Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Contracautela, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Administrativo Suspensão De Liminar E De Sentença Contracautela Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL)

Agravante

Borborema Energética S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Na Corte Especial (decisão Definitiva Sobre O Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de pedido de suspensão de liminar quando não há cabimento de recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de pedido de contracautela após trânsito em julgado do acórdão impugnado
  3. 3 Interpretação do art. 4º da Lei n. 8.437/1992

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão de liminar e de sentença não foi conhecido porque o acórdão objeto da contracautela transitou em julgado sem recursos, de modo que não há cabimento de recurso especial que inaugure a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar a suspensão; assim, ausente a possibilidade de futuro recurso ao STJ, faltam os pressupostos para conhecimento da SLS, nos termos do art. 4º da Lei n. 8.437/1992 e precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do pedido de contracautela