SLS 2986 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de suspensão de liminar e de sentença proposta por COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE contra acórdão proferidono Agravo de Instrumento n. 0627643-41.2020.8.06.0001, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no qual foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto para suspensão da imissão na posse, que havia sido determinada em ação de desapropriação. Inicialmente, explicita que é sociedade de economia mista, a qual, por meio de delegação pública (concessão), presta os serviços públicos de fornecimento de água e coleta de esgoto no Estado do Ceará, conforme art. 175da CF. Narra que, na origem, ajuizou a Ação de Desapropriação n. 0210833-53.2020.8.06.0001, em trâmite na 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (CE), contra JOSÉ CARLOS RODRIGUES paraimplementação de projeto de dessalinização de águas marinhas, visando o fornecimento de água ao macrossistema integrado de distribuição de Fortaleza e Região Metropolitana. Aduz que, em razão do Decreto estadual n. 33.165, de 26 de julho de 2019, foi declarada a utilidade pública para desapropriaçãodo terreno objeto do processo originário, tendo sido oferecida, de consequência, indenização no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), conforme o memorial descritivo e laudo de vistoria, o que culminou no depósito em conta judicial. Em primeira instância, foi concedida tutela antecipada com determinação de imissão. Em consequência, a parte adversa, o desapropriando, defendeu a suspensão dos efeitos da ordem de imissão na posse aoargumento de que o imóvel era objeto de locação, deque a decisão não havia determinado um prazo para a desocupação de forma voluntária e de que o valor ofertado para o imóvel estava aquém do que é devido, além de destacar a necessidade de isolamento social, em razão da pandemia da covid-19, o que, por conseguinte, inviabilizaria o despejo. O Tribunal de Justiça doEstado do Ceará julgou a presente questão controvertida no seguinte sentido (fls. 129-133): EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DEFERIDA A IMISSÃO DE POSSE EM FAVOR DA AGRAVADA. PEDIDO FORMULADO PELOS AGRAVANTES DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO POR CONTA DA VIGÊNCIA DO PRAZO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONCEDENDO AOS RECORRENTES O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO. PRAZO DESARRAZOÁVEL. ALEGAÇÃO DOS RECORRENTES. PETIÇÃO APRESENTADA PELA RECORRIDA, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONCORDANDO COM A SUSPENSÃO DA IMISSÃO DE POSSE E O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO INICIAL DA INDENIZAÇÃO PELOS RECORRENTES. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA PARA A IMISSÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO .. Os recorrentes se insurgem contra a interlocutória que deferiu a imissão na posse do imóvel objeto da desapropriação, sem a concessão de prazo razoável para a desocupação voluntária do bem, bem como sem a designação de avaliação prévia para apuração do valor da justa indenização, não obstante, segundo eles, a comprovação de que o laudo do expropriante desconsiderou para fins de indenização prévia as construções civis e benfeitorias existentes no imóvel, que serão demolidas com a entrada da concessionária pública no imóvel. Observa-se que após a segunda interlocutória que determinou a suspensão da imissão na posse, a CAGECE peticionou nos autos concordando com a suspensão dos efeitos da primeira interlocutória, bem como requereu "a suspensão do cumprimento da imissão de posse, bem como requer a suspensão de liberação de quaisquer valores depositados em conta judicial em favor dos desapropriados, pelo prazo necessário à Cagece retomar os trabalhos referentes às obras, momento em que peticionará em juízo, requerendo a cessação dos efeitos da suspensão com a expedição de novo Mandado de Imissão na Posse, para os devidos fins de direito." (fls. 173 dos autos originários). Portanto, verifica-se que a própria CAGECE peticionou em primeiro grau concordando com a suspensão da imissão e requerendo a suspensão do seu cumprimento até a retomada dos trabalhos, o que afasta a urgência para o cumprimento da medida e, por conseguinte, descaracteriza o periculum in mora para a imissão provisória na posse por parte da CAGECE. Ademais, houve a nomeação de perito para a produção de prova pericial, bem como apresentação de quesitos e assistente técnico, sendo mais prudente, nesta fase recursal, deferir a suspensão da imissão de posse, até que seja avaliado o bem pelo perito judicial, inclusive as benfeitorias existentes no bem, para fins de pagamento da prévia e justa indenização (fls. 175 e 179-185 dos autos originários). Destarte, considerando que a CAGECE, em primeira instância, concordou com a suspensão da imissão de posse e o adiantamento dos trabalhos periciais, inclusive com a nomeação de perito e produção de provas, afastando o perigo na demora, entendo que deve ser mantida a suspensão da imissão de posse em favor das recorrentes, até que haja a apresentação do laudo do perito do Juízo e, por conseguinte, a definição do valor do depósito relativo à prévia e justa indenização. Argumenta que a decisão judicial deverá ser suspensa porque condicionou a imissão à emissão de laudo pericial, o que, segundo defende, prejudica toda a coletividade em razão da não realização da obra de saneamento no imóvel objeto de ação de desapropriação, inviabilizando, enfim, o cumprimento do decreto desapropriatório. Ressalta a necessidade de incrementar o sistema de abastecimento de água de Fortaleza, considerando que a planta de dessalinização de água marinha será construída para diversificar a matriz hídrica do Estado com o intuito de queo abastecimento da população não dependa tão somente das chuvas. É, no essencial, o relatório. Decido. Esta Corte reconhece a legitimidade ativa das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público (empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviço público) para a propositura de pedido de suspensão, quando na defesa do interesse público primário, circunstância não evidenciada na espécie, em que a requerente visa, tão somente, à preservação de interesse particular. Sabe-se que o deferimento da suspensão de liminar é condicionado à demonstração da ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Seu requerimento é prerrogativa de pessoa jurídica que exerce múnus público, decorrente da supremacia do interesse estatal sobre o particular. Ademais, esse instituto processual é providência extraordinária, sendo ônus do requerente indicar na inicial, de forma patente, que a manutenção dos efeitos da medida judicial que busca suspender viola severamente um dos bens jurídicos tutelados, pois a ofensa a tais valores não se presume. A suspensão de liminar e de sentença é medida excepcional que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a devolução do conhecimento da matéria para eventual reforma. Não basta a mera e unilateral declaração de que a decisão liminar recorrida levará à infringência dos valores sociais protegidos pela medida de contracautela. Repise-se que a mens legis do instituto da suspensão de segurança ou de sentença é o estabelecimento de uma prerrogativa justificada pelo exercício da função pública na defesa do interesse do Estado. Sendo assim, busca evitar que decisões contrárias aos interesses primários ou secundários, ou ainda mutáveis em razão da interposição de recursos, tenham efeitos imediatos e lesivos para o Estado e, em última instância, para a própria coletividade. No presente caso, não se verifica a ocorrência de grave lesão a nenhum dos bens tutelados pela lei de regência, porquanto não se comprovou, de forma inequívoca, em que sentido a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas estão sendo afetadas em razão da decisão que determinou a suspensão da imissão na posse, inclusive tendo havido concordância da própria parte requerente, nos autos originários, com relação a tal suspensão,sobretudo para apuração do valor devido atítulo de indenização prévia com relação às construções civis e benfeitorias existentes. Não foram desenhadas hipóteses de configuração de lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação referente à suspensão de segurança;ficou caracterizado, na verdade, mero inconformismo da parte requerente no que diz respeito às conclusões do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre a conclusão no sentido de descaracterização de perigo da demora no caso em tela. A parte requerente, claramente,modifica a natureza jurídica da suspensão de segurança ao pretender utilizá-la como recurso, porquanto impugna as conclusões jurídicas do Tribunal a quo, não apontando, de forma irrefutável, em que sentido houve infringências aos bens que são tutelados pelo regime legal da suspensão. Destaque-se que as questões eminentemente jurídicas debatidas na instância originária são insuscetíveis de exame na via suspensiva. Portanto, meras conjecturas de supostas lesões à ordem ou à economia públicas não podem servir de justificativa para a concessão da liminar requerida, uma vez que há questões jurídicas a serem solucionadas, cujo debate tem de ser profundamente realizado no ambiente processual adequado. De toda sorte, conforme jurisprudência desta Corte, a suspensão de segurança não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e haverá a oportunidade de continuidade do debate jurídico que está sendo travado na instância originária sobre o mérito do mandado de segurança. No sentido de que o art. 4º da Lei n. 8.437/92 não contempla como um dos fundamentos para o conhecimento da suspensão a grave lesão à ordem jurídica, não havendo aqui espaço para a análise de eventuais error in procedendo e error in judicando, restrita às vias ordinárias, colaciono os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DE JULGADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. DECISÃO DE QUE SE BUSCA SUSPENDER OS EFEITOS, QUE APENAS DETERMINA A OBEDIÊNCIA AOS EXATOS TERMOS DA LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. ARGUMENTAÇÃO DO AGRAVANTE VINCULADA EXCLUSIVAMENTE AO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Preliminarmente, afasta-se a alegação de intempestividade do recurso, tendo em vista que a questão do prazo em dobro para recorrer, inclusive no âmbito da suspensão de liminar e sentença ou segurança, encontra respaldo na jurisprudência da própria Corte Especial, bem como nos demais órgãos julgadores do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a controvérsia foi dirimida com a redação do novo Código de Processo Civil, em seu art. 183, quando diz que "A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal ". A exceção à regra do caput também foi prevista no § 2.º do referido artigo, que exige para a não aplicação do benefício de contagem em dobro a menção expressa feita pela lei de regência, o que não se verifica no caso da suspensão de segurança. 2. A execução de medida liminar deferida em desfavor do Poder Público pode ser suspensa pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, quando a ordem tiver o potencial de causar grave lesão aos bens tutelados pelo art. 4.º da Lei n.º 8.437/1992 e art. 15 da Lei n.º 12.016/2009, a saber, à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 3. O Agravante apresentou argumentação de natureza estritamente jurídica - incidência ou não do ICMS nas operações interestaduais e seu recolhimento quando gerado por operação anterior, isto é, atribuição do imposto de forma diferida. Tal discussão, que visa infirmar os fundamentos da decisão impugnada, é inviável de ser analisada na via do pedido suspensivo, sob pena de transmudá-lo em sucedâneo recursal, já que diz respeito exclusivamente ao mérito da causa que tramita em primeiro grau de jurisdição. 4. O deferimento do pedido suspensivo exige a demonstração da existência da potencialidade danosa da decisão, cujos efeitos se busca suspender, sendo imprescindível que haja a comprovação inequívoca da sua ocorrência. No caso, a alegação de que a confirmação em segundo grau de jurisdição no tocante ao afastamento da aplicação das novas cláusulas do TDA (termo de acordo de arroz) causaria grave lesão aos bens tutelados pela lei de regência não é suficiente, porque lastreada em mera suposição, dando ensejo ao entendimento de que, na verdade, a parte manifesta seu inconformismo com a decisão impugnada. 5. Agravo interno desprovido.(AgInt na SS n. 2.902/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 20/2/2018, grifei.) AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICAS, BEM COMO À ORDEM JURÍDICA; ESTA ÚLTIMA NÃO CONSTA DO ROL DOS BENS TUTELADOS PELA LEI DE REGÊNCIA. AGRAVADA VENCEU EM CINCO LOTES DE PREGÃO ELETRÔNICO, POSTERIORES AO PEDIDO SUSPENSIVO INDEFERIDO. FALTA DE PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DE GRAVE LESÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O pedido de suspensão visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo, em princípio, seu respectivo cabimento, alheio ao mérito da causa. É uma prerrogativa da pessoa jurídica de direito público ou do Ministério Público decorrente da supremacia do interesse público sobre o particular, cujo titular é a coletividade, cabendo ao postulante a efetiva demonstração da alegada ofensa grave a um daqueles valores. 2. Tal pedido, por sua estreiteza, é vocacionado a tutelar tão somente os citados bens tutelados pela lei de regência (Leis n.ºs 8.437/92 e 12.016/2009), não podendo ser manejado como se fosse sucedâneo recursal, para que se examine o acerto ou desacerto da decisão cujos efeitos pretende-se sobrestar. Sustentada alegação de lesão à "ordem jurídica" não existe no rol dos bens tutelados pela lei de regência. 3. A ora Agravada ainda presta serviço ao Agravante, com participação em certames licitatórios no âmbito do fornecimento de refeições hospitalares, tendo vencido em cinco lotes de pregão eletrônico, posteriores ao pedido de suspensão indeferido. Ausência da plausibilidade sustentada pelo Agravante, no tocante às graves lesões à ordem e à saúde públicas. 4. Agravo interno desprovido.(AgInt na SS n. 2.887/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 27/9/2017, grifei.) Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão.