SLS 2977 - DECISAO

SLS 2977 - DECISAO

Concluiu-se que havia grave lesão à ordem pública em sua acepção administrativa diante da intervenção judicial que substituiu o juízo de conveniência e oportunidade do Executivo na execução da política pública educacional; somado ao demonstrativo documental do Estado acerca das medidas e protocolos de retorno,...

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Parties
Requerente: ESTADO DO AMAZONAS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Sancionado: WILSON MIRANDA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Sobre Pedido De Suspensão (contracautela)
Outcome
Defiro o pedido para sustar os efeitos das decisões proferidas na Ação Civil Pública n. 0600571-62.2021.8.04.5800, em trâmite no Poder Judiciário do Estado do Amazonas, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Contracautela, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Tutela De Urgência, Multas Decorrentes De Descumprimento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional/sanitário Suspensão De Liminar E De Sentença Contracautela Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Tutela De Urgência Multas Decorrentes De Descumprimento

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor

WILSON MIRANDA LIMA

Sancionado

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Sobre Pedido De Suspensão (contracautela)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da decisão de primeiro grau que suspendeu o retorno às aulas configura grave lesão à ordem pública administrativa capaz de justificar a suspensão
  2. 2 Se houve cumprimento das medidas previstas no protocolo sanitário que justificaria a suspensão da liminar e da sentença
  3. 3 Limites do controle judicial sobre o mérito de atos administrativos e a presunção de legitimidade do ato administrativo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia grave lesão à ordem pública em sua acepção administrativa diante da intervenção judicial que substituiu o juízo de conveniência e oportunidade do Executivo na execução da política pública educacional; somado ao demonstrativo documental do Estado acerca das medidas e protocolos de retorno, restou configurada a fundamentação para suspender os efeitos das decisões prolatadas na ação civil pública até o trânsito em julgado da decisão de mérito.

Court Disposition

Defiro o pedido para sustar os efeitos das decisões proferidas na Ação Civil Pública n. 0600571-62.2021.8.04.5800, em trâmite no Poder Judiciário do Estado do Amazonas, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.

Orders

  • Sustar os efeitos das decisões proferidas na Ação Civil Pública n. 0600571-62.2021.8.04.5800 até o trânsito em julgado da decisão de mérito
  • Publique-se e intimem-se