SLS 2946 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a suspensão de liminar é medida excepcional e não restou demonstrada necessidade de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo; houve grave lesão à ordem pública pela indevida interferência do Judiciário na execução de política pública do Executivo, e o Município comprovou, por documentos administrativos, atendimento das normas ambientais, além do prejuízo econômico estimado em R$ 3.600.000,00.

Parties
Agravante: ALEX SIDNEY FREIR DE SIQUEIRA; Agravado: Município de Petrolina; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NA Suspensão DE LIMINAR E DE Sentença / Julgamento Colegiado (corte Especial) Acórdão Negando Provimento
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo, Separação Dos Poderes, Lesão À Ordem Pública, Licença Ambiental, Contracautela
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Suspensão De Liminar E De Sentença Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo Separação Dos Poderes Lesão À Ordem Pública Licença Ambiental +1 more

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Parties

ALEX SIDNEY FREIR DE SIQUEIRA

Agravante

Município de Petrolina

Agravado

União

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NA Suspensão DE LIMINAR E DE Sentença / Julgamento Colegiado (corte Especial) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 caráter excepcional da suspensão de liminar e de sentença
  2. 2 necessidade de demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas
  3. 3 presunção de legitimidade dos atos administrativos e limites do controle judicial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a suspensão de liminar é medida excepcional e não restou demonstrada necessidade de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo; houve grave lesão à ordem pública pela indevida interferência do Judiciário na execução de política pública do Executivo, e o Município comprovou, por documentos administrativos, atendimento das normas ambientais, além do prejuízo econômico estimado em R$ 3.600.000,00.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão impugnada em todos os seus termos, inclusive a suspensão de liminar e de sentença até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.