SLS 2983 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de suspensão de liminar e de sentença proposta pela AGÊNCIA GOIÂNIA DE GÁS CANALIZADO S.A.- GOIAGÁS, concessionáriada exploração do serviço público de gás natural canalizado no Estado de Goiás,contra a decisão liminar do desembargador relator do Agravo de Instrumenton. 5090801.16.2021.8.09.0000, em trâmite na 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado deGoiás. Na origem, a GOIAGÁSajuizouação de rito ordináriocom pedido de tutela de urgênciacontra a GNL GEMINI COMERCIALIZAÇÃO E LOGÍSTICA DE GÁS LTDA. - GÁSLOCAL, contratada pela autora, ora requerente, para fornecer Gás Natural Liquefeito - GNL, em parceria para o desenvolvimento do gás natural no Estado de Goiás.Requereu que a GÁSLOCALse abstivesse de realizar tratativas ecelebração de contratos visando ao fornecimento direto de GNL para clientes no Estado de Goiás sem a participação da GOIASGÁS, bem como a suspensão dos efeitos daqueles instrumentos já celebrados,em razão da manifestaviolação da exclusividade do serviço público de gás natural canalizado de titularidade do Estado, expressamente previsto no art. 25, § 2º, da Constituição Federal. A liminar foideferida em partepara determinar à empresa réque não firmasse novos contratos de venda de GNL com clientes no Estado de Goiás, até o julgamento de mérito da demanda (fls. 134-136). AGÁSLOCALinterpôs agravo de instrumentocom pedido de efeito suspensivo, sustentando que, "conjugando-se os termos do artigo 1º da Lei Estadual 13.641/2000 e do objeto do Contrato de Concessão, resta claro que a concessão outorgada pelo Estado de Goiás se limita aos "serviços de distribuição e comercialização de gás combustível canalizado""(fl. 166). O pedido de efeito suspensivo foi deferido nos seguintes termos (fl. 183): Em cognição superficial, diante das razões deduzidas e dos documentos coligidos, verifico a relevância da fundamentação da Agravante, considerando que, em tese, nos termos do artigo 1º da Lei Estadual n. 13.641/2000 e do objeto do Contrato de Concessão firmado, a concessão outorgada pelo Estado de Goiás à GOIÁSGÁS (Agravada), limita-se aos "serviços de distribuição e comercialização de gás combustível canalizado". A atividade desenvolvida pela GÁSLOCAL (Agravante), consiste na comercialização de "Gás Natural Liquefeito", cuja sigla é "GNL", regulada pela União Federal, não se utilizando de canalização para o transporte do gás líquido, o que afastaria a competência do Estado de Goiás, e consequentemente, da empresa GOIÁSGÁS. De igual modo, vislumbro que houve a comprovação do perigo de dano, pois o impedimento de formalização de novos contratos de vendas pela empresa Agravante, do produto "GNL" para outras empresas privadas, afetaria a própria distribuição do referido produto no Estado, sendo que este não é fornecido pela GOIÁSGÁS, prejudicando os consumidores finais do gás liquefeito, utilizado em veículos automotores adaptados, barcos, caminhões, etc. Em face do exposto, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, determinando a suspensão do cumprimento da decisão agravada, até o julgamento final deste agravo de instrumento. Daí a requerente formula o presente pedido suspensivo, no qual alega queessa decisãoenseja grave lesão à ordem e à economia públicas. Para tanto, argumenta que: .. a conduta da GASLOCAL, além de incompatível com o art. 25, § 2º, da Constituição Federal e demais dispositivos constitucionais e legais acima indicados, interfere na atuação da GOIASGÁS e ameaça o monopólio estatal, quando possibilita o fornecimento direto de gás natural a um usuário específico, o que possui clarividente potencial multiplicador, considerando a proliferação de estruturas negociais nesse mesmo sentido, ao longo do Estado de Goiás, resultando em perda dos ganhos em escala da GOIASGÁS, o que vem dificultar, sobremaneira, a universalização, a modicidade tarifária e a continuidade da oferta de gás natural a toda a população, com severos prejuízos ao desenvolvimento do setor, em Goiás. Aduz também que "os serviços locais de gás, por opção constitucional, possuem índole pública, estrategicamente monopolizados, na sua prestação pelo Estado, mesmo quando executados por empresas eminentemente privadas, em regime de concessão" e que não socorre a" GASLOCAL o argumento segundo o qual o gás natural liquefeito (GNL) não se submete ao regime do art. 25, § 2º, da CF, por ser distinto do gás natural canalizado, pois ofato de o gás natural se tornar liquefeito por ação humana não exclui a competência exclusiva dos estados para a execução dos serviços de distribuição local,entendimento que pode ser extraído do art. 3º,caput, da Lei n. 13.641/2000. Relata ainda a existência de outro recurso contra a mesma decisão agravada (Agravo de Instrumento n.5455620-20.2020.8.09.0000) e conexo ao agravo que se ora impugna,julgado pelosintegrantes da 5ª Câmara Cível do TJGO, cujo acórdão transcrevo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, EM PARTE. ARTIGO 300 DO CPC. DIREITO DE EXPLORAÇÃO, COM EXCLUSIVIDADE, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS. PROIBIÇÃO, TÃO SOMENTE, DA REALIZAÇÃO DE NOVOS CONTRATOS DE VENDA DE GÁS CANALIZADO. 1. Resta prejudicado o julgamento do Agravo Interno, interposto pelo Estado de Goiás, uma vez que o presente Agravo de Instrumento já se encontra apto ao julgamento de mérito. 2. Nos termos do artigo 300 do CPC/2015, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo ." 3. Havendo fortes indícios de que a empresa Ré, está agindo de forma contrária ao disposto no artigo 25º , § 2º, da Constituição Federal, em virtude de comercializar o gás diretamente com outros consumidores, em afronta à destinação de exclusividade conferida ao Estado de Goiás e, consequentemente, à concessionária GOIASGÁS, entendo presentes a probabilidade do direito invocado pela parte Agravante, bem como, o perigo da demora da solução judicial. 4. Deve o pedido de tutela de urgência ser deferido, em parte, para determinar à empresa Ré, tão somente, que se abstenha de firmar novos contratos de venda de gás canalizado com clientes no Estado de Goiás, até o julgamento do mérito da demanda de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Requer, assim,asuspensão dadecisão monocrática proferida no AI n.5090801.16.2021.8.09.0000, bem como da decisão colegiada, cujo voto é de autoria domesmo desembargador relator, proferida pela 5ª Câmara Cível do TJGO, nos autos do AI n.5455620-20.2020.8.09.0000. É, no essencial, o relatório. Decido. Cabe a suspensão de liminar e de sentençaem ações movidas contra o Poder Público se houver manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não servindo o excepcional instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada (art. 4º da Lei n. 8.347/1992). Esta Corte reconhece a legitimidade ativa das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público (empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviço público) para a propositura de pedido de suspensão, quando na defesa do interesse público primário, circunstância não evidenciada na espécie, em que a requerente visa, tão somente, à preservação de interesse particular. Com efeito,as questões trazidas na presente suspensão atinentes ao serviço de gás canalizado, se existe a concessão de monopólio para a GOIASGÁS para qualquer atividade relacionada com gás no Estado de Goiás, mesmo que por via diversa da canalizada, não atinge, ainda que reflexamente, a própria prestação do serviço. A ausência da legitimidade é notória, considerando que a causa de pedir da ação manejada contra a empresa privada tem como fundamento disputa que envolve interesses comerciais sem demonstração de violação da ordem pública ou de qualquer dos valores protegidos pelo instituto da suspensão de liminar. Ainda sobre o tema (ilegitimidade das empresas privadas para requerer suspensão de liminar), destaco julgados da Corte Especial: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INTERESSE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. I - Consoante a legislação de regência (v. g. Lei n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009) e a jurisprudência deste e. Superior Tribunal de Justiça e do c. Pretório Excelso, será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida em ação movida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. II - As pessoas jurídicas de direito privado possuem, excepcionalmente, legitimidade para formular pedido de suspensão de decisão ou de sentença nesta e. Corte Superior apenas quando buscarem tutelar bens relacionados, diretamente, ao interesse público. Precedentes da c. Corte Especial. III - In casu, a recorrente, pessoa jurídica de direito privado, busca tutelar interesse particular próprio, não relacionado diretamente com a prestação do serviço público de transporte coletivo, o que inviabiliza o conhecimento do excepcional pedido suspensivo. Agravo regimental desprovido.(AgRg na SS n.2.660/SP, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 26/9/2013.) PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. As empresas públicas e sociedades de economia mista apenas são legitimadas para pedir suspensão de decisão ou de sentença quando em discussão questões ligadas diretamente à prestação do serviço público a elas delegado. (SLS n.º 771, SC, relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, Dje de 24.08.2009). Agravo Regimental não provido.(AgRg na SLS n.1.320/BA, relator MinistroAri Pargendler, Corte Especial, DJe de 23/9/2011.) Além disso,frise-se que a lesão ao bem jurídico deve ser grave e iminente, eo requerente deve demonstrar, de modo cabal e preciso, tal aspecto da medida impugnada.Nesse sentido, veja-se precedente: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS NÃO DEMONSTRADA. - O potencial lesivo à ordem pública e econômica deve ser demonstrado de forma inequívoca. Precedentes. - Não se admite suspensão louvada apenas em suposta ameaça de grave lesão à ordem jurídica. Precedentes. (AgRg na SLS n. 845/PE, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJe de 23/6/2008.) In casu, aexcepcionalidade prevista na legislação de regência não foi devidamentecomprovada, porquanto arequerente não demonstrou, de forma cabal e inequívoca, de que forma a decisão que determinaraa suspensãodo cumprimento da decisãoagravada, até o julgamento final do agravo de instrumento,ofende aordem e aeconomia públicas. A concessionária requerente limita-sea alegarque possibilidade do fornecimento direto de gás natural a um usuário específico dificulta a modicidade tarifária e a continuidade da oferta de gás natural a toda a população, com severos prejuízos ao desenvolvimento do setor em Goiás.Não obstante tais argumentos,não traz provas e dados concretosa fim de embasar as suas alegações. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se.