SLS 2917 - ACORDAO

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Negou-se provimento aos agravos internos porque não houve demonstração robusta e inequívoca de grave lesão ao interesse público que justificasse a suspensão dos efeitos da decisão agravada; evidenciou-se que o Distrito Federal atuou no exercício de sua competência para definir política pública de enfrentamento da pandemia com base em dados técnico-científicos (ratificada pela ADI 6.341/2020), de modo que o Poder Judiciário não deve substituir o juízo político-administrativo nem reexaminar o mérito administrativo na via suspensiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Agravado: DISTRITO FEDERAL; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravos internos improvidos (negado provimento aos agravos internos).
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Competência Federativa Para Medidas De Saúde, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Controle Judicial Da Legalidade Vs Mérito Administrativo, Medidas Administrativas De Enfrentamento Da Pandemia De Covid 19
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Suspensão De Liminar E De Sentença Competência Federativa Para Medidas De Saúde Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Controle Judicial Da Legalidade Vs Mérito Administrativo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência do Distrito Federal para definir política pública administrativa de combate à covid-19
  2. 2 requisitos para concessão de suspensão de liminar e de sentença (demonstração de grave lesão ao interesse público)
  3. 3 limites do controle judicial sobre atos político-administrativos (controle da legalidade, não do mérito)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos agravos internos porque não houve demonstração robusta e inequívoca de grave lesão ao interesse público que justificasse a suspensão dos efeitos da decisão agravada; evidenciou-se que o Distrito Federal atuou no exercício de sua competência para definir política pública de enfrentamento da pandemia com base em dados técnico-científicos (ratificada pela ADI 6.341/2020), de modo que o Poder Judiciário não deve substituir o juízo político-administrativo nem reexaminar o mérito administrativo na via suspensiva.

Court Disposition

Agravos internos improvidos (negado provimento aos agravos internos).

Orders

  • Negar provimento aos agravos internos interpostos pelo Ministério Público Federal e pela Defensoria Pública da União.
  • Manter a decisão de fls. 354-359 que deferiu o pedido de suspensão nos termos ali consignados.